05/02/2025 14:54

Baixa Definitiva
05/02/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:54

Juntada de termo
10/12/2024 12:26

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8018954-91.2023.8.05.0274 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Impetrante: Rubia Najla Fernandes Salles Advogado: Daniel Maximo Santos Souza (OAB:BA69896) Advogado: Gabriel Goncalves Machado (OAB:BA49267) Impetrado: Secretário De Gestão E Inovação Do Município De Vitória Da Conquista Impetrado: Prefeita Municipal De Vitoria Da Conquista Impetrado: Municipio De Vitoria Da Conquista Impetrado: Secretario Municipal De Educação De Vitoria Da Conquista Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8018954-91.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA IMPETRANTE: RUBIA NAJLA FERNANDES SALLES Advogado(s): GABRIEL GONCALVES MACHADO (OAB:BA49267), DANIEL MAXIMO SANTOS SOUZA (OAB:BA69896) IMPETRADO: Secretário de Gestão e Inovação do Município de Vitória da Conquista e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, no qual antes da apreciação do mérito, a parte impetrante protocolou petição manifestando expressamente sua desistência da ação, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. É o relatório.

Decido.

O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Mandado de Segurança por força do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação.

No caso em tela, verifica-se que a parte impetrante manifestou expressamente sua vontade de não mais prosseguir com a demanda, requerendo a desistência da ação.

Ressalte-se que, em se tratando de Mandado de Segurança, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a oitiva da parte contrária para a homologação do pedido de desistência, conforme se depreende do seguinte julgado: "MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A desistência deve ser homologada quando devidamente formalizada dentro dos preceitos legais. 2.

Desnecessidade de concordância do impetrado conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária.

Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado." (DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022.) 4.

Extinção do feito sem resolução do mérito. (TJ-RJ - MS: 00473023020178190000 201700403056, Relator: Des(a).

ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 23/02/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2023) Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte impetrante e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.
26/09/2024 09:09

Extinto o processo por desistência
17/09/2024 16:46

Conclusos para julgamento
17/09/2024 11:27

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
14/09/2024 23:28

Publicado Despacho em 23/09/2024.
14/09/2024 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:57

Expedição de despacho.
12/09/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:11

Juntada de Petição de pedido de suspensão
04/08/2024 09:13

Decorrido prazo de RUBIA NAJLA FERNANDES SALLES em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:04

Decorrido prazo de RUBIA NAJLA FERNANDES SALLES em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:42

Publicado Decisão em 08/07/2024.
12/07/2024 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
12/07/2024 18:41

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2024.
12/07/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 08:11

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:09

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2024 14:26

Juntada de ato ordinatório
04/07/2024 13:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 19
04/07/2024 13:37

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2024 16:06

Juntada de Ofício
14/06/2024 11:59

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:48

Publicado Decisão em 05/06/2024.
13/06/2024 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:17

Gratuidade da justiça não concedida a RUBIA NAJLA FERNANDES SALLES - CPF: *47.***.*09-68 (IMPETRANTE).
24/05/2024 17:13

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:12

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:05

Expedição de ato ordinatório.
19/05/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:59

Decorrido prazo de RUBIA NAJLA FERNANDES SALLES em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 21:26

Decorrido prazo de RUBIA NAJLA FERNANDES SALLES em 12/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:50

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.
17/02/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 14:37

Expedição de ato ordinatório.
07/02/2024 14:37

Juntada de ato ordinatório
06/02/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 13:05

Publicado Despacho em 22/01/2024.
04/02/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
01/02/2024 09:15

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/01/2024 13:43

Conclusos para decisão
21/01/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:30

Juntada de Certidão
16/12/2023 20:50

Conclusos para decisão
16/12/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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