07/07/2025 17:10

Expedição de ato ordinatório.
07/07/2025 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/07/2025 16:27

Conclusos para decisão
01/05/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:53

Expedição de decisão.
05/12/2024 14:53

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
05/12/2024 14:49

Conclusos para decisão
05/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0519851-86.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Makro Atacadista Sociedade Anonima Advogado: Mario Comparato (OAB:SP162670) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0519851-86.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI, MARIO COMPARATO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA, visando cobrar crédito tributário indicado na CDA que instrui a exordial.

Regularmente citada, a parte Executada ofereceu seguro garantia para assegurar o pagamento do crédito tributário, no importe de R$ 3.633.953,65, com validade até 19/12/2024 e expressa referência ao PAF nº 274068.0002/17-5.

Instado, o Estado da Bahia concordou com a garantia ofertada. É o que importa relatar.

Decido.

Quanto à garantia ofertada, tem-se que, com as alterações empreendidas pela Lei nº 13.043/2014, já plenamente em vigor, restou superada a jurisprudência do STJ que inadmitia o seguro-garantia como espécie de caução nas execuções fiscais, sob o fundamento de que a previsão do CPC não poderia vigorar diante da omissão da Lei dos Executivos Fiscais.

A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SEGURO GARANTIA.

POSSIBILIDADE.

LEI N. 13.043/2014.

NORMA DE CUNHO PROCESSUAL.

APLICABILIDADE IMEDIATA. 1.

Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de "seguro garantia judicial". 2.

A jurisprudência do STJ possuía entendimento segundo o qual não era possível a utilização do "seguro garantia judicial" como caução à execução fiscal, por ausência de previsão legal específica.

Contudo, com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF, facultou-se expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia".

E sendo a referida lei norma de cunho processual, possui aplicabilidade imediata aos processos em curso.

Precedente. 3.

Aplica-se as alterações trazidas pela Lei n. 13.043/2014 inclusive aos casos em que a decisão que indeferiu o pedido de utilização do seguro garantia se deu antes da vigência da referida norma.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1534606/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015).

Contudo, o STJ firmou entendimento de que o seguro-garantia não serve à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como se vê: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SEGURO-GARANTIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Diferentemente do que ocorre com créditos não-tributários, o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, o recurso fazendário foi provido, tendo em vista o TRF da 1ª Região ter decidido de forma contrária ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1854357 DF 2019/0379755-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/12/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2020) No mais, a caução prestada é idônea, contratada em valor suficiente para garantir o débito e consoante a respectiva faixa de eventual condenação em honorários advocatícios.

De mais disso, o prazo determinado de vigência do seguro não afeta a validade da garantia, por ser própria da natureza do contrato de seguro a limitação de sua duração, restando a possibilidade de este ser renovado ou ainda que a garantia venha a ser reforçada ou substituída a qualquer momento.

Diante do exposto, reputo caucionado o crédito ora perseguido, determinando que o Fisco Estadual proceda à emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa em favor da parte executada, ressalvada a hipótese de existência de outras dívidas não enquadradas nesta decisão.

Restando garantida a execução, determino a intimação da parte executada para opor Embargos, se assim o quiser, no prazo legal.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

P.

I.

C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
01/11/2024 13:51

Expedição de decisão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0519851-86.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Makro Atacadista Sociedade Anonima Advogado: Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (OAB:SP106769) Advogado: Mario Comparato (OAB:SP162670) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 327, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA, Tel: 3320-6654 Processo: 0519851-86.2019.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestar-se acerca da petição de ID 280007794 , no prazo de 05 (cinco) dias.

Salvador/BA, 10 de maio de 2023.

Fernanda Garcia de Almeida Analista Judiciário
08/10/2024 11:44

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 12:46

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 04:00

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 26/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2023.
23/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
17/05/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 15:07

Expedição de ato ordinatório.
10/05/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/03/2022 00:00

Publicação
14/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/02/2022 00:00

Mero expediente
08/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/11/2021 00:00

Petição
14/10/2021 00:00

Expedição de Certidão
02/10/2021 00:00

Petição
01/10/2021 00:00

Publicação
29/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2021 00:00

Publicação
22/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2021 00:00

Mero expediente
08/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
21/06/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/02/2021 00:00

Petição
25/08/2020 00:00

Petição
22/02/2020 00:00

Petição
27/04/2019 00:00

Publicação
24/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2019 00:00

Expedição de Carta
17/04/2019 00:00

Mero expediente
11/04/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
11/04/2019 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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