27/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/03/2025 17:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/10/2024 23:59.
12/11/2024 04:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA INTIMAÇÃO 8000135-85.2019.8.05.0197 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Piritiba Autor: Ivo Florencio Dos Santos Advogado: Maria Rosangela Fernandes Silva Barreto (OAB:BA24556) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000135-85.2019.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA AUTOR: IVO FLORENCIO DOS SANTOS Advogado(s): MARIA ROSANGELA FERNANDES SILVA BARRETO (OAB:BA24556) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS registrado(a) civilmente como JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado ex lege.

Analisando os autos, verifico que a questão submetida à apreciação deste Juizado Especial Cível envolve a cobrança de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, decorrente de acidente de trânsito.

Para a correta instrução do feito, se faz necessária a aferição do grau da lesão sofrida pela parte autora, o que, conforme entendimento consolidado, exige a realização de prova pericial.

No caso em tela, a requerida impugnou os documentos médicos apresentados pela parte demandante desde a contestação, afirmando a imprescindibilidade da realização de perícia médica para determinar o grau da lesão e, consequentemente, o valor indenizável.

Informa, ainda, que administrativamente a parte autora, embora tenha requerido a indenização, o procedimento restou inviabilizado de prosseguir diante da inércia em apresentar a complementação dos documentos.

Pois bem.

Entendo que os Juizados Especiais Cíveis, por sua natureza, não possuem competência para processar e julgar causas que demandem a produção de provas complexas, como é o caso de prova pericial médica, conforme prevê o art. 3º da Lei 9.099/95.

Tal procedimento tornaria inviável a celeridade e simplicidade que norteiam os processos nesta via.

Destaco que dada a palavra para a parte autora em sede de réplica em audiência, esta manifestou-se de forma genérica e ratificou a procedência integral dos pedidos.

Embora pudesse, não se manifestou de forma satisfatória e consentânea quanto a defesa processual arguida em preliminar quanto a competência, preferindo o contraditório genérico.

Portanto, diante da complexidade da matéria - por exigir dilação probatória pericial - acolho a preliminar e reconheço a incompetência deste Juizado para o processamento da presente demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Piritiba, data do sistema.

DIEGO SEREJO RIBEIRO Juiz de Direito Substituto
07/10/2024 12:13

Juntada de Petição de contra-razões
04/10/2024 09:57

Expedição de intimação.
04/10/2024 09:54

Expedição de intimação.
04/10/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:37

Processo Desarquivado
26/09/2024 11:05

Juntada de Petição de recurso inominado
18/09/2024 13:59

Baixa Definitiva
18/09/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 13:59

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:11

Expedição de intimação.
17/09/2024 14:58

Expedição de sentença.
16/09/2024 11:47

Expedição de sentença.
16/09/2024 11:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/09/2024 11:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2023 09:23

Conclusos para julgamento
26/12/2021 14:00

Conclusos para julgamento
15/12/2021 09:36

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 15/12/2021 09:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA.
15/12/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 11:43

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2021 03:42

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA FERNANDES SILVA BARRETO em 08/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:46

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/11/2021 23:59.
27/10/2021 03:40

Publicado Intimação em 20/10/2021.
27/10/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
19/10/2021 09:26

Expedição de intimação.
19/10/2021 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2021 09:22

Audiência Audiência CEJUSC designada para 15/12/2021 09:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA.
18/10/2021 21:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 11:36

Conclusos para despacho
28/03/2019 11:36

Juntada de conclusão
28/03/2019 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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