27/11/2024 14:52

Baixa Definitiva
27/11/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 14:52

Transitado em Julgado em 24/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA SENTENÇA 8000871-65.2022.8.05.0111 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabela Autor: Rodrigo Maia Spagnol Advogado: Thiago Pereira Dalla Bernardina (OAB:BA24820) Advogado: Mariana Lacerda Santos (OAB:BA36716) Advogado: Danilo Fontes Da Silva (OAB:BA24910) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000871-65.2022.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA AUTOR: RODRIGO MAIA SPAGNOL Advogado(s): MARIANA LACERDA SANTOS (OAB:BA36716), DANILO FONTES DA SILVA (OAB:BA24910), THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA (OAB:BA24820) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por RODRIGO MAIA SPAGNOL em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA).

Através da petição de ID 466870009 a parte autora requereu a desistência do feito.

Vieram os autos conclusos. É breve o relatório.

Decido.

Consoante os termos do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, o autor poderá requerer a desistência da ação, que está sujeita a homologação judicial: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Ademais, nos termos do artigo 485, §5º, do CPC, “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Ainda, tratando-se de ação sob a égide da Lei 9.099/95, é dispensada a concordância da parte adversa para a homologação do pedido de desistência.

ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

No presente caso, observa-se que a parte autora manifestou expressamente pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por desistir de prosseguir com a demanda.

Verifico, ainda, que não há indícios de litigância de de má-fé ou lide temerária.

Assim, não há óbice para homologação do pedido de desistência da referida demanda.

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em ID 466870009, oportunidade em que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas legais..

P.R.I.C.

ITABELA/BA, 05 de outubro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito
07/10/2024 21:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/09/2024 23:59.
07/10/2024 11:06

Audiência Conciliação CEJUSC cancelada conduzida por 16/10/2024 09:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA, #Não preenchido#.
05/10/2024 08:50

Expedição de despacho.
05/10/2024 08:50

Extinto o processo por desistência
05/10/2024 01:10

Conclusos para julgamento
04/10/2024 10:03

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:25

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
15/09/2024 01:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 14:00

Expedição de despacho.
16/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:58

Expedição de intimação.
16/08/2024 13:55

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 16/10/2024 09:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA, #Não preenchido#.
16/08/2024 13:55

Audiência Conciliação CEJUSC cancelada conduzida por 02/10/2024 12:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA, #Não preenchido#.
16/08/2024 13:54

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 02/10/2024 12:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA, #Não preenchido#.
14/08/2024 10:17

Publicado Despacho em 09/08/2024.
14/08/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 16:58

Expedição de intimação.
06/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:03

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 17:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:53

Decorrido prazo de RODRIGO MAIA SPAGNOL em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:07

Expedição de intimação.
08/07/2024 18:06

Recebidos os autos
08/07/2024 18:06

Juntada de decisão
08/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/07/2023 14:26

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2023 14:26

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2023 10:02

Expedição de intimação.
15/07/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:44

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:06

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2023 21:27

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 21:01

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 19:51

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 18:45

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/06/2023 13:39

Expedição de intimação.
24/06/2023 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2023 04:04

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/06/2023 23:59.
22/06/2023 14:43

Conclusos para julgamento
16/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:00

Expedição de intimação.
26/05/2023 13:56

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 05:15

Decorrido prazo de DANILO FONTES DA SILVA em 15/02/2023 23:59.
14/04/2023 11:58

Conclusos para despacho
03/04/2023 22:37

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA em 13/02/2023 23:59.
03/03/2023 20:30

Publicado Intimação em 11/01/2023.
25/02/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
25/02/2023 20:52

Decorrido prazo de MARIANA LACERDA SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 21:37

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
19/01/2023 03:03

Publicado Intimação em 11/01/2023.
19/01/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 03:02

Publicado Intimação em 11/01/2023.
19/01/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 10:55

Publicado Intimação em 11/01/2023.
18/01/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
13/01/2023 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 19:36

Decorrido prazo de DANILO FONTES DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
14/12/2022 19:36

Decorrido prazo de RODRIGO MAIA SPAGNOL em 31/10/2022 23:59.
14/12/2022 19:36

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA em 31/10/2022 23:59.
08/12/2022 17:22

Decorrido prazo de MARIANA LACERDA SANTOS em 31/10/2022 23:59.
30/11/2022 14:01

Expedição de citação.
30/11/2022 14:01

Expedição de intimação.
30/11/2022 14:01

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/11/2022 13:41

Conclusos para julgamento
30/11/2022 12:18

Conclusos para despacho
30/11/2022 08:58

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 23/11/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA.
23/11/2022 10:26

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2022 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 20:02

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 05:56

Publicado Intimação em 28/09/2022.
07/10/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 11:10

Expedição de citação.
06/10/2022 11:10

Expedição de intimação.
06/10/2022 10:45

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 23/11/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA.
27/09/2022 08:42

Expedição de citação.
27/09/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 18:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2022 14:11

Inclusão no Juízo 100% Digital
20/09/2022 14:11

Conclusos para decisão
20/09/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8141602-82.2024.8.05.0001

Delcik Santos Dutra

Municipio de Salvador

Advogado: Aloisio Marques de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/10/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 8010130-51.2020.8.05.0274

Banco do Brasil S/A

Rafaela Vidigal da Cruz Brito

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2020 12:00

Exibir Processo

Processo nº 8065080-14.2024.8.05.0001

Angelo Marcio Lima Leal

Oi Movel S.A.

Advogado: Gabriela Duarte da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/05/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 8008676-63.2022.8.05.0113

Clebia Patricia Farias de Oliveira

Municipio de Itabuna

Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 8011856-47.2024.8.05.0039

Alessandra Santos da Silva

G&Amp;E Manutencao e Servicos LTDA

Advogado: Alberto Luiz de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2024 18:59

Exibir Processo