25/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:31

Expedição de decisão.
16/06/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:53

Decorrido prazo de COLETIVOS SÃO CRISTOVÃO Modelo Transporte Urbano LTDA em 11/10/2024 23:59.
29/01/2025 09:53

Decorrido prazo de Empresa de Transportes Joevanza Ltda em 11/10/2024 23:59.
29/01/2025 03:02

Decorrido prazo de MODELO em 11/10/2024 23:59.
28/01/2025 23:43

Decorrido prazo de Axe Transportes Urbanos Ltda em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de VIOLETA TRANSPORTES LTDA VITRAL em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de COLETIVOS SÃO CRISTOVÃO Modelo Transporte Urbano LTDA em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de Empresa de Transportes Joevanza Ltda em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de Capital Tranportes Urbanos LTDA em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de CENTRAL DE SALVADOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES UNIÃO LTDA em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de Viação Farol da Barra Ltda em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de Ilha Tropical Transportes Ltda em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de Monte Serrat Transporte Ltda em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de TOL - ONDINA LOCACAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE LTDA em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de VRV - VIACAO RIO VERMELHO EIRELI em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de COLETIVOS SAO CRISTOVAO LTDA em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de TRANSPORTES COLETIVO LAPA LTDA em 31/10/2024 23:59.
28/01/2025 22:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.
28/01/2025 15:57

Decorrido prazo de Boa Viagem Transporte Ltda em 11/10/2024 23:59.
28/01/2025 15:57

Decorrido prazo de CENTRAL DE SALVADOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 11/10/2024 23:59.
28/01/2025 15:57

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES UNIÃO LTDA em 11/10/2024 23:59.
28/01/2025 15:57

Decorrido prazo de Viação Farol da Barra Ltda em 11/10/2024 23:59.
28/01/2025 15:57

Decorrido prazo de Monte Serrat Transporte Ltda em 11/10/2024 23:59.
28/01/2025 15:57

Decorrido prazo de TOL - ONDINA LOCACAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE LTDA em 11/10/2024 23:59.
28/01/2025 15:57

Decorrido prazo de PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA em 11/10/2024 23:59.
28/01/2025 15:57

Decorrido prazo de COLETIVOS SAO CRISTOVAO LTDA em 11/10/2024 23:59.
28/01/2025 15:57

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 11/10/2024 23:59.
28/01/2025 15:57

Decorrido prazo de VIACAO SENHOR DO BOMFIM LTDA em 11/10/2024 23:59.
28/01/2025 15:57

Decorrido prazo de TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA em 11/10/2024 23:59.
28/01/2025 15:57

Decorrido prazo de BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA em 11/10/2024 23:59.
28/01/2025 15:57

Decorrido prazo de TRANSPORTES COLETIVO LAPA LTDA em 11/10/2024 23:59.
28/01/2025 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.
28/01/2025 15:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/11/2024 23:59.
28/01/2025 15:20

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:20

Expedição de decisão.
18/01/2025 00:50

Decorrido prazo de VIOLETA TRANSPORTES LTDA VITRAL em 11/10/2024 23:59.
27/12/2024 18:16

Decorrido prazo de Boa Viagem Transporte Ltda em 31/10/2024 23:59.
20/12/2024 19:11

Decorrido prazo de VRV - VIACAO RIO VERMELHO EIRELI em 11/10/2024 23:59.
09/11/2024 18:02

Decorrido prazo de MODELO em 31/10/2024 23:59.
09/11/2024 18:02

Decorrido prazo de VIACAO SENHOR DO BOMFIM LTDA em 31/10/2024 23:59.
04/11/2024 14:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
27/10/2024 01:18

Decorrido prazo de Capital Tranportes Urbanos LTDA em 11/10/2024 23:59.
27/10/2024 01:18

Decorrido prazo de Axe Transportes Urbanos Ltda em 11/10/2024 23:59.
27/10/2024 01:18

Decorrido prazo de Ilha Tropical Transportes Ltda em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:44

