05/06/2025 17:34

Baixa Definitiva
05/06/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
03/02/2024 22:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 16:52

Decorrido prazo de MSR FARMA COMERCIAL LTDA em 19/12/2023 23:59.
23/11/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 09:03

Publicado Sentença em 17/11/2023.
18/11/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8008965-32.2021.8.05.0080 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Embargante: Msr Farma Comercial Ltda Advogado: Bruno De Carvalho Garrido (OAB:BA18489) Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Advogado: Igor Nunes Costa E Costa (OAB:BA23716) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8008965-32.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA EMBARGANTE: MSR FARMA COMERCIAL LTDA Advogado(s): PATRICIA MACHADO DIDONE (OAB:BA16528), BRUNO DE CARVALHO GARRIDO (OAB:BA18489), IGOR NUNES COSTA E COSTA (OAB:BA23716) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MSR Farma Comercial Ltda em face do Estado da Bahia, relativamente ao Auto de Infração nº 2328540012/20-3.

Antes mesmo do recebimento dos Embargos e determinação de intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestar-se, ingressou nos autos pedido de desistência formulado pela Embargante (ID 215963742).

Neste ínterim, observa-se, ainda, pedido de devolução de valores recolhidos ao TJBA por suposto equívoco na utilização da guia (ID 183624224). É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, destaco que eventual pretensão de devolução de valores recolhidos supostamente de forma equivocada pela Embargante a título de custas judiciais deve ser objeto de pleito restituitório pela via administrativa e/ou judicial autônoma, vez que tal escopo é absolutamente estranho ao objeto destes autos.

Indefiro, pois, tal requerimento.

No mais, sobrevindo requerimento de desistência da Embargante quanto aos Embargos opostos, é caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Destarte, tendo em vista que os Embargos sequer foram recebidos e não houve manifestação da Fazenda Pública, nada obsta a homologação da desistência apresentada, consoante §§ 4º e 5º do art. 485 do codex processual.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência e julgo extintos estes Embargos à Execução, sem julgamento de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios em favor da parte adversa em razão de seu não comparecimento nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

De Salvador para Feira de Santana, data da assinatura eletrônica.

Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta Designação - Decreto Judiciário nº 826/2023
15/11/2023 23:46

Expedição de sentença.
15/11/2023 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 20:19

Extinto o processo por desistência
27/01/2023 12:19

Conclusos para julgamento
10/08/2022 18:08

Conclusos para despacho
19/07/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 04:07

Decorrido prazo de MSR FARMA COMERCIAL LTDA em 09/02/2022 23:59.
28/01/2022 05:13

Decorrido prazo de TIAGO KORTKAMP CARNEIRO DA SILVA em 26/01/2022 23:59.
25/01/2022 15:38

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2021 18:42

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 10:04

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 08:42

Juntada de Certidão
09/07/2021 10:00

Conclusos para julgamento
07/07/2021 20:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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