TJBA - 8003346-62.2021.8.05.0229

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus

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Polo Ativo

Partes

CARMELUCIA MARIA PASSOS RIBEIRO

CPF *92.***.*20-68

Advogados

FABIO SILVA SANTANA SANTOS

OAB: 22074/BA

CPF *01.***.*99-37

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS

CNPJ: 13.825.476/0001-03

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA

Advogados

JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

OAB: 17832/BA

CPF *57.***.*04-49

SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA

OAB: 19229/BA

CPF *00.***.*92-82

GRAZIELLE NOBREGA MATOS

OAB: 73956/BA

CPF *31.***.*34-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2025 13:06

    Expedição de Informações.

  • 07/05/2025 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 11:13

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 10:21

    Decorrido prazo de GRAZIELLE NOBREGA MATOS em 25/11/2024 23:59.

  • 09/01/2025 20:30

    Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO em 25/11/2024 23:59.

  • 09/01/2025 20:30

    Decorrido prazo de SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA em 25/11/2024 23:59.

  • 09/01/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2024 08:57

    Publicado Intimação em 09/10/2024.

  • 13/10/2024 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

  • 13/10/2024 08:56

    Publicado Intimação em 09/10/2024.

  • 13/10/2024 08:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

  • 13/10/2024 08:55

    Publicado Intimação em 09/10/2024.

  • 13/10/2024 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

  • 13/10/2024 08:53

    Publicado Intimação em 09/10/2024.

  • 13/10/2024 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8003346-62.2021.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Exequente: Carmelucia Maria Passos Ribeiro Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074) Executado: Município De Santo Antonio De Jesus-bahia Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Executado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Advogado: Grazielle Nobrega Matos (OAB:BA73956) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des.

    Wilde Oliveira Lima, Av.

    ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8003346-62.2021.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [] Autor (a): CARMELUCIA MARIA PASSOS RIBEIRO Réu: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA e outros Com o trânsito em julgado da sentença, esta apensa poderá ser anulada mediante ação rescisória, mesmo que existindo em tese incompetência absoluta, no esteio da jurisprudência dominante: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    EXECUÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECENTE PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.

    EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

    A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a nulidade absoluta eventualmente ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença (Eag 1.174.321/SP, Rel.

    Min.

    ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.3.2016). 2.

    Embargos de Divergência providos para que prevaleça a tese paradigmática de que não é possível a declaração de nulidade absoluta ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, quando suscitada após o trânsito em julgado da sentença.

    Recurso especial provido para afastar a nulidade indicada pelo INSS e determinar o prosseguimento da execução pelo juízo de origem, como entender de direito. (STJ - EREsp: 1159942 SP 2008/0231292-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2016, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016) CPC/73.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    JUSTIÇA FEDERAL.

    DECLARAÇÃO EX OFFICIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

    Após o trânsito em julgado da sentença, o único meio para o reconhecimento da incompetência absoluta é a ação rescisória, sendo inadmissível o seu reconhecimento ex officio na fase de cumprimento de sentença. (TJ-DF 20.***.***/3192-52 DF 0033405-36.2015.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 13/06/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/06/2018 .

    Pág.: 438/443) E no Juizado especial cível sequer cabível ação rescisória, na conformidade do art. 59 da Lei nº 9.099/95.

    Nesse sentido, INDEFIRO o pedido do réu de declaração de nulidade.

    E ainda não tendo sido iniciada a fase de cumprimento de sentença, ora o faço para determinar que se intime o executado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, consoante termos do art. 535 do CPC: "I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença".

    Santo Antônio de Jesus - BA, 7 de outubro de 2024.

    Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

  • 07/10/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 16:44

    Expedição de ato ordinatório.

  • 07/10/2024 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2024 20:05

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2024 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 02:13

    Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.

  • 07/07/2023 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 05/07/2023 17:44

    Expedição de ato ordinatório.

  • 05/07/2023 17:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/07/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 11:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/06/2023 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 22:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 21:57

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 20:27

    Expedição de intimação.

  • 14/03/2023 20:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/03/2023 20:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 22:02

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 09:26

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 03/09/2022 08:38

    Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 02/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 06:54

    Decorrido prazo de FABIO SILVA SANTANA SANTOS em 26/08/2022 23:59.

  • 29/08/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 20:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 05/08/2022 20:09

    Publicado Intimação em 02/08/2022.

  • 05/08/2022 20:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 01/08/2022 16:23

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2022 16:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2022 11:03

    Expedição de citação.

  • 01/08/2022 11:03

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/03/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 06:56

    Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 08/03/2022 23:59.

  • 26/01/2022 15:13

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/01/2022 09:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2021 11:47

    Expedição de citação.

  • 26/10/2021 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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