05/11/2024 13:17

Baixa Definitiva
05/11/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
23/10/2024 23:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000240-77.2022.8.05.0255 Termo Circunstanciado Jurisdição: Taperoá Vitima: P.

D.

J.

M.

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Felipe Alberto Da Conceicao Mendes Advogado: Lorrana Carla Viveiros Pinto (OAB:BA74158) Autoridade: Dt Nilo Peçanha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000240-77.2022.8.05.0255 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ AUTORIDADE: DT NILO PEÇANHA Advogado(s): AUTOR DO FATO: FELIPE ALBERTO DA CONCEICAO MENDES Advogado(s): LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO (OAB:BA74158) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo qual se apurou o suposto delito tipificado no artigo 126, caput, do Código Penal, em tese, cometido em 09.02.2022, imputados a FELIPE ALBERTO DA CONCEIÇÃO MENDES. (ID. 190409743) O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, conforme ID. 192448873.

Intimados para audiência preliminar, presente o autor do fato, ausente a vítima que não foi localizada para ser intimada. (ID. 459506050) O Ministério Público manifestou-se pela aplicação do enunciado 117 do FONAJE, diante da ausência da vítima na audiência preliminar, requerendo a extinção da punibilidade do autor do fato. (ID. 462923299) É o breve relatório.

Decido.

Considerando a ausência injustificada do ofendido à audiência preliminar, que não foi localizado para ser intimado e mudou de endereço, mas não informou o novo endereço ao juízo, reputa-se o desinteresse na composição civil e, consequente, retratação tácita à representação, conforme entendimento fixado no Enunciado 117 do FONAJE: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”.

Convém ressaltar que cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, inclusive, de ofício, conforme art. 61 do CPP.

Diante disso, declaro a extinção de punibilidade de FELIPE ALBERTO DA CONCEIÇÃO MENDES, nos termos do art. 107, IV, do CP c/c Enunciado 117 do FONAJE, e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal da vítima e do réu.

O faço com fulcro nos enunciados 104 e 105 do FONAJE, que aqui aplico por analogia.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos.

Em seguida, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas e comunicações.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica.

CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
07/10/2024 10:59

Expedição de intimação.
26/09/2024 11:01

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
10/09/2024 09:31

Conclusos para julgamento
09/09/2024 13:11

Juntada de Petição de TCO_8000240_77.2022.8.05.0255_renuncia tacita
22/08/2024 10:58

Expedição de intimação.
21/08/2024 16:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por 14/08/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
17/08/2024 23:29

Decorrido prazo de FELIPE ALBERTO DA CONCEICAO MENDES em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 07:44

Juntada de Petição de certidão
11/08/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2024 13:39

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/08/2024 20:42

Decorrido prazo de DT NILO PEÇANHA em 15/04/2024 23:59.
28/07/2024 15:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
22/07/2024 11:06

Juntada de informação
22/07/2024 10:53

Expedição de Carta precatória.
22/07/2024 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 10:24

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/07/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 12:57

Expedição de intimação.
15/07/2024 12:57

Expedição de intimação.
15/07/2024 12:57

Expedição de intimação.
15/07/2024 12:40

Audiência Conciliação designada conduzida por 14/08/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
06/07/2024 23:23

Decorrido prazo de DT NILO PEÇANHA em 03/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:33

Decorrido prazo de FELIPE ALBERTO DA CONCEICAO MENDES em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:33

Decorrido prazo de PABLO DE JESUS MIRANDA em 25/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:47

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 03:46

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 08:24

Expedição de intimação.
02/03/2024 12:13

Expedição de intimação.
17/11/2023 07:54

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Territorial de Nilo Peçanha - Bahia em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 23:13

Publicado Intimação em 07/11/2023.
14/11/2023 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
05/11/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 18:45

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Territorial de Nilo Peçanha - Bahia em 04/09/2023 23:59.
01/08/2023 21:33

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 21:11

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Territorial de Nilo Peçanha - Bahia em 02/03/2023 23:59.
18/01/2023 22:46

Publicado Intimação em 10/01/2023.
18/01/2023 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
09/01/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 08:07

Conclusos para despacho
23/08/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 08:23

Expedição de intimação.
16/08/2022 08:20

Juntada de Certidão
13/05/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:44

Conclusos para despacho
14/04/2022 07:26

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 12:07

Expedição de intimação.
06/04/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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