TJBA - 0000705-89.2016.8.05.0044
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/10/2022 06:10
Publicado Decisão em 14/10/2022.
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15/10/2022 06:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
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14/10/2022 16:39
Juntada de Petição de petição
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14/10/2022 16:05
Expedição de Certidão.
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13/10/2022 11:24
Expedição de decisão.
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11/10/2022 15:29
Recurso Especial não admitido
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06/07/2022 11:32
Conclusos #Não preenchido#
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01/07/2022 17:06
Juntada de Petição de contra-razões
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21/06/2022 00:36
Expedição de Certidão.
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21/06/2022 00:25
Expedição de Certidão.
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10/06/2022 19:27
Juntada de Petição de petição
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09/06/2022 20:13
Expedição de Certidão.
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08/06/2022 09:10
Expedição de Certidão.
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08/06/2022 09:10
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2022 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
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06/06/2022 10:16
Expedição de Certidão.
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06/06/2022 10:16
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2022 10:10
Expedição de Certidão.
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06/06/2022 10:10
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2022 08:04
Juntada de Petição de petição
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26/05/2022 18:31
Devolvidos os autos
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26/05/2022 14:31
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 26/05/2022.
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26/05/2022 14:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
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25/05/2022 08:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
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19/05/2022 17:24
Juntada de Certidão
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10/05/2022 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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09/05/2022 00:00
Recebido da Defensoria pela Secretaria de Câmara
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13/04/2022 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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13/04/2022 00:00
Vista à Defensoria Pública
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10/03/2022 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
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09/03/2022 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
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28/02/2022 00:00
Publicação
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25/02/2022 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
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25/02/2022 00:00
Expedição de Certidão
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10/02/2022 00:00
Julgado
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10/02/2022 00:00
Provimento
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03/02/2022 00:00
Publicação
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31/01/2022 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
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31/01/2022 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
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31/01/2022 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - REVISOR
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31/01/2022 00:00
Inclusão em pauta
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26/01/2022 00:00
Recebido pelo Revisor do Relator
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26/01/2022 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
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21/01/2022 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
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21/01/2022 00:00
Encaminhar ao Revisor
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09/11/2021 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
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09/11/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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09/11/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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09/11/2021 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
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08/11/2021 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
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03/11/2021 00:00
Petição
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03/11/2021 00:00
Petição
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03/11/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
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20/09/2021 00:00
Publicação
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17/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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17/09/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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16/09/2021 00:00
Mero expediente
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02/09/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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27/08/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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26/08/2021 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
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26/08/2021 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
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30/07/2021 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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30/07/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
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30/07/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
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29/07/2021 00:00
Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara
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29/07/2021 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara
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06/11/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
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06/11/2020 00:00
Remetido Origem: SECOMGE EXPEDIÇÃO - Destino: VARA DE ORIGEM EM DILIGÊNCIA
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05/11/2020 00:00
Expedição de Termo
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05/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
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27/10/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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27/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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21/10/2020 00:00
Julgamento em Diligência
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15/09/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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15/09/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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09/09/2020 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
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08/09/2020 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
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07/08/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
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07/08/2020 00:00
Petição
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07/08/2020 00:00
Petição
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27/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
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27/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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27/07/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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27/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
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11/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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11/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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08/11/2019 00:00
Julgamento em Diligência
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05/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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05/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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30/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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30/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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29/07/2019 00:00
Julgamento em Diligência
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22/07/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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22/07/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
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22/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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19/07/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
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12/06/2019 00:00
Publicação
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12/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
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11/06/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
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11/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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10/06/2019 00:00
Mero expediente
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06/05/2019 00:00
Recebido do SECOMGE
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06/05/2019 00:00
Distribuição por Sorteio
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06/05/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
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03/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2022
Ultima Atualização
27/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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