07/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:24

Mandado devolvido Negativamente
12/05/2025 11:22

Expedição de intimação.
09/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:07

Expedição de intimação.
29/11/2024 13:04

Expedição de intimação.
05/11/2024 18:04

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 12:56

Decorrido prazo de EMILIANO REIS MOURA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 12:56

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 01/11/2024 23:59.
22/10/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 03:01

Publicado Intimação em 10/10/2024.
21/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
21/10/2024 03:00

Publicado Intimação em 10/10/2024.
21/10/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
21/10/2024 02:59

Publicado Intimação em 10/10/2024.
21/10/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
21/10/2024 02:58

Publicado Intimação em 10/10/2024.
21/10/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001924-54.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Equatorial Transmissora 5 Spe S.a.

Advogado: David Antunes David (OAB:SP373919) Advogado: Cristiano Amaro Rodrigues (OAB:MG84933) Advogado: Marcos Edmar Ramos Alvares Da Silva (OAB:MG110856) Advogado: Emiliano Reis Moura (OAB:MG183613) Reu: Valdomiro Soares Da Silva Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N.

Rua Doutor Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 Processo Nº: 8001924-54.2018.8.05.0036 Ação: [Servidão] REQUERENTE(es):EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S.A.

Nome: EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S.A.

Endereço: Setor Hoteleiro Sul, Quadra 06, Conjunto A Bloco C, sala 704, SHS Quadra 6 Blocos A ao F Lote 1, Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70322-915 REQUERIDO: VALDOMIRO SOARES DA SILVA Nome: VALDOMIRO SOARES DA SILVA Endereço: Fazenda Anacleto, S/N, Distrito de Morrinhos, Zona Rural, Guanambi - BA - CEP: 46430-000 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a requerida devidamente citada (Id 28090187 – Págs. 6-7), não apresentou contestação, consoante Id 452074101, motivo pelo qual, decreto a revelia. É cediço que nas ações de desapropriação e servidão administrativa, a revelia, por si só, não implica aceitação do valor ofertado.

Desse modo, somente o consentimento expresso do expropriado justifica a dispensa da realização da prova pericial para se apurar a justa indenização prevista na Constituição Federal.

Este é o entendimento dos tribunais pátrios.

APELAÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO.

JUSTA INDENIZAÇÃO.

A prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor ofertado na inicial.

Sequer a revelia implica em aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação.

Precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Pedido de levantamento de 80% do valor do depósito que não significa concordância.

Necessidade de avaliação judicial.

Sentença anulada.

Recurso provido.

TJSP - Ap 1004170-73.2015.8.26.0292 - 5ª Câmara de Direito Público - j. 27/5/2019 - julgado por Heloísa Martins Mimessi - DJe 27/5/2019 - Área do Direito: Civil; Processual (grifo nosso).

Apelação - ação de servidão administrativa - imissão na posse - réu revel - valor da indenização - perícia técnica do juízo - imprescindibilidade - error in procedendo - sentença anulada. 1 - Dado que nem sempre a avaliação pretendida pelo expropriante corresponde ao real valor de uma indenização justa, a prova pericial judicial fornece ao julgador melhores elementos para formação da sua convicção. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial dominante, ainda que haja revelia, a perícia do juízo não pode ser dispensada, pois constitui elemento fundamental para se aferir o valor da indenização justa. 3 - Incorre em erro de procedimento a sentença que dispensa a perícia oficial e fixa a indenização com amparo em laudo unilateral apresentado pelo expropriante.

TJMG- Apelação Cível 1.0301.12.007048-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2016, publicação da súmula em 02/03/2016 (grifo nosso).

Assim sendo, para o deslinde do feito, necessário se faz a realização de perícia técnica, de acordo com a norma reguladora deste tipo de avaliação, a NBR 14653-3, por profissional Engenheiro Agrônomo, motivo pelo qual nomeio para o encargo a Sra.

MILENA MEIRA MESQUITA, inscrita no CREA-BA sob o nº 051377804-7, endereço eletrônico [email protected], telefone (77) 99859-4501, tempo em que procederá à avaliação do imóvel, avaliando-se, de igual modo, e por necessário, os eventuais prejuízos decorrentes dos serviços de passagens das linhas de transmissão, assim como da utilização, pela concessionaria, da extensão de terra afetada ao interesse público.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicarem assistente técnico; e apresentarem quesitos, caso já não tenham feito, de acordo com o art. 465 do CPC.

Cientifique-se a Sra.

