21/07/2025 10:59

Juntada de decisão
21/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/02/2025 20:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:26

Juntada de Petição de contra-razões
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8152298-51.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Sonia Maria Nunes Viana Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8152298-51.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: SONIA MARIA NUNES VIANA Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

Alega o embargante que a sentença teria incorrido em omissão, pois não teria se pronunciado acerca da obrigação de pagar referente às progressões concedidas tardiamente, relativas aos biênios 2014/2016 e 2016/2018.

A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante.

Conforme demonstrando nos autos, as progressões relativas aos biênios de 2014/2016 e 2016/2018 devem ser consideradas como implantadas, pela concessão administrativa da Lei Complementar municipal nº 81/2022.

Contudo, devem os efeitos da concessão retroagir à data em que a parte autora adquiriu o direito às referidas progressões, devendo ocorrer a compensação dos valores já pagos administrativamente.

Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, INTEGRAR a sentença embargada e reconhecer o direito à retroação dos efeitos das progressões funcionais dos biênios de 2014/2016 e 2016/2018 para julho de 2016 e julho de 2018, respectivamente, porquanto tardiamente deferidas no âmbito administrativo, mantendo inalterados os seus demais termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
09/10/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:31

Cominicação eletrônica
07/10/2024 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 18:08

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2024 16:39

Conclusos para julgamento
05/05/2024 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:03

Cominicação eletrônica
07/12/2023 01:46

Decorrido prazo de SONIA MARIA NUNES VIANA em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:22

Publicado Sentença em 21/11/2023.
05/12/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
29/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2023 17:34

Comunicação eletrônica
20/11/2023 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 16:46

Conclusos para julgamento
07/05/2023 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2023 23:59.
20/03/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 02:04

Decorrido prazo de SONIA MARIA NUNES VIANA em 18/11/2022 23:59.
23/01/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 20:19

Expedição de citação.
02/12/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 18:12

Conclusos para despacho
05/11/2022 08:01

Publicado Despacho em 17/10/2022.
05/11/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
18/10/2022 14:00

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:35

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso Interno - Agravo Interno • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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