11/11/2024 10:39

Baixa Definitiva
11/11/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 10:39

Juntada de Ofício
07/11/2024 00:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA em 06/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ANNY CAROLINNY TIGRE ALMEIDA CHAVES em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:41

Decorrido prazo de MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA em 01/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 8041848-73.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Anny Carolinny Tigre Almeida Chaves Advogado: Matheus Medauar Silva (OAB:BA37113-A) Advogado: Maria Eduarda Batista Andrade (OAB:BA61506-A) Advogado: Jose Elias De Albuquerque Moreira (OAB:BA40095-A) Agravado: Universidade Estadual De Feira De Santana Agravado: Magnífico Reitor Da Universidade Estadual De Feira De Santana Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041848-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ANNY CAROLINNY TIGRE ALMEIDA CHAVES Advogado(s): MATHEUS MEDAUAR SILVA, MARIA EDUARDA BATISTA ANDRADE, JOSE ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA e outros Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PRETERIÇÃO. 1.

Não obstante tenha a administração, por conveniência e oportunidade, realizado concurso público destinado ao provimento simultâneo de diversos cargos distintos que poderiam ter sido objeto de concurso diferentes, a reserva de vagas destinadas aos candidatos negros deve se dar separadamente por cada cargo. 2.

Ao convocar apenas candidatos negros para certos cargos e convocar apenas candidatos da ampla concorrência para outros cargos, a administração gera distorção em que, para certos cargos, sequer o primeiro colocado da lista geral é nomeado.

O efeito prático de tal postura administrativa é a indevida reserva de 100% das vagas de certos cargos para candidatos negros. 3.

A nomeação de dois candidatos que disputavam as vagas reservadas a pessoas negras sem que, antes, seja nomeado sequer o primeiro colocado da lista geral, gera preterição deste, que tem direito líquido e certo a ser convocado.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos este agravo de instrumento 8041848-73.2024.8.05.0000, em que é agravante ANNY CAROLINNY TIGRE ALMEIDA CHAVES e em que é agravada a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Salvador, Bahia.

Presidente Des.

ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça
10/10/2024 03:12

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 15:22

Conhecido o recurso de ANNY CAROLINNY TIGRE ALMEIDA CHAVES - CPF: *41.***.*23-60 (AGRAVANTE) e provido
07/10/2024 14:22

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 13:24

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 01:57

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:47

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
02/09/2024 20:00

Solicitado dia de julgamento
31/08/2024 23:25

Conclusos #Não preenchido#
31/08/2024 23:24

Juntada de Certidão
27/08/2024 01:47

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:19

Decorrido prazo de ANNY CAROLINNY TIGRE ALMEIDA CHAVES em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:19

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:19

Decorrido prazo de MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA em 30/07/2024 23:59.
15/07/2024 01:39

Expedição de Certidão.
09/07/2024 07:37

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:43

Juntada de Ofício
05/07/2024 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 09:46

Conclusos #Não preenchido#
04/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
04/07/2024 05:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000892-78.2024.8.05.9000

Rosalvo Jose Tomaz

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Erica dos Santos Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2024 07:14

Exibir Processo

Processo nº 0563558-41.2018.8.05.0001

Geraldo Santos da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2018 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0000665-05.2014.8.05.0133

Municipio de Itororo

Eudamaria Andrade Cruz

Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0000665-05.2014.8.05.0133

Prefeitura Municipal de Itororo

Municipio de Itororo

Advogado: Abilio Cesar Dias Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2014 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0000410-57.2016.8.05.0204

Justica Publica

Jeones de Souza Bastos

Advogado: Marcos Gean Alecrim Machado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/01/2022 15:07

Exibir Processo