05/12/2024 10:11

Baixa Definitiva
05/12/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 04/12/2024 23:59.
07/11/2024 17:00

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8037686-35.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Maria De Lourdes Soares Advogado: Camila Luiz De Assis (OAB:BA42772-A) Embargado: Municipio De Mucuri Advogado: Dartaian Chaves Menezes (OAB:BA38849-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8037686-35.2024.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES SOARES Advogado(s): CAMILA LUIZ DE ASSIS EMBARGADO: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s):DARTAIAN CHAVES MENEZES ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

ANALISADA A PROBABILIDADE DO DIREITO.

VERIFICADA APARENTE CONTRADIÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DA PARTE, QUE DÁ AZO À DÚVIDA SOBRE O FUMUS BONI IURIS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.

MENÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO SOBRE A SUPOSTA OMISSÃO.

MERA INSURGÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não é a hipótese dos autos. 2.

Pretende-se com os Embargos de Declaração a rediscussão da matéria, o que é inviável no âmbito dos aclaratórios. 3.

Os aclaratórios tratam de maneira equivocada o termo omissão previsto no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

As questões controversas foram enfrentadas, e, especificamente sobre a probabilidade do direito, houve menção expressa na decisão embargada. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Decisão mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8037686-35.2024.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram como embargante MARIA DE LOURDES SOARES, e como embargado, o MUNICÍPIO DE MUCURI.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator.

Salvador, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador de Justiça 11
10/10/2024 01:08

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:31

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES SOARES - CPF: *99.***.*93-37 (AGRAVANTE) e não-provido
07/10/2024 17:26

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:25

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES SOARES - CPF: *99.***.*93-37 (AGRAVANTE) e não-provido
07/10/2024 17:12

Deliberado em sessão - julgado
26/09/2024 20:48

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:35

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
11/09/2024 17:05

Solicitado dia de julgamento
05/09/2024 15:36

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 07:39

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:51

Conclusos #Não preenchido#
29/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
18/07/2024 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 17/07/2024 23:59.
20/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 01:39

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 11:19

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2024 07:24

Conclusos #Não preenchido#
11/06/2024 07:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:20

Inclusão do Juízo 100% Digital
10/06/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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