11/07/2025 15:38

Baixa Definitiva
11/07/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:05

Expedição de intimação.
02/07/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.
11/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:48

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:15

Expedição de intimação.
14/03/2025 12:11

Expedição de intimação.
14/03/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:23

Recebidos os autos
14/03/2025 10:23

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 0000152-78.2013.8.05.0066 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Condeúba Autor: Valdivino De Souza Oliveira Advogado: Paulo Flores Da Costa (OAB:BA24710) Reu: Luzia Sousa Santana Advogado: Anterque Ataide Viana (OAB:BA580-B) Intimação: SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração.

Por tempestivos, recebo os embargos.

Admite-se a oposição dos embargos de declaração quando, na sentença ou decisão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de forma que, ao final, seja esclarecida a obscuridade, suprida a omissão, eliminada a contradição ou corrigido o erro material no julgado, não se permitindo a sua reforma, o que só será possível através de recurso próprio.

No caso em tela, diante da revelia da parte requerida, foi designado como curador especial o causídico Bel.

Anterque Ataide Viana, inscrito na OAB/BA nº 580-B para defender os interesses do revel (ID nº 435325514).

Após a juntada da contestação, a parte autora requereu desistência do processo ante a perda superveniente do objeto (ID nº442704714), ao passo que a parte ré anuiu com tal requerimento.

Desta forma, foi prolatada sentença extinguindo o feito.

Entretanto, conforme observado pelo causídico, a sentença foi omissa ao não se pronunciar acerca dos honorários advocatícios.

Sendo assim, pois, os presentes Embargos de Declaração, para proceder a correção da omissão, apontada corretamente pelos Embargantes, passando a constar na sentença: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cada parte arcará com os respectivos honorários.

Condeno o Estado da Bahia ao pagamento do importe de R$ 3.000,00, a título de honorários advocatícios em favor do Defensor Anterque Ataide Viana, - OAB/BA nº 580-B, nomeado como curador especial da parte requerida, , com base no art. 22 § 1º da Lei 8.906/1994 e consoante Resolução nº 05/2014 da OAB-BA regulatória da Tabela de Honorários da OAB-BA, levando-se em consideração a inexistência de Defensoria Pública instituída nesta comarca de Condeúba-BA e em municípios vizinhos, observada a dedicação e o esmero no desempenho do trabalho realizado pelo Defensor.

Tal valor foi arbitrado levando-se em consideração a complexidade do caso, quantidade de peças e trabalho despendido pelo advogado, conforme item 4.1 da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB-BA (https://www.oab-ba.org.br/fotos/oab_accordions/210/mg/TABELA%20DE%20HONOR%C3%81RIOS%20OAB-BA%20072024.pdf).

Intime-se o Estado da Bahia para ciência e pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CONDEÚBA/BA, datado e assinado digitalmente.

Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO
26/09/2024 11:42

Expedição de intimação.
26/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:09

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2024 11:09

Expedição de intimação.
12/09/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
23/08/2024 08:27

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:02

Juntada de Petição de apelação
19/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:09

Expedição de intimação.
05/08/2024 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2024 01:09

Decorrido prazo de PAULO FLORES DA COSTA em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:02

Conclusos para julgamento
11/07/2024 08:10

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:15

Decorrido prazo de ANTERQUE ATAIDE VIANA em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 02:47

Publicado Intimação em 27/06/2024.
29/06/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
21/06/2024 13:39

Extinto o processo por desistência
21/06/2024 13:24

Conclusos para julgamento
09/06/2024 13:16

Publicado Intimação em 29/05/2024.
09/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:11

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:48

Conclusos para julgamento
02/05/2024 23:37

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
03/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 19:53

Decorrido prazo de PAULO FLORES DA COSTA em 03/10/2023 23:59.
19/10/2023 02:33

Publicado Intimação em 25/09/2023.
19/10/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
03/10/2023 09:48

Conclusos para despacho
02/10/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 09:58

Conclusos para despacho
06/09/2019 03:03

Devolvidos os autos
16/01/2019 00:32

Publicado Intimação em 19/11/2018.
15/11/2018 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018 12:58

Expedição de intimação.
13/11/2018 12:55

Juntada de petição inicial
27/11/2014 13:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/11/2014 13:42

DECURSO DE PRAZO
21/08/2014 09:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/11/2013 13:03

MERO EXPEDIENTE
23/09/2013 11:15

CONCLUSÃO
20/09/2013 11:13

PETIÇÃO
27/08/2013 13:13

DOCUMENTO
18/06/2013 13:33

DOCUMENTO
24/05/2013 09:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/05/2013 11:24

MERO EXPEDIENTE
27/03/2013 10:50

CONCLUSÃO
22/03/2013 10:17

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2013

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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