13/02/2025 10:54

Expedição de Ofício.
12/02/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:17

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:16

Juntada de devolução de carta precatória
04/02/2025 11:14

Baixa Definitiva
04/02/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:16

Juntada de devolução de carta precatória
28/01/2025 18:28

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:24

Juntada de devolução de carta precatória
28/01/2025 03:33

Decorrido prazo de GIL SANDRO VIEIRA em 21/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:04

Decorrido prazo de WAGNER HENRIQUE DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.
20/01/2025 19:50

Publicado Intimação em 13/12/2024.
20/01/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
20/01/2025 19:49

Publicado Intimação em 13/12/2024.
20/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0500074-34.2020.8.05.0146 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Juazeiro Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Wagner Henrique De Souza Advogado: Damares Cristina Da Silva Santos (OAB:CE35314) Reu: Gil Sandro Vieira Advogado: Damares Cristina Da Silva Santos (OAB:CE35314) Advogado: Tasso Cruz Ramos (OAB:PE45508) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0500074-34.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WAGNER HENRIQUE DE SOUZA e outros (3) Advogado(s): DAMARES CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB:CE35314), CAMILA DA SILVA SANTOS (OAB:PE50192), TASSO CRUZ RAMOS (OAB:PE45508) SENTENÇA Vistos e examinados.

Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de WAGNER HENRIQUE DE SOUZA e GIL SANDRO VIEIRA, imputando-lhes a prática de condutas tipificadas no art. 14 da Lei 10.826/03 e, somente em relação ao denunciado Wagner, o delito do art. 180, caput, do Código Penal.

A sentença ID 467097154 julgou PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para condenar WAGNER HENRIQUE DE SOUZA pelos delitos dos art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 180, caput, do Código Penal e GIL SANDRO VIEIRA pelo delito do art. 14 da Lei 10.826/2003.

Diante da pena aplicada e certificado o trânsito em julgado para o órgão acusador e considerando ainda a vedação a reformatio in pejus em eventual recurso da Defesa, forçoso o reconhecimento da Prescrição Punitiva, senão vejamos.

Isto porque, em relação a Wagner as penas aplicadas de 02(dois) anos de reclusão e 01(um) ano de reclusão, pelos delitos dos arts. 14 da lei 10826/2003 e 180, caput, do Código penal, prescrevem, em 04(quatro) anos ao passo que a pena de 02(dois) anos de reclusão em relação a Gil Sandro, também prescreve em 04(quatro) anos, tudo com espeque no art. 109, V, do Código penal.

Rememore-se que em relação a Wagner, o concurso material não pode ser levado em consideração para fins de prescrição, diante do disposto no art. 119 da legislação substantiva.1 Considerando que a sentença foi prolatada em 06.10.2024 (ID 467097154), transcorreu o prazo de mais de quatro anos anos entre o recebimento da denúncia, em 30/01/2020(ID 273106333) e a sentença, ocorrendo a prescrição punitiva retroativa em face dos acusados pelos delitos dos arts. 14 da lei 10826/2003 e art. 180, caput, do Código penal, razão pela qual DECLARO EXTINTA a punibilidade de WAGNER HENRIQUE DE SOUZA e GIL SANDRO VIEIRA.

Intimações necessárias.

Com o trânsito, baixas de estilo, inclusive no registro Policial.

Juazeiro, 10 de dezembro de 2024.

EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito 1Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
13/12/2024 10:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
12/12/2024 09:37

Baixa Definitiva
12/12/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 09:34

Juntada de termo de remessa
11/12/2024 15:15

Juntada de devolução de carta precatória
11/12/2024 10:20

Expedição de Ofício.
11/12/2024 09:57

Expedição de intimação.
10/12/2024 16:48

Extinta a punibilidade por prescrição
05/12/2024 19:41

Conclusos para julgamento
04/12/2024 10:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:54

Juntada de termo de remessa
03/12/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:14

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 17:28

Expedição de Carta precatória.
28/11/2024 09:38

Expedição de Informações.
27/11/2024 16:26

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:32

Juntada de termo de remessa
25/10/2024 10:16

Expedição de Carta precatória.
16/10/2024 01:19

Decorrido prazo de WAGNER HENRIQUE DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:19