Perita, via e-mail, acerca da nomeação, devendo esta, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º do CPC.

A proposta deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected].

Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 465, §3º do CPC.

Havendo concordância com o valor apresentado pelo perito, determino que se proceda à intimação da expropriante para promover o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação.

O valor deverá ser suportado pela expropriante (enunciado nº 232 do STJ).

Saliento que, nas ações de desapropriação, a realização da perícia para avaliar o valor da justa indenização, prevista na Constituição Federal, é parte do próprio procedimento, sendo inaplicáveis as regras de distribuição do ônus financeiro previstas no artigo 95 do CPC, conforme entendimento jurisprudencial dominante.

Assim, cabe à expropriante o adiantamento dos honorários periciais.

Feito o depósito dos honorários, intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a data para início da perícia, com antecedência suficiente para a intimação das partes e seus assistentes.

Informada a data da perícia, dê-se ciência às partes.

O laudo deverá ser encaminhado para o e-mail da Vara ([email protected]) no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do início da perícia.

A perita deve responder, de forma clara e legível, a todos os quesitos apresentados e garantir que o laudo contenha os requisitos previstos no art. 473 do CPC.

Estando o laudo pericial nos autos, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários periciais e proceda-se à intimação das partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na conformidade do art. 477, § 1º, do CPC.

Consigno que a intimação da perita deverá ser acompanhada de cópia integral do processo.

Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício/carta.

Caetité/BA, 7 de outubro de 2024.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
07/10/2024 16:56

Nomeado perito
07/10/2024 14:08

Conclusos para decisão
08/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
31/03/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 02:17

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 22/04/2021 23:59.
12/07/2021 02:17

Decorrido prazo de EMILIANO REIS MOURA em 22/04/2021 23:59.
12/07/2021 01:22

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 22/04/2021 23:59.
11/07/2021 22:49

Publicado Intimação em 26/03/2021.
11/07/2021 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
23/04/2021 01:15

Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 22/04/2021 23:59.
25/03/2021 22:15

Conclusos para despacho
25/03/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 13:07

Expedição de citação.
23/03/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2021 13:07

Expedição de Mandado.
23/03/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 17:27

Conclusos para despacho
17/07/2019 10:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 13:34

Juntada de Petição de certidão
26/06/2019 13:33

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
26/06/2019 13:33

Juntada de devolução de carta precatória
26/06/2019 13:33

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
19/06/2019 14:26

Audiência conciliação realizada para 19/06/2019 11:40.
18/06/2019 16:31

Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 28/05/2019 23:59:59.
18/06/2019 16:31

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 28/05/2019 23:59:59.
18/06/2019 16:21

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2019 16:06

Juntada de Petição de certidão
30/05/2019 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2019 10:28

Audiência conciliação designada para 19/06/2019 11:40.
30/05/2019 00:48

Publicado Intimação em 30/05/2019.
29/05/2019 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 13:43

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2019 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2019 13:10

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 12:20

Expedição de citação.
28/05/2019 12:20

Expedição de intimação.
28/05/2019 12:20

Expedição de Mandado.
28/05/2019 10:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 03:09

Publicado Intimação em 21/05/2019.
21/05/2019 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 13:42

Expedição de intimação.
15/05/2019 09:52

Concedida a Medida Liminar
09/05/2019 08:52

Conclusos para despacho
09/05/2019 08:49

Juntada de Petição de certidão
09/05/2019 08:49

Juntada de Certidão
09/05/2019 08:49

Juntada de Petição de certidão
02/05/2019 21:27

Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 28/01/2019 23:59:59.
02/05/2019 21:26

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 28/01/2019 23:59:59.
02/05/2019 16:58

Decorrido prazo de MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA em 28/01/2019 23:59:59.
02/05/2019 16:57

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 28/01/2019 23:59:59.
02/05/2019 16:06

Decorrido prazo de VALDOMIRO SOARES DA SILVA em 08/03/2019 23:59:59.
02/05/2019 15:16

Decorrido prazo de VALDOMIRO SOARES DA SILVA em 08/03/2019 23:59:59.
29/04/2019 09:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2019 11:52

Juntada de Petição de certidão
07/03/2019 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2019 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2019.
29/01/2019 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2019 22:04

Expedição de intimação.
17/01/2019 10:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/01/2019 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2019 22:55

Expedição de intimação.
07/01/2019 11:41

Concedida a Medida Liminar
17/12/2018 18:19

Conclusos para decisão
17/12/2018 18:19

Distribuído por sorteio
17/12/2018 18:18

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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