Publicado Decisão em 09/10/2024.
14/10/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0173965-65.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Axe Transportes Urbanos Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855) Interessado: Violeta Transportes Ltda Vitral Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Coletivos São Cristovão Modelo Transporte Urbano Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Empresa De Transportes Joevanza Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Modelo Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Boa Viagem Transporte Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Advogado: Diogenes Almeida Gama Neto (OAB:BA31696) Interessado: Capital Tranportes Urbanos Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Central De Salvador Transportes Urbanos Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Empresa De Transportes União Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Viação Farol Da Barra Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Ilha Tropical Transportes Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Monte Serrat Transporte Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Tol - Ondina Locacao De Veiculos De Transporte Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Praia Grande Transportes Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Vrv - Viacao Rio Vermelho Eireli Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Coletivos Sao Cristovao Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Viacao Sao Pedro Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Viacao Senhor Do Bomfim Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Tvm Transportes Verdemar Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Interessado: Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Advogado: Diogenes Almeida Gama Neto (OAB:BA31696) Interessado: Transportes Coletivo Lapa Ltda Advogado: Elcia Martins Santos (OAB:BA10353) Advogado: Francisco Jose Bastos (OAB:BA4281) Advogado: Aristotenes Dos Santos Moreira (OAB:BA10607) Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Mauricio Santana De Oliveira Torres (OAB:BA13652-?) Terceiro Interessado: Antonio Bispo Dos Santos Reu: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0173965-65.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Axe Transportes Urbanos Ltda e outros (20) Advogado(s): ELCIA MARTINS SANTOS registrado(a) civilmente como ELCIA MARTINS SANTOS (OAB:BA10353), FRANCISCO JOSE BASTOS (OAB:BA4281), ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA (OAB:BA10607), LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA (OAB:BA29390), CARLOS EDUARDO VILARES BARRAL (OAB:BA4064), MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB:BA13652-?), KIM PINHEIRO MONTEIRO LIMA (OAB:BA32855), DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO (OAB:BA31696) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AXÉ TRASNPORTES LTDA.

E DEMAIS REQUERENTES, em face da decisão de ID. 461089842, aduzindo, em suma, a existência de omissões acerca da declaração de ilegitimidade ativa de TRANSPORTES COLETIVOS LAPA LTDA e de impossibilidade de cumulação de cumprimento de sentença.

Vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifico a tempestividade dos presentes aclaratórios, posto que foram opostos do prazo recursal.

Alegam as Embargantes que a referida decisão é omissa no que se refere a declaração de ilegitimidade ativa de TRANSPORTES COLETIVOS LAPA LTDA e de impossibilidade de cumulação de cumprimento de sentença, pois, conforme aduzem as Autoras: (…) embora ambas ações conexas possuam ampla vinculação e dependência, a decisão embargada acabou por reconhecer a ilegitimidade ativa da Transportes Coletivos Lapa, muito embora esta esteja perfeitamente legitimada a participar, tendo em vista, como perfeitamente demonstrado em capítulo específico desta exposição, as seguintes razões: a) A empresa Lapa integrava como prestadora de serviços de transporte o sistema de compensação tarifária estabelecido no âmbito do FUNDETRANS; b) Foi beneficiada na condição de sua associada pela condenação obtida pelo SETPS, no segundo procedimento ordinário, no exercício de sua legitimação extraordinária, fato jurídico que lhe permite executa-la; c) Porque participante obrigatória do sistema de compensação tarifária no âmbito do FUNDETRANS, a sentença extraída no primeiro procedimento ordinário contemplou crédito em seu favor; e d) Ao instaurar o processo administrativo n. 20.376/2012, aberto pelo Município para atender ao comando sentencial expresso na segunda ação de procedimento, o Réu reconheceu em seu favor (da Empresa Lapa), assim como em benefício também das demais Autoras, crédito a ser pago precedentemente à reformulação do sistema de transporte.

Importante destacar que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, tampouco servem para apresentar novos argumentos ou provas que deveriam ter sido apresentados em momento processual adequado.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). (grifo nosso).

Contudo, após análise dos autos, verifico que a decisão embargada foi clara e precisa em relação aos pontos levantados pelas partes embargantes, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Com o presente recurso, as Embargantes almejam: Ex positis, pugnam as Embargantes sejam recebidos e providos os presentes Aclaratórios, a fim de suprir as omissões acima apontadas, promovendo-se, com isso, a integração da decisão embargada, no sentido de reconhecer a legitimidade ativa da Transporte Coletivos Lapa Ltda, bem como a possibilidade de cumulação de cumprimento de sentença, porquanto a espécie versa a respeito de Cumprimento Definitivo de Sentença vinculado a 02 (duas) decisões transitadas em julgado, proferidas em benefícios das Embargantes que atribuíram, em desfavor do Município Executado, obrigações que, embora se possa considerar individualizadas, se complementam.

