12/06/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8060883-16.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Admilson Conceicao Sales Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n° 8060883-16.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADMILSON CONCEICAO SALES Advogado(s) do reclamante: EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA REU: BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA DECISÃO Vistos, etc.

Considerando-se o quanto determinado pelo TJBA, no julgamento do IRDR TEMA 20, referente a suspensão dos processos que versam sobre: i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado: b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC): c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor, e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial.

Fica o presente processo suspenso até julgamento final do recurso.

Salvador, 4 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito ig
08/10/2024 04:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
04/10/2024 10:32

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:37

Juntada de Petição de réplica
20/09/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 05:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 02:37

Publicado Despacho em 22/07/2024.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 14:52

Expedição de despacho.
16/07/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
21/06/2024 22:00

Decorrido prazo de ADMILSON CONCEICAO SALES em 12/06/2024 23:59.
21/06/2024 10:58

Publicado Despacho em 20/05/2024.
21/06/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
04/06/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:00

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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