12/12/2024 17:47

Baixa Definitiva
12/12/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 17:46

Juntada de Certidão
10/12/2024 01:08

Decorrido prazo de UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 05:40

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.
07/12/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0026316-52.2011.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargado: Unimed Salvador Cooperativa De Trabalho Medico Em Liquidacao Extra Judicial Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Embargante: Health Serviços Mdicos Ltda Me Advogado: Jose Antonio Ferreira Garrido (OAB:BA18519) Advogado: Geovanni Brasil Figueredo (OAB:BA34899) Terceiro Interessado: Daniel Bahiano Pedral Sampaio Advogado: Hugo Amaral Villarpando (OAB:BA9496) Advogado: Luciene Leone Carvalho De Souza (OAB:BA10230) Advogado: Mario Lindinor Bastos Brito (OAB:BA7886) Advogado: Catarina Pereira Villarpando (OAB:BA13160) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0026316-52.2011.8.05.0001 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: HEALTH SERVIÇOS MDICOS LTDA ME EMBARGADO: UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL SENTENÇA Vistos etc.

HEALTH SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO atuada sob o número 0116184-75.2010.8.05.0001 em face de UNIMED DE SALVADOR – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e a COOPERATIVA DE SERVIÇOS E RECURSOS DOS MÉDICOS E DO SISTEMA UNIMED - UNIHOSP.

O processo de execução foi extinto sem resolução de mérito tendo como causa o abandono da causa, conforme se verifica em certidão de ID 451165696.

Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação de conhecimento através da qual é facultado ao Executado se opor à execução, cuida-se de verdadeiro meio de defesa autônomo, posto que o processo de execução fora estruturado visando à satisfação do crédito dos autores, sem permitir oposição pelo devedor, salvos hipóteses excepcionais que possam ser arguidas através de exceção pré-executividade.

Como registrado, os embargos à execução constituem meio de defesa contra a ação de execução, portanto, a extinção da execução (processo principal) constitui fato superveniente que implica em perda do objeto da presente demanda.

Nesse diapasão, aplica-se à espécie o disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil, a saber: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”.

Assim também entende a jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –- PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – EXECUÇÃO DO TÍTULO JULGADA EXTINTA, POR ABANDONO, TRANSITA EM JULGADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA E DESPESAS PROCESSUAIS – RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU ENSEJO AO LITÍGIO – CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE O § 8º.

DO 85 DO CPC – APLICAÇÃO POR ANALOGIA – PRELIMINAR ACOLHIDA- AÇÃO EXTINTA.

Tendo sido extinta a ação de execução por abandono, com trânsito em julgado, deve ser reconhecido a supervivência do fato e os Embargos à Execução perdem seu objeto, devendo ser extinto, sem julgamento de mérito. ”Se os embargos à execução foram extintos por perda do objeto, em razão de extinção do pleito executivo, é responsabilidade da Embargada/Exequente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da sucumbência.”. (TJ-MT - APL: 00033038620088110025 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 31/01/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 05/02/2018) (TJ-MT 00077123520098110037 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2022) Face ao exposto e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em virtude da perda superveniente do interesse de agir.

Custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa pelas partes embargadas tendo em vista que deu causa à extinção da execução.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
03/10/2024 15:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/06/2024 17:19

Conclusos para julgamento
28/06/2024 17:17

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 01:35

Decorrido prazo de Health Serviços Mdicos Ltda Me em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:35

Decorrido prazo de UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:12

Decorrido prazo de Health Serviços Mdicos Ltda Me em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:12

Decorrido prazo de UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:03

Decorrido prazo de Health Serviços Mdicos Ltda Me em 16/11/2023 23:59.
23/10/2023 14:13

Expedição de carta via ar digital.
21/10/2023 03:39

Publicado Despacho em 20/10/2023.
21/10/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
19/10/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:39

Conclusos para despacho
26/11/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
28/03/2019 00:00

Petição
28/02/2019 00:00

Publicação
26/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/02/2019 00:00

Mero expediente
04/01/2019 00:00

Petição
20/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2018 00:00

Documento
24/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
24/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/04/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Expedição de documento
27/04/2017 00:00

Petição
16/06/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
19/04/2016 00:00

Petição
12/04/2016 00:00

Recebimento
31/03/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/03/2016 00:00

Petição
04/11/2015 00:00

Petição
11/06/2015 00:00

Petição
13/03/2015 00:00

Recebimento
09/02/2015 00:00

Petição
07/08/2014 00:00

Petição
13/03/2014 00:00

Concluso para Despacho
11/03/2014 00:00

Petição
11/03/2014 00:00

Petição
06/06/2013 00:00

Concluso para Despacho
28/05/2013 00:00

Petição
14/05/2013 00:00

Petição
06/05/2013 00:00

Recebimento
04/05/2013 00:00

Publicação
02/05/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2013 00:00

Mero expediente
26/03/2013 00:00

Recebimento
28/09/2012 00:00

Petição
28/09/2012 00:00

Recebimento
03/05/2012 00:00

Publicação
27/04/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/04/2012 00:00

Publicação
24/04/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/04/2012 00:00

Mero expediente
03/04/2012 00:00

Petição
03/04/2012 00:00

Petição
16/11/2011 00:00

Recebimento
10/11/2011 00:00

Publicação
08/11/2011 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2011 00:00

Mero expediente
18/10/2011 10:06

Conclusão
18/10/2011 10:05

Petição
14/07/2011 14:51

Recebimento
11/07/2011 10:12

Entrega em carga/vista
07/07/2011 12:18

Documento
10/06/2011 17:56

Mandado
02/06/2011 12:45

Mandado
31/05/2011 17:48

Expedição de documento
31/05/2011 17:46

Mandado
31/05/2011 13:27

Expedição de documento
27/05/2011 13:53

Mandado
27/05/2011 12:32

Expedição de documento
23/05/2011 12:21

Recebimento de Embargos à Execução
20/05/2011 13:23

Recebimento de Embargos à Execução
20/05/2011 00:45

Publicado pelo dpj
17/05/2011 11:25

Enviado para publicação no dpj
17/05/2011 08:48

Conclusão
04/04/2011 07:55

Mero expediente
01/04/2011 00:39

Publicado pelo dpj
31/03/2011 16:09

Enviado para publicação no dpj
29/03/2011 08:34

Conclusão
28/03/2011 19:20

Processo autuado
25/03/2011 14:05

Recebimento
25/03/2011 10:22

Remessa
24/03/2011 09:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2011

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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