Deste modo, percebe-se que as Embargantes não pretendiam a correção de um vício que afete a clareza do entendimento do julgamento, mas sim a rediscussão do próprio decisum, devendo, portanto, o presente recurso ser sequer conhecido.

De igual modo entendem as cortes superiores.

Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1.

Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, aptos a impedir, ou dificultar, a correta compreensão da decisão ou, até mesmo, o seu devido cumprimento. 2.

In casu, os embargos opostos pela parte não apontam omissões, ambiguidade, obscuridade ou contradições no acórdão embargado.

Ao revés, rediscutem o próprio mérito do decisium proferido por esta Egrégia Primeira Turma, mercê sobretudo de sua impugnação do início ao fim perfilando 5 (cinco) obscuridades, 2 (duas) contradições e 2 (duas) omissões.

Deveras, trata-se de verdadeira tentativa de reforma da decisão hostilizada, razão pela qual não cumpre com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de 2015. 3.

Consectariamente, percebe-se que as arguições de obscuridade, omissão e contradição são desacompanhadas de argumentos que comprovem a existência destes vícios.

Data vênia, não existe dúvida razoável quanto a clareza solar do acórdão embargado. 4.

No afã de conferir efeitos infringentes ao aclaratório, apresentando argumentos infundados e protelatórios, o embargante se utiliza das vias impróprias para requerer uma reforma da decisão prolatada, o que impõe a determinação do trânsito em julgado da contenda, conforme firme jurisprudência desta Corte.

Precedentes. 5.

Embargos de declaração não conhecidos.

Determinação de certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão. (STF - AgR-ED MS: 34493 BA - BAHIA 0061421-43.2016.1.00.0000, Relator: Min.

LUIZ FUX, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-129 26-05-2020). (grifos nossos).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA.

I.

Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso.

Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017).

Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017.

III.

No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum.

IV.

Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1868440 RJ 2021/0099185-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2022). (grifos nossos).

Assim, conheço do Embargos, porquanto tempestivos, contudo, diante da ausência de qualquer vício na decisão embargada, JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração opostos pelas Autoras.

Intimem-se as partes para ciência da desta decisão.

No mesmo turno, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, CPC).

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de outubro de 2024.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito
07/10/2024 09:29

Expedição de decisão.
04/10/2024 14:29

Embargos de declaração não acolhidos
18/09/2024 04:34

Publicado Decisão em 13/09/2024.
18/09/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 16:29

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:29

Expedição de decisão.
11/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:02

Expedição de decisão.
30/08/2024 12:00

Nomeado perito
10/08/2024 18:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/04/2024 23:59.
10/08/2024 07:55

Decorrido prazo de COLETIVOS SÃO CRISTOVÃO Modelo Transporte Urbano LTDA em 25/04/2024 23:59.
09/08/2024 18:32

Decorrido prazo de VIACAO SENHOR DO BOMFIM LTDA em 25/04/2024 23:59.
09/08/2024 18:32

Decorrido prazo de TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA em 25/04/2024 23:59.
09/08/2024 18:32

Decorrido prazo de TRANSPORTES COLETIVO LAPA LTDA em 25/04/2024 23:59.
08/08/2024 22:14

Decorrido prazo de MODELO em 25/04/2024 23:59.
08/08/2024 22:14

Decorrido prazo de Boa Viagem Transporte Ltda em 25/04/2024 23:59.
08/08/2024 22:14

Decorrido prazo de Capital Tranportes Urbanos LTDA em 25/04/2024 23:59.
08/08/2024 22:14

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES UNIÃO LTDA em 25/04/2024 23:59.
08/08/2024 22:14

Decorrido prazo de Viação Farol da Barra Ltda em 25/04/2024 23:59.
08/08/2024 22:14

Decorrido prazo de PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA em 25/04/2024 23:59.
08/08/2024 22:14

Decorrido prazo de VRV - VIACAO RIO VERMELHO EIRELI em 25/04/2024 23:59.
08/08/2024 22:14

Decorrido prazo de COLETIVOS SAO CRISTOVAO LTDA em 25/04/2024 23:59.
08/08/2024 22:14

Decorrido prazo de ANTONIO BISPO DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.
08/08/2024 15:49

