05/12/2024 14:24

Baixa Definitiva
05/12/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 07:46

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 26/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:36

Decorrido prazo de VALDECI FELICIANA DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 8017744-17.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Valdeci Feliciana Dos Santos Advogado: Kaline Andrade Dos Santos (OAB:BA71847) Agravante: Municipio De Presidente Tancredo Neves Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017744-17.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): AGRAVADO: VALDECI FELICIANA DOS SANTOS Advogado(s):KALINE ANDRADE DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU.

INSURGÊNCIA.

CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

VEDAÇÃO.

DESCABIMENTO.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.016/2009 (LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA).

ADI 4296-DF.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE ALCANÇA, POR VIA OBLÍQUA, NORMA DO § 5º DESSE MESMO ARTIGO.

PROMOÇÃO HORIZONTAL.

OMISSÃO INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA ASSEGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR 016/2007.

PROGRESSÃO DEVIDA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8017744-17.2024.8.05.0000, sendo Agravante MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES e Agravado VALDECI FELICIANA DOS SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelos motivos a seguir expostos no voto do Relator.
10/10/2024 02:46

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 11:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
08/10/2024 10:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
07/10/2024 19:11

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:50

Deliberado em sessão - julgado
18/09/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:05

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
16/09/2024 20:28

Solicitado dia de julgamento
10