TJBA - 8002974-24.2017.8.05.0110

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registros Publicos e Acidentes de Trabalho - Irece

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRECE

CNPJ: 13.715.891/0001-04

Advogados

ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO

OAB: 18068/BA

CPF *37.***.*60-91

Polo Passivo

Partes

MAURO TEODORO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 14:29

    Baixa Definitiva

  • 13/01/2025 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2025 14:29

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 14:28

    Transitado em Julgado em 12/12/2024

  • 13/12/2024 22:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 12/12/2024 23:59.

  • 13/11/2024 03:42

    Decorrido prazo de MAURO TEODORO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

  • 26/10/2024 17:06

    Publicado Sentença em 18/10/2024.

  • 26/10/2024 17:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8002974-24.2017.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (OAB:BA18068) Executado: Mauro Teodoro Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8002974-24.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: Praça Mário Dourado, 01, PREFEITURA, Centro, IRECê - BA - CEP: 44860-117 Advogado(s): RÉU: MAURO TEODORO DA SILVA Nome: MAURO TEODORO DA SILVA Endereço: RUA JOSE RODRIGUES DE SOUZA, 233, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

    Vistos etc.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE IRECÊ em face de MAURO TEODORO DA SILVA.

    No curso do feito, sobreveio a informação de falecimento do executado (ID n. 182666435).

    O processo foi suspenso para que o exequente procedesse à habilitação dos herdeiros, conforme decisão ID n. 450877307.

    A certidão ID n. 467552162 atesta que o exequente quedou-se inerte.

    Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 76 que: “Art. 76.

    Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...)” Ademais, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, temos que: “(…) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”; (grifos) Assim, em razão de o polo passivo da demanda não ter sido regularizado, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC.

    Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC.

    Sem custas.

    Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Irecê, 8 de outubro de 2024.

    ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

  • 16/10/2024 10:35

    Expedição de sentença.

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 8002974-24.2017.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado (OAB:BA18068) Executado: Mauro Teodoro Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8002974-24.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: Praça Mário Dourado, 01, PREFEITURA, Centro, IRECê - BA - CEP: 44860-117 Advogado(s): RÉU: MAURO TEODORO DA SILVA Nome: MAURO TEODORO DA SILVA Endereço: RUA JOSE RODRIGUES DE SOUZA, 233, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

    Vistos etc.

    Noticiado o falecimento do réu, imperiosa se faz a suspensão do processo.

    Explico.

    Nos termos do que dispõe o artigo 110 do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

    O artigo 313, § 1º do NPC, por sua vez, determina que se suspende o processo pela morte de qualquer das partes.

    Ademais, o inc.

    II do diploma legal supramencionado dispõe que “I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;”.

    Assim, ao ser informado da morte da parte, incumbe ao Juiz suspender o processo e determinar a sucessão processual mediante a habilitação dos herdeiros ou do espólio, pois, representando a morte da parte a extinção de sua capacidade de ser parte, sem tal pressuposto processual objetivo não pode o processo prosseguir.

    Isto posto, em virtude da notícia do falecimento do demandado, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 dias.

    Uma vez que incide na espécie a hipótese do art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se a parte autora para comprovar a (in)existência de inventário e, se for o caso, habilitar os herdeiros (art. 687 e seguintes do CPC), em 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Irecê, 27 de junho de 2024.

    ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

  • 08/10/2024 09:34

    Expedição de decisão.

  • 08/10/2024 09:34

    Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido

  • 07/10/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 04:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 04/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 17:53

    Decorrido prazo de MAURO TEODORO DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 00:13

    Publicado Decisão em 07/08/2024.

  • 07/08/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

  • 04/08/2024 22:33

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2024 22:32

    Expedição de decisão.

  • 03/07/2024 08:39

    Expedição de despacho.

  • 03/07/2024 08:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/06/2024 17:49

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 01:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 22/03/2024 23:59.

  • 20/02/2024 14:31

    Expedição de despacho.

  • 24/10/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 01:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/02/2023 23:59.

  • 19/01/2023 17:06

    Expedição de ato ordinatório.

  • 19/01/2023 17:05

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/01/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 21:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/10/2022 23:59.

  • 16/10/2022 14:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/10/2022 23:59.

  • 05/09/2022 14:53

    Desentranhado o documento

  • 05/09/2022 14:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/09/2022 14:52

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 14:48

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 04:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 16/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 11:20

    Expedição de intimação.

  • 12/04/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 22:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/02/2022 22:57

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/09/2021 23:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2021 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 21:40

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 21:39

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 15:51

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 21:41

    Juntada de Termo de audiência

  • 24/10/2018 21:40

    Audiência conciliação realizada para 10/10/2018 08:24.

  • 30/07/2018 16:59

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 28/05/2018 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2018 13:24

    Expedição de citação.

  • 22/05/2018 13:24

    Expedição de intimação.

  • 22/05/2018 13:22

    Audiência conciliação designada para 10/10/2018 08:24.

  • 17/04/2018 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 23:48

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2017 23:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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