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:13

Decorrido prazo de VIOLETA TRANSPORTES LTDA VITRAL em 25/04/2024 23:59.
07/06/2024 17:13

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 25/04/2024 23:59.
03/06/2024 14:08

Juntada de Petição de 1_DEF PROCESSO N 0173965_65.2004.8.05.0001 ACP T
29/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 16:55

Decorrido prazo de Ilha Tropical Transportes Ltda em 25/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:55

Decorrido prazo de Monte Serrat Transporte Ltda em 25/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:55

Decorrido prazo de CENTRAL DE SALVADOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 25/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:55

Decorrido prazo de Empresa de Transportes Joevanza Ltda em 25/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:55

Decorrido prazo de TOL - ONDINA LOCACAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE LTDA em 25/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:55

Decorrido prazo de BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA em 25/04/2024 23:59.
30/04/2024 21:45

Publicado Despacho em 18/04/2024.
30/04/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:00

Expedição de despacho.
16/04/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:16

Conclusos para decisão
03/09/2023 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/07/2023 23:59.
03/09/2023 18:25

Decorrido prazo de Axe Transportes Urbanos Ltda em 21/06/2023 23:59.
03/09/2023 18:25

Decorrido prazo de VIOLETA TRANSPORTES LTDA VITRAL em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de COLETIVOS SÃO CRISTOVÃO Modelo Transporte Urbano LTDA em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de Empresa de Transportes Joevanza Ltda em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de MODELO em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de Boa Viagem Transporte Ltda em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de Capital Tranportes Urbanos LTDA em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de CENTRAL DE SALVADOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES UNIÃO LTDA em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de Viação Farol da Barra Ltda em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de Ilha Tropical Transportes Ltda em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de Monte Serrat Transporte Ltda em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de TOL - ONDINA LOCACAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE LTDA em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de VRV - VIACAO RIO VERMELHO EIRELI em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de COLETIVOS SAO CRISTOVAO LTDA em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de VIACAO SENHOR DO BOMFIM LTDA em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA em 21/06/2023 23:59.
02/09/2023 18:25

Decorrido prazo de TRANSPORTES COLETIVO LAPA LTDA em 21/06/2023 23:59.
10/08/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:33

Expedição de ato ordinatório.
14/06/2023 01:48

Publicado Despacho em 13/06/2023.
14/06/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 10:13

Expedição de ato ordinatório.
12/06/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 09:47

Expedição de despacho.
12/06/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/03/2023 23:59.
05/04/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 23:27

Juntada de Petição de réplica
31/03/2023 11:46

Conclusos para decisão
31/03/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:06

Expedição de despacho.
13/03/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:17

Conclusos para decisão
03/03/2023 08:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2023 16:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/12/2022 09:21

Expedição de ato ordinatório.
16/12/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 00:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 00:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/10/2022 00:00

Petição
01/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
23/09/2022 00:00

Publicação
21/09/2022 00:00

Expedição de Certidão
21/09/2022 00:00

Expedição de Certidão
21/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/09/2022 00:00

Procedência em Parte
09/02/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
03/12/2021 00:00

Petição
03/12/2021 00:00

Petição
26/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
18/11/2021 00:00

Publicação
18/11/2021 00:00

Publicação
18/11/2021 00:00

Publicação
18/11/2021 00:00

Publicação
16/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2021 00:00

Mero expediente
29/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
25/10/2021 00:00

Petição
09/09/2021 00:00

Expedição de Certidão
01/09/2021 00:00

Publicação
30/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
30/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
30/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/08/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
22/07/2021 00:00

Petição
22/07/2021 00:00

Petição
22/07/2021 00:00

Petição
11/05/2021 00:00

Documento
11/05/2021 00:00

Documento
11/05/2021 00:00

Documento
11/05/2021 00:00

Expedição de Ofício
10/05/2021 00:00

Expedição de Ofício
10/05/2021 00:00

Expedição de Ofício
08/04/2021 00:00

Documento
31/03/2021 00:00

Expedição de Ofício
24/03/2021 00:00

Documento
24/03/2021 00:00

Documento
24/03/2021 00:00

Petição
24/03/2021 00:00

Petição
16/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
23/02/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/02/2021 00:00

