07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 0000039-56.2020.8.05.0074 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Dias D'avila Terceiro Interessado: Rosilda Carrilho De Souza Terceiro Interessado: Mariana Da Silva Varjão Terceiro Interessado: Rian Da Silva Terceiro Interessado: Israel Da Cruz Santos Terceiro Interessado: Paulo Accioly Ribeiro Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Joilton Carrilho De Souza Sobrinho Advogado: Paulo Alberto Carneiro Da Costa Filho (OAB:BA22705) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: n. 0000039-56.2020.8.05.0074 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOILTON CARRILHO DE SOUZA SOBRINHO Advogado(s): PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (OAB:BA22705) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal movida em face JOILTON CARRILHO DE SOUZA SOBRINHO, condenado pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.340/2006.

Em 27/01/2020 (ID 134665517) fora lavrado o Despacho determinando a notificação do acusado para apresentar defesa prévia.

A denúncia fora recebida implicitamente em 11/02/2020 (ID 134665524).

A sentença foi proferida em 01/08/2024 (ID 455814706), condenando o acusado a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, tendo os autos transitado em julgado para a acusação.

A defesa pugnou pelo reconhecimento da prescrição retroativa.

Com vista, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório.

Decido.

Merece acolhimento o pedido de reconhecimento de prescrição retroativa formulado pela defesa e ratificado pelo Ministério Público.

Compulsando os autos, verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva estatal está consubstanciada na espécie, aplicando-se a regra disposta no art. 110 do Código Penal, que regula a prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada na sentença.

A prescrição retroativa leva em consideração a pena aplicada, in concreto, na sentença condenatória.

No caso em tela, a sentença impôs ao acusado pena de de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Portanto, ocorre a prescrição em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

Assim, levando-se em consideração que da data do recebimento da denúncia (implicitamente em 11/02/2020 - ID 134665524) até a publicação da sentença (em 01/08/2024) já transcorreu mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição retroativa é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e julgo extinta a punibilidade de JOILTON CARRILHO DE SOUZA SOBRINHO, pelo advento da prescrição retroativa, conforme dispõe o art. 107, IV, art. 109, V, e art. 110, todos do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito
21/06/2022 10:46

Desentranhado o documento
21/06/2022 10:46

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 10:38

Intimação
14/06/2022 04:21

Decorrido prazo de JOILTON CARRILHO DE SOUZA SOBRINHO em 13/06/2022 23:59.
06/06/2022 06:19

Publicado Intimação em 03/06/2022.
06/06/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 08:54

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.
24/05/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 10:29

Conclusos para despacho
23/05/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 07:38

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/05/2022 11:27

Comunicação eletrônica
20/05/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
03/09/2021 23:06

Devolvidos os autos
10/12/2020 12:30

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/03/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/03/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/03/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/03/2020 12:36

DOCUMENTO
13/03/2020 12:36

PRISÃO
13/03/2020 12:35

AUDIÊNCIA
13/03/2020 12:35

DOCUMENTO
13/03/2020 12:34

DOCUMENTO
06/03/2020 11:23

MANDADO
06/03/2020 11:22

MANDADO
06/03/2020 11:22

MANDADO
06/03/2020 11:22

MANDADO
06/03/2020 11:21

MANDADO
02/03/2020 11:15

DOCUMENTO
02/03/2020 11:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/02/2020 12:57

MANDADO
20/02/2020 12:57

MANDADO
20/02/2020 12:57

MANDADO
20/02/2020 12:57

MANDADO
20/02/2020 12:57

MANDADO
20/02/2020 12:55

MANDADO
20/02/2020 12:55

MANDADO
20/02/2020 12:55

MANDADO
20/02/2020 12:55

MANDADO
20/02/2020 12:55

MANDADO
19/02/2020 13:53

RECEBIMENTO
18/02/2020 11:56

RECEBIMENTO
13/02/2020 11:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/02/2020 12:34

RECEBIMENTO
11/02/2020 12:32

MERO EXPEDIENTE
07/02/2020 11:53

CONCLUSÃO
07/02/2020 11:52

PETIÇÃO
06/02/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/01/2020 10:11

DOCUMENTO
27/01/2020 11:06

RECEBIMENTO
24/01/2020 14:47

CONCLUSÃO
24/01/2020 14:46

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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