19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8031163-75.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Parte Autora: Maria Valdete De Carvalho Freitas Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8031163-75.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA VALDETE DE CARVALHO FREITAS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu a execução dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na decisão que rejeitou a impugnação a obrigação de fazer apresentada pelo Estado da Bahia.

Apontou como devido o valor de R$ 504,16 (quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).

Devidamente intimado, o Estado da Bahia não apresentou impugnação ao pedido de execução de honorários, consoante se depreende do petitório de ID 59556123. É o relatório.

Passo a decidir.

Considerando-se que o Estado da Bahia não apresentou impugnação, e que os valores indicados guardam relação com o título ora executado, HOMOLOGO os cálculos da Exequente a título de honorários sucumbenciais.

DETERMINO que a secretaria expeça ofício requisitório de pagamento, via requisição de pequeno valor, ao ESTADO DA BAHIA, nos termos do artigo 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 504,16 (quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos), com todas as cautelas de praxe.

Todo o procedimento deverá seguir rigorosamente as diretrizes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Determino também a intimação da Exequente para o fornecimento das cópias pertinentes, de forma organizada, acaso os documentos anexados aos autos não sejam suficientes, atuando os seus patronos em cooperação processual com a secretaria, em conformidade com o princípio positivado no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, 14 de junho de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
06/02/2024 09:52

Conclusos #Não preenchido#
20/11/2023 09:57

Juntada de Petição de petição incidental
17/11/2023 00:44

Expedição de Certidão.
15/11/2023 04:43

Publicado Despacho em 14/11/2023.
15/11/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8031163-75.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Parte Autora: Maria Valdete De Carvalho Freitas Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8031163-75.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA VALDETE DE CARVALHO FREITAS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DESPACHO Considerando que o valor do piso nacional do magistério, para o ano de 2023, foi fixado em R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e que os documentos colacionados no id. 52286331 revelam que a Exequente está percebendo vencimento básico no valor de R$4.707,86 (quatro mil setecentos e sete reais e oitenta e seis centavos), é inconteste que já houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada nos presentes autos.

Sendo assim, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Transcorrido in albis, baixe-se e arquive-se.

Apresentados requerimentos a serem apreciados, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, Bahia, 10 de novembro de 2023.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
10/11/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:37

Conclusos #Não preenchido#
16/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 01:16

Publicado Despacho em 04/10/2023.
05/10/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:55

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:20

Expedição de Certidão.
08/08/2023 01:35

Publicado Decisão em 07/08/2023.
08/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 15:37

Outras Decisões
28/07/2023 16:40

Conclusos #Não preenchido#
04/06/2023 02:40

Decorrido prazo de MARIA VALDETE DE CARVALHO FREITAS em 10/05/2023 23:59.
03/06/2023 22:12

Publicado Despacho em 02/05/2023.
13/05/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
05/05/2023 00:16

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:16

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2023 17:15

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA VALDETE DE CARVALHO FREITAS em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:18

Expedição de Certidão.
22/01/2023 04:07

Publicado Decisão em 19/01/2023.
22/01/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2023
17/01/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 17:34

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
09/01/2023 14:37

Conclusos #Não preenchido#
09/01/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
24/12/2022 10:31

Publicado Despacho em 21/12/2022.
24/12/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2022
19/12/2022 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 16:30

Conclusos #Não preenchido#
08/10/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2022 23:59.
25/09/2022 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2022 23:59.
30/08/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 07:28

Expedição de Certidão.
24/08/2022 07:28

Expedição de Certidão.
17/08/2022 09:58

Expedição de Certidão.
17/08/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:57

Expedição de Certidão.
17/08/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 08:07

Publicado Despacho em 08/08/2022.
08/08/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 08:24

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2022 08:24

Expedição de Certidão.
01/08/2022 16:16

Expedição de Certidão.
28/07/2022 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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