Petição
09/02/2021 00:00

Petição
09/09/2020 00:00

Petição
02/04/2020 00:00

Petição
25/09/2019 00:00

Petição
08/09/2019 00:00

Petição
07/08/2019 00:00

Petição
06/08/2019 00:00

Mandado
11/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
10/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/02/2019 00:00

Expedição de Alvará
08/02/2019 00:00

Petição
05/02/2019 00:00

Petição
28/01/2019 00:00

Expedição de Alvará
24/01/2019 00:00

Publicação
22/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/01/2019 00:00

Mero expediente
15/01/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/01/2019 00:00

Documento
14/01/2019 00:00

Laudo Pericial
14/01/2019 00:00

Petição
24/10/2018 00:00

Petição
18/10/2018 00:00

Mero expediente
25/09/2018 00:00

Petição
18/09/2018 00:00

Publicação
14/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
14/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
14/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/09/2018 00:00

Documento
14/09/2018 00:00

Documento
11/09/2018 00:00

Petição
25/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
15/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
31/07/2018 00:00

Petição
18/07/2018 00:00

Publicação
16/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/07/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
06/07/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
03/07/2018 00:00

Documento
03/07/2018 00:00

Documento
03/07/2018 00:00

Documento
21/06/2018 00:00

Recebimento
15/06/2018 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
15/06/2018 00:00

Recebimento
11/06/2018 00:00

Expedição de documento
11/06/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
11/06/2018 00:00

Petição
11/06/2018 00:00

Recebimento
06/06/2018 00:00

Publicação
04/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/05/2018 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
17/05/2018 00:00

Publicação
16/05/2018 00:00

Petição
14/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2018 00:00

Mero expediente
14/05/2018 00:00

Petição
14/05/2018 00:00

Petição
14/05/2018 00:00

Recebimento
28/03/2018 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
27/03/2018 00:00

Publicação
27/03/2018 00:00

Petição
27/03/2018 00:00

Recebimento
26/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/03/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
07/03/2018 00:00

Concluso para Sentença
07/03/2018 00:00

Recebimento
06/03/2018 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
06/03/2018 00:00

Recebimento
05/02/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/01/2018 00:00

Petição
06/11/2017 00:00

Recebimento
09/10/2017 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
09/10/2017 00:00

Recebimento
25/09/2017 00:00

Expedição de Ofício
18/09/2017 00:00

Expedição de Ofício
16/09/2017 00:00

Publicação
14/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/09/2017 00:00

Mero expediente
13/09/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/09/2017 00:00

Petição
06/09/2017 00:00

Petição
06/09/2017 00:00

Petição
06/09/2017 00:00

Petição
06/09/2017 00:00

Petição
06/09/2017 00:00

Petição
04/09/2017 00:00

Expedição de Carta
04/09/2017 00:00

Expedição de Carta
04/09/2017 00:00

Expedição de Ofício
04/09/2017 00:00

Expedição de Ofício
14/06/2017 00:00

Recebimento
04/05/2017 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
04/05/2017 00:00

Recebimento
03/05/2017 00:00

Publicação
27/04/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/04/2017 00:00

Mero expediente
27/04/2017 00:00

Concluso para Despacho
27/04/2017 00:00

Petição
22/07/2016 00:00

Expedição de documento
27/06/2016 00:00

Recebimento
27/06/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
27/06/2016 00:00

Petição
15/06/2016 00:00

Recebimento
16/05/2016 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
16/05/2016 00:00

Recebimento
02/05/2016 00:00

Publicação
28/04/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/04/2016 00:00

Reforma de decisão anterior
06/04/2016 00:00

Expedição de Termo
06/04/2016 00:00

Expedição de Termo
01/04/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
01/04/2016 00:00

Petição
31/03/2016 00:00

Recebimento
21/03/2016 00:00

Expedição de Ofício
17/03/2016 00:00

Publicação
17/03/2016 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
17/03/2016 00:00

Recebimento
15/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/03/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/03/2016 00:00

Petição
09/03/2016 00:00

Recebimento
09/03/2016 00:00

Procedência
18/11/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/11/2015 00:00

Petição
12/11/2015 00:00

Recebimento
26/10/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
26/10/2015 00:00

Recebimento
26/10/2015 00:00

Recebimento
24/10/2015 00:00

Publicação
21/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/10/2015 00:00

Mero expediente
14/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
14/10/2015 00:00

