26/07/2025 20:20

Juntada de Petição de laudo pericial
11/07/2025 17:20

Perícia determinada ou designada
18/06/2025 05:41

Decorrido prazo de EMMERSON CARVALHO PEREIRA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:41

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:18

Decorrido prazo de EMMERSON CARVALHO PEREIRA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:18

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 22:27

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 13:46

Expedição de carta via ar digital.
21/05/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501286507
21/05/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501286507
19/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:24

Juntada de informação
29/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8118089-27.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Emmerson Carvalho Pereira Dos Santos Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Reu: Bradesco Seguros S/a Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8118089-27.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: EMMERSON CARVALHO PEREIRA DOS SANTOS Requerido(a) REU: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos, etc...

Encerrada a fase postulatória, verifico a necessidade de saneamento do processo, resolvendo as questões processuais pendentes e organizando o feito para o julgamento da lide, nos termos do art. 357 do CPC.

I.

Da inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº. 1.108.715 decidiu que qualquer seguradora integrante do consórcio do seguro DPVAT pode ser acionada para complementar o valor da indenização, assegurado seu direito de regresso, senão vejamos: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DPVAT.

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR.

SOLIDARIEDADE PASSIVA.

INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1.

A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2.

Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3.

Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4.

Recurso especial provido. (STJ, Resp nº. 1.108.715 – PR (2008/0283386-8).

Quarta Turma.

Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 15 de maio de 2012).

Ainda que tal decisão não tenha efeito vinculante, não cabe a este juízo tergiversar sobre matéria federal já reiteradamente decidida por Tribunal Superior, ainda mais quando a tal Corte incumbe a missão constitucional de promover a uniformização da interpretação da lei federal em todo o país.

Logo, não há razão para inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A.

Sendo assim, indefiro o pedido.

II.

Do requerimento de prova pericial Defiro a produção de prova pericial, nomeando para tanto o Dr.

JETHER RODRIGUES MARTINS, CREMEB-9825, devidamente cadastrado junto ao e.

Tribunal de Justiça da Bahia, fixando desde já os honorários em R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

O perito nomeado deverá ser notificado para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de recusa, deverá apresentar justificativa do motivo legítimo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação (art. 467 do NCPC), sob pena de reputar-se renunciado o direito de recusar (art. 157, §1º do NCPC).

O nomeado deverá indicar dia e hora para o início da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias.

Os honorários periciais deverão ser depositados pelo réu, em conta judicial da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) no prazo de 05 (cinco dias); b) 50% (cinquenta por cento) após a entrega do laudo, ficando desde já autorizado o levantamento pelo perito da primeira parte dos honorários depositados, desde que juramentado.

Como quesitos do juízo, adoto os seguintes: 1) A parte autora sofreu lesão diretamente decorrente de acidente de trânsito? 2) Qual foi a lesão sofrida pelo autor? 3) A lesão provocou invalidez permanente? Se positivo, a invalidez é parcial ou total? 4) Qual é a extensão das perdas anatômicas ou funcionais decorrentes do acidente? 5) A referida lesão é suscetível de amenização proporcionada por alguma medida terapêutica ? O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, §2º, do CPC).

Advirto a parte autora que o não comparecimento na data indicada para a perícia, sem justificativa documentalmente comprovada, importará no julgamento do feito com base nas provas acostadas com a inicial e no exame médico realizado pela Seguradora à época do pedido administrativo.

Cabe à parte autora apresentar todos os exames realizados e se apresentar trajando roupas folgadas, de modo a facilitar o exame.

Intimem-se as partes para se manifestar sobre a indicação do perito, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 25 de setembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito VFA
26/09/2024 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:54

Decorrido prazo de EMMERSON CARVALHO PEREIRA DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.
05/06/2024 08:54

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 29/05/2024 23:59.
03/06/2024 02:01

Publicado Despacho em 22/05/2024.
03/06/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
27/05/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:47

Decorrido prazo de EMMERSON CARVALHO PEREIRA DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.
26/02/2024 16:47

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 06/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.
24/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
10/01/2024 15:01

Juntada de Petição de réplica
11/12/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 05:51

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 04/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:42

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 04/09/2023 23:59.
02/08/2023 12:06

Expedição de carta via ar digital.
06/05/2023 00:56

Decorrido prazo de DANIELA MUNIZ GONCALVES em 09/02/2023 23:59.
12/03/2023 08:48

Publicado Intimação em 01/02/2023.
12/03/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023
18/02/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:30

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:30

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 10:25

Conclusos para despacho
20/10/2020 14:43

Conclusos para despacho
20/10/2020 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0503160-85.2018.8.05.0080

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Ana Paula Felix de Jesus

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/03/2018 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0503193-08.2017.8.05.0146

Joselia de Albuquerque Coelho

Solange da Silva Carvalho

Advogado: Britoaldo Alves Bessa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/05/2017 12:23

Exibir Processo

Processo nº 8057791-35.2021.8.05.0001

Pedro Dantas Nunes

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Jonatas Neves Marinho da Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/06/2021 12:38

Exibir Processo

Processo nº 8001256-70.2023.8.05.0113

Maciel de Melo Xavier

Municipio de Itabuna

Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/02/2023 07:52

Exibir Processo

Processo nº 8146310-83.2021.8.05.0001

Jucimare Antonia Santos da Silva

Terminal Quimico de Aratu S/A Tequimar

Advogado: Carlos Roberto Alves Lira Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2025 09:26

Exibir Processo