31/03/2025 09:31

Baixa Definitiva
31/03/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 10/03/2025 23:59.
04/02/2025 09:39

Decorrido prazo de JOAO ROCHA DE JESUS *19.***.*21-01 em 03/02/2025 23:59.
21/12/2024 17:36

Publicado Sentença em 12/12/2024.
21/12/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 09:00

Expedição de sentença.
09/12/2024 16:21

Expedição de decisão.
09/12/2024 16:21

Julgado procedente em parte o pedido
06/12/2024 14:27

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:18

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:18

Expedição de decisão.
30/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Produção de provas
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8003293-20.2018.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Interessado: Joao Rocha De Jesus *19.***.*21-01 Advogado: Elenilda Gomes Dos Santos Carneiro (OAB:BA57104) Advogado: Elhomario Brito Dos Santos (OAB:BA36971) Requerido: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003293-20.2018.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTERESSADO: JOAO ROCHA DE JESUS *19.***.*21-01 Advogado(s): ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO (OAB:BA57104), ELHOMARIO BRITO DOS SANTOS (OAB:BA36971) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES BA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Versam os autos sobre Ação de Repetição de Indébito Tributário e Indenizatória movida por João Rocha de Jesus em face do Município de Luís Eduardo Magalhães.

Narra que o Réu efetivou protesto no cartório de títulos de Luís Eduardo Magalhães alegando suposto débito de ISS/QN das competências de junho e julho de 2017, no valor total de R$ 2.528,67.

Afirma que o valor não é devido por ser optante do Simples Nacional, de modo que requer a indenização pelos danos materiais e morais devidos.

Regularmente citado, o Réu apresentou contestação e alegou, preliminarmente, a perda de objeto da demanda, uma vez que teria devolvido a quantia paga pelo Autor administrativamente.

Não merece prosperar a preliminar aventada pelo Réu.

Explica-se.

O fato de o Réu ter realizado, através de processos administrativos, a restituição simples do tributo indevidamente pago pelo Autor no valor de R$ 820,48 (Id. 65922040) e R$ 1.784,83 (Id. 65922161), ocasiona apenas a perda parcial do objeto, uma vez que a indenização por danos materiais constitui apenas um dos pedidos descritos na exordial.

Outrossim, o Autor manifestou interesse no prosseguimento do feito quanto aos pedidos de repetição de indébito e danos morais (Id. 67982392).

Por tais razões, rejeito a preliminar de perda de objeto.

Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, apresentem, em igual prazo, o rol acompanhado da respectiva qualificação.

Nesse contexto, a fim de evitar dispêndio desnecessário da atividade jurisdicional, deverão esclarecer o que pretendem provar com as testemunhas eventualmente arroladas.

Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
07/10/2024 17:28

Expedição de decisão.
07/10/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/09/2023 11:30

Conclusos para despacho
11/01/2021 16:11

Decorrido prazo de ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO em 20/08/2020 23:59:59.
11/01/2021 16:11

Decorrido prazo de ELHOMARIO BRITO DOS SANTOS em 20/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 10:44

Publicado Intimação em 29/07/2020.
06/08/2020 08:46

Conclusos para julgamento
05/08/2020 17:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 17:46

Juntada de ato ordinatório
23/07/2020 15:39

Juntada de Petição de contestação
02/06/2020 23:03

Expedição de intimação via Sistema.
24/05/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2020 00:03

Decorrido prazo de ELHOMARIO BRITO DOS SANTOS em 14/05/2020 23:59:59.
10/03/2020 06:50

Publicado Intimação em 09/03/2020.
06/03/2020 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 15:52

Conclusos para despacho
21/02/2020 14:08

Juntada de Petição de informação
25/01/2020 05:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 24/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 01:25

Decorrido prazo de ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO em 24/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 01:34

Publicado Intimação em 17/12/2019.
16/12/2019 12:02

Expedição de intimação via Sistema.
16/12/2019 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 14:35

Processo Suspenso por Convenção das Partes
07/10/2019 15:27

Conclusos para decisão
07/10/2019 15:21

Juntada de Certidão
01/08/2019 10:47

Audiência conciliação realizada para 01/08/2019 10:20.
01/08/2019 10:27

Juntada de Certidão
28/06/2019 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 27/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 00:15

Decorrido prazo de ELHOMARIO BRITO DOS SANTOS em 17/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 00:15

Decorrido prazo de ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO em 17/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 18:47

Publicado Intimação em 27/05/2019.
26/05/2019 07:25

Decorrido prazo de ELHOMARIO BRITO DOS SANTOS em 15/03/2019 23:59:59.
26/05/2019 06:20

Decorrido prazo de ELHOMARIO BRITO DOS SANTOS em 15/03/2019 23:59:59.
25/05/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 13:07

Expedição de intimação.
23/05/2019 13:07

Expedição de citação.
23/05/2019 12:49

Juntada de ato ordinatório
23/05/2019 12:38

Audiência conciliação designada para 01/08/2019 10:20.
20/05/2019 06:48

Decorrido prazo de ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO em 11/02/2019 23:59:59.
06/05/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 00:04

Decorrido prazo de ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO em 15/03/2019 23:59:59.
31/03/2019 00:31

Publicado Intimação em 08/03/2019.
31/03/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2019 14:39

Conclusos para despacho
15/03/2019 12:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 11:40

Expedição de intimação.
20/02/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2019 01:29

Publicado Intimação em 21/01/2019.
11/02/2019 09:36

Conclusos para decisão
07/02/2019 19:55

Juntada de Petição de petição
12/01/2019 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2019 13:17

Expedição de intimação.
09/01/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 01:08

Publicado Intimação em 07/12/2018.
07/12/2018 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 11:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/12/2018 11:24

Conclusos para decisão
05/12/2018 11:23

Expedição de intimação.
04/12/2018 10:22

Determinado o cancelamento da distribuição
03/12/2018 12:45

Conclusos para decisão
21/11/2018 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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