Petição
05/10/2015 00:00

Petição
05/10/2015 00:00

Recebimento
21/07/2015 00:00

Recebimento
16/07/2015 00:00

Publicação
13/07/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/07/2015 00:00

Mero expediente
26/06/2015 00:00

Concluso para Sentença
26/06/2015 00:00

Petição
26/06/2015 00:00

Petição
26/06/2015 00:00

Petição
26/06/2015 00:00

Petição
26/06/2015 00:00

Petição
25/06/2015 00:00

Recebimento
27/05/2015 00:00

Publicação
22/05/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/05/2015 00:00

Mero expediente
17/04/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
13/04/2015 00:00

Recebimento
13/04/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
08/04/2015 00:00

Publicação
07/04/2015 00:00

Recebimento
07/04/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
01/04/2015 00:00

Recebimento
01/04/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2015 00:00

Mero expediente
30/03/2015 00:00

Expedição de Alvará
24/03/2015 00:00

Expedição de Termo
24/03/2015 00:00

Expedição de Termo
24/03/2015 00:00

Concluso para Despacho
24/03/2015 00:00

Petição
24/03/2015 00:00

Petição
24/03/2015 00:00

Recebimento
11/06/2014 00:00

Recebimento
11/06/2014 00:00

Concluso para Despacho
11/06/2014 00:00

Petição
11/06/2014 00:00

Petição
11/06/2014 00:00

Petição
10/06/2014 00:00

Recebimento
22/05/2014 00:00

Petição
22/05/2014 00:00

Recebimento
19/05/2014 00:00

Publicação
15/05/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2014 00:00

Mero expediente
11/02/2014 00:00

Concluso para Despacho
29/01/2014 00:00

Publicação
24/01/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/01/2014 00:00

Recebimento
24/01/2014 00:00

Mero expediente
08/01/2014 00:00

Concluso para Despacho
08/01/2014 00:00

Recebimento
11/12/2013 00:00

Mero expediente
04/12/2013 00:00

Recebimento
05/11/2013 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2013 00:00

Petição
05/11/2013 00:00

Petição
05/11/2013 00:00

Petição
05/11/2013 00:00

Petição
05/11/2013 00:00

Petição
05/11/2013 00:00

Petição
04/11/2013 00:00

Recebimento
29/10/2013 00:00

Expedição de Certidão
21/10/2013 00:00

Expedição de Mandado
17/10/2013 00:00

Mero expediente
03/09/2013 00:00

Expedição de documento
07/01/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
06/12/2012 00:00

Recebimento
30/08/2012 00:00

Recebimento
19/09/2011 19:21

Protocolo de Petição
18/07/2011 15:03

Conclusão
22/06/2011 09:54

Recebimento
02/06/2011 15:57

Entrega em carga/vista
02/06/2011 15:56

Recebimento
02/06/2011 15:07

Remessa
02/06/2011 15:05

Documento
02/06/2011 12:18

Mandado
26/05/2011 16:00

Mandado
22/05/2011 16:18

Publicado pelo dpj
20/05/2011 17:38

Enviado para publicação no dpj
12/05/2011 15:28

Conclusão
07/01/2011 10:17

Conclusão
07/01/2011 09:57

Apensamento
07/01/2011 09:56

Apensamento
24/11/2010 13:15

Conclusão
24/11/2010 12:33

Protocolo de Petição
24/11/2010 12:31

Recebimento
15/04/2010 00:57

Publicado pelo dpj
14/04/2010 16:57

Enviado para publicação no dpj
13/04/2010 15:33

Entrega em carga/vista
13/04/2010 15:32

Recebimento
13/04/2010 15:31

Entrega em carga/vista
07/04/2010 09:07

Conclusão
06/04/2010 15:21

Petição
06/04/2010 11:48

Entrega em carga/vista
08/03/2010 10:31

Protocolo de Petição
10/08/2009 12:49

Remessa
28/07/2009 23:29

Publicado pelo dpj
18/06/2009 12:23

Enviado para publicação no dpj
22/09/2008 10:19

Publicado no dpj
22/09/2008 10:19

Publicado no dpj
18/09/2008 22:19

Publicado pelo dpj
18/09/2008 14:57

Enviado para publicação no dpj
29/08/2008 11:25

Autos - conclusos
18/08/2008 13:52

Autos - conclusos
08/08/2008 18:02

Autos - devolvidos ao cartorio
16/07/2008 14:09

Autos a faz municipal
16/05/2008 09:43

Publicado no dpj
15/05/2008 20:28

Publicado pelo dpj
15/05/2008 13:14

Enviado para publicação no dpj
07/05/2008 13:20

Autos - conclusos
04/03/2008 09:04

Autos - conclusos
20/02/2008 16:00

Autos a faz municipal
20/02/2008 10:36

Mandado - juntado
18/02/2008 16:43

Mandado - recebido
18/02/2008 16:36

Mandado - recebido
08/02/2008 14:56

Publicado no dpj
07/02/2008 17:45

Publicado no dpj
30/01/2008 20:15

Publicado pelo dpj
30/01/2008 16:51

Enviado para publicação no dpj
07/01/2008 16:32

Autos - devolvidos ao cartorio
16/10/2007 13:00

Autos a faz municipal
28/09/2007 19:33

Publicado pelo dpj
28/09/2007 16:38

Juntada
28/09/2007 16:09

Enviado para publicação no dpj
25/06/2007 16:55

Autos - devolvidos ao cartorio
18/06/2007 20:54

Publicado pelo dpj
18/06/2007 16:54

Enviado para publicação no dpj
18/06/2007 16:54

Enviado para publicação no dpj
15/06/2007 16:13

Mandado - recebido
01/06/2007 17:06

Publicado no dpj
31/05/2007 21:05

Publicado pelo dpj
31/05/2007 15:51

Enviado para publicação no dpj
29/05/2007 17:55

Autos - devolvidos do t. j.
21/03/2007 14:56

Autos - devolvidos do t. j.
09/11/2006 17:03

Autos - remetidos ao t. j.
19/10/2006 14:55

Publicado no dpj
18/10/2006 20:14

Publicado pelo dpj
18/10/2006 15:49

Enviado para publicação no dpj
31/08/2006 15:50

Publicado no dpj
30/08/2006 19:47

Publicado pelo dpj
30/08/2006 16:51

Enviado para publicação no dpj
21/08/2006 16:14

Autos - devolvidos ao cartorio
09/08/2006 16:06

Autos - vista faz. publica
07/08/2006 17:17

Publicado no dpj
03/08/2006 20:03

Publicado pelo dpj
01/08/2006 16:49

Publicado no dpj
28/07/2006 19:42

Publicado pelo dpj
28/07/2006 15:32

Enviado para publicação no dpj
27/07/2006 18:19

Carga ao juiz
27/07/2006 16:17

Publicado no dpj
26/07/2006 19:33

Publicado pelo dpj
26/07/2006 16:10

Enviado para publicação no dpj
26/07/2006 14:28

Publicado no dpj
25/07/2006 19:52

Publicado pelo dpj
26/06/2006 18:26

Mandado - entregue ao oficial
21/06/2006 18:41

Publicado no dpj
01/06/2006 13:46

Concluso ao juiz
04/05/2006 19:27

Publicado pelo dpj
04/05/2006 15:35

Enviado para publicação no dpj
20/03/2006 15:38

Publicado no dpj
17/03/2006 19:46

Publicado pelo dpj
17/03/2006 16:46

Enviado para publicação no dpj
22/06/2005 13:58

Autos - devolvidos ao cartorio
14/06/2005 16:10

Autos - vista faz. publica
14/06/2005 16:05

Mandado - recebido
09/06/2005 18:16

Publicado no dpj
07/06/2005 14:28

Para publicação dpj
05/04/2005 14:26

Autos - vista perito/ass. tec.
21/03/2005 18:02

Publicado no dpj
17/03/2005 21:53

Publicado pelo dpj
17/03/2005 16:41

Enviado para publicação no dpj
04/01/2005 13:29

Publicado no dpj
03/01/2005 19:07

Publicado pelo dpj
03/01/2005 14:35

Enviado para publicação no dpj
30/12/2004 10:19

Autos - devolvidos ao cartorio
27/12/2004 14:35

Mandado - recebido
23/12/2004 19:50

Autos a faz municipal
23/12/2004 19:33

Publicado pelo dpj
23/12/2004 17:09

Vistas ao advogado
23/12/2004 14:57

Enviado para publicação no dpj
21/12/2004 14:15

Processo autuado
20/12/2004 14:18

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2004

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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