13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0000696-11.2003.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Edilberto Dos Santos Teles Advogado: Dalvaro Silva Neto (OAB:BA27789) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000696-11.2003.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDILBERTO DOS SANTOS TELES Advogado(s): DALVARO SILVA NETO (OAB:BA27789) SENTENÇA 1.

Trata-se de ação penal com o fito de apurar a responsabilidade de EDILBERTO DOS SANTOS TELES, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro.

Compulsando os autos, constata-se que o fato imputado ao acusado remonta ao ano de 2003, tendo ocorrido como marco interruptivo ou suspensivo da prescrição o recebimento da denúncia, ocorrido em 03/09/2007 (ID 119445566) e a suspensão nos termos do art. 366, do CPP em 10 de março de 2015 (ID 119445590).

Denota-se que entre os lapsos temporais, transcorreram 07 (sete) anos e 06 (seis) meses.

Em 12 de agosto de 2021, o acusado constituiu advogado (ID 126773442), tendo retomado o andamento ao feito, estando apenas pendente de designação de audiência de instrução e julgamento, ou seja, a mais de 02 (dois) anos.

Verifica-se, logo, que a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição, haja vista que o crime previsto no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, prescreve abstratamente em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.

Assim, declaro extinta a punibilidade de EDILBERTO DOS SANTOS TELES, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Com o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos estatísticos.

Após, dê-se baixa e arquiva-se.

SANTO ESTEVÃO/BA, 9 de novembro de 2023.

ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR - Juiz de Direito.
13/06/2022 17:07

Conclusos para despacho
08/11/2021 02:36

Decorrido prazo de EDILBERTO DOS SANTOS TELES em 03/11/2021 23:59.
01/11/2021 15:00

Publicado Intimação em 22/10/2021.
01/11/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
31/10/2021 01:05

Decorrido prazo de JUSTIÇA PUBLICA- SANTO ESTEVÃO em 22/10/2021 23:59.
29/10/2021 23:06

Publicado Intimação em 14/10/2021.
29/10/2021 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
22/10/2021 08:46

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
21/10/2021 16:44

Expedição de intimação.
21/10/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 11:35

Expedição de intimação.
13/10/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 11:35

Recebida a denúncia contra Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (AUTOR)
17/08/2021 15:53

Juntada de Petição de procuração
12/08/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 10:57

Conclusos para despacho
29/07/2021 15:46

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
28/07/2021 15:58

Expedição de intimação.
28/07/2021 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2021 12:35

Devolvidos os autos
09/07/2021 20:04

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
18/12/2020 12:39

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
27/11/2020 16:32

RECEBIMENTO
25/11/2020 10:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/06/2017 09:13

RECEBIMENTO
13/03/2015 10:32

Ato ordinatório
12/03/2015 11:49

Ato ordinatório
10/03/2015 16:03

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
07/11/2014 14:01

CONCLUSÃO
07/11/2014 12:42

RECEBIMENTO
04/11/2014 16:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/11/2014 12:20

Ato ordinatório
30/10/2014 10:01

Ato ordinatório
28/10/2014 14:25

MERO EXPEDIENTE
09/04/2013 12:06

CONCLUSÃO
18/01/2013 16:02

CONCLUSÃO
18/12/2012 12:56

Ato ordinatório
03/08/2012 12:13

CONCLUSÃO
13/09/2011 14:47

CONCLUSÃO
23/08/2011 14:49

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
23/08/2011 14:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/08/2011 16:17

RECEBIMENTO
22/08/2011 16:17

RECEBIMENTO
01/08/2011 13:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/08/2011 13:44

DOCUMENTO
26/05/2011 14:05

Ato ordinatório
26/05/2011 09:52

DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2003

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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