Decorrido prazo de GIL SANDRO VIEIRA em 07/10/2024 23:59.
15/10/2024 22:12

Publicado Intimação em 30/09/2024.
15/10/2024 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
11/10/2024 14:08

Juntada de termo de remessa
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO ATO ORDINATÓRIO 0500074-34.2020.8.05.0146 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Juazeiro Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Wagner Henrique De Souza Advogado: Damares Cristina Da Silva Santos (OAB:CE35314) Reu: Gil Sandro Vieira Advogado: Damares Cristina Da Silva Santos (OAB:CE35314) Ato Ordinatório: Vista ao Ministério Público e a Defesa para ciência da sentença ID467097154 Juazeiro, 8 de outubro de 2024.

Pedro Henrique Martins Ferreira Estagiário de Direito
09/10/2024 12:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
08/10/2024 12:28

Expedição de Carta precatória.
08/10/2024 09:40

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 09:05

Conclusos para julgamento
03/10/2024 18:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/10/2024 18:03

Juntada de Petição de alegações finais
26/09/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:32

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:36

Juntada de Petição de alegações finais
01/08/2024 16:50

Expedição de Informações.
01/08/2024 16:24

Juntada de Petição de 0500074_34.2020.8.05.0146. Alegações Finais. Recep
31/07/2024 12:02

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:58

Juntada de despacho exe
29/07/2024 12:48

Expedição de ato ordinatório.
29/07/2024 12:48

Expedição de Informações.
29/07/2024 11:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
29/07/2024 11:03

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 29/07/2024 09:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
25/05/2024 03:07

Decorrido prazo de WAGNER HENRIQUE DE SOUZA em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:07

Decorrido prazo de GIL SANDRO VIEIRA em 03/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:39

Juntada de termo de remessa
13/05/2024 12:37

Expedição de Ofício.
13/05/2024 12:28

Juntada de termo de remessa
13/05/2024 12:21

Expedição de Ofício.
13/05/2024 12:15

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 29/07/2024 09:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
13/05/2024 11:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
13/05/2024 11:37

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 13/05/2024 09:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
10/05/2024 18:25

Juntada de devolução de carta precatória
09/05/2024 11:29

Juntada de informação
15/04/2024 10:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
12/04/2024 17:27

Juntada de termo de remessa
12/04/2024 16:12

Expedição de Ofício.
12/04/2024 14:56

Juntada de termo de remessa
12/04/2024 14:43

Expedição de Carta precatória.
12/04/2024 14:28

Juntada de termo de remessa
12/04/2024 14:25

Expedição de Ofício.
12/04/2024 14:17

Expedição de ato ordinatório.
12/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:52

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 13/05/2024 09:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
05/04/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:59

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:09

Desentranhado o documento
19/09/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 14:09

Desentranhado o documento
19/09/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:07

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 15:07

Expedição de Informações.
24/03/2023 15:05

Expedição de intimação.
24/03/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 08:58

Juntada de Petição de documentação
23/11/2022 14:14

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:56

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
17/11/2022 15:44

Expedição de ato ordinatório.
17/11/2022 15:44

Expedição de Informações.
10/11/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 14:05

Conclusos para despacho
26/10/2022 14:37

Comunicação eletrônica
26/10/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
22/10/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/07/2022 00:00

Expedição de documento
27/07/2022 00:00

Expedição de documento
16/03/2022 00:00

Expedição de documento
15/10/2020 00:00

Expedição de documento
15/10/2020 00:00

Petição
31/08/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
31/08/2020 00:00

Expedição de documento
29/08/2020 00:00

Petição
29/08/2020 00:00

Petição
21/08/2020 00:00

Expedição de documento
18/08/2020 00:00

Expedição de documento
18/08/2020 00:00

Petição
04/03/2020 00:00

Documento
04/03/2020 00:00

Documento
19/02/2020 00:00

Expedição de documento
30/01/2020 00:00

Denúncia
21/01/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/01/2020 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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