23/07/2025 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
13/06/2025 21:25

Conclusos #Não preenchido#
13/06/2025 21:25

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:44

Decorrido prazo de AKATIA SILENE RIBEIRO ANDRADE em 04/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 12:38

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
14/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:50

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
13/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:04

Publicado Ementa em 07/05/2025.
07/05/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 23:56

Conhecido o recurso de FUNDACAO CARLOS CHAGAS - CNPJ: 60.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
30/04/2025 13:40

Conhecido o recurso de FUNDACAO CARLOS CHAGAS - CNPJ: 60.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
25/04/2025 18:23

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 17:49

Deliberado em sessão - julgado
27/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:55

Incluído em pauta para 15/04/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
26/03/2025 13:35

Solicitado dia de julgamento
25/10/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:06

Decorrido prazo de AKATIA SILENE RIBEIRO ANDRADE em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Decorrido prazo de AKATIA SILENE RIBEIRO ANDRADE em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:06

Conclusos #Não preenchido#
16/10/2024 16:04

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar DESPACHO 8001339-52.2023.8.05.0189 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Akatia Silene Ribeiro Andrade Advogado: Tarcisio Andrade Silva Anjos (OAB:BA42489-A) Apelante: Fundacao Carlos Chagas Advogado: Luiz Fernando Bassi (OAB:SP243026-A) Advogado: Juliana Dos Reis Habr (OAB:SP195359-A) Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001339-52.2023.8.05.0189 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: FUNDACAO CARLOS CHAGAS Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASSI (OAB:SP243026-A), JULIANA DOS REIS HABR (OAB:SP195359-A) APELADO: AKATIA SILENE RIBEIRO ANDRADE Advogado(s): TARCISIO ANDRADE SILVA ANJOS (OAB:BA42489-A) DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de recuso de Apelação interposto pela FUNDACAO CARLOS CHAGAS em face da sentença ID 64997920, prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paripiranga que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por AKATIA SILENE RIBEIRO ANDRADE, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "(…) ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais contidos na inaugural, determinando que o ESTADO DA BAHIA e a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS incluam AKATIA SILENE RIBEIRO ANDRADE na lista de classificação do Concurso Público - EDITAL SAEB/03/2022, na condição de cotista racial ao cargo I0917 – Professor Padrão P – Grau III Linguagem, com ênfase em Língua Portuguesa – Núcleo Territorial de Educação – NTE 17: Semiárido Nordeste II – Ribeira do Pombal, dando continuidade aos demais atos necessários e previstos no edital, possibilitando inclusive a apresentação dos títulos, caso ainda não tenha o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a 80 vezes o valor do salário mínimo, além do crime de desobediência e responsabilidade.

Mantenho in totum a Tutela de Urgência de ID: Num. 405678886 - Pág. 7.

Pelo princípio da sucumbência, condeno os réus de forma pro rata ao pagamento das custas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, fixo-o em R$ 4.000,00, em prol do advogado da parte autora, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e que deverão ser corrigidos pelo IGP-M a contar da prolação da sentença, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.

O Estado da Bahia é isento do pagamento das custas, com exceção das pagas pela demandante.

P.

R.

I.

Interposta apelação, intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, se particular, ou 30 dias, se Fazenda Pública, caso contrário, arquive-se." Analisando detidamente os autos, verifica-se que o apelante não comprova o preparo recursal, com o devido recolhimento das custas processuais.

Ressalta-se ainda que não há pedido de concessão da assistência judiciaria gratuidade neste recurso.

Nesse contexto, impende assinalar que o art. 1.007, §4º, do CPC, concede ao Relator, na hipótese de não comprovação do recolhimento das custas processuais, a possibilidade de intimar o recorrente para sanar o vício apontado sem a aplicação da pena de deserção, senão vejamos: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Por conseguinte, em observância ao disposto nos arts. 932, parágrafo único e 1.007, §4º, ambos do CPC, determino a intimação do apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda o recolhimento das custas processuais, em dobro, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 07 de outubro de 2024.

Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora
09/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 11:54

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:41

Conclusos #Não preenchido#
04/07/2024 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2024 15:40

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:10

Expedição de Certidão.
04/07/2024 08:50

Recebidos os autos
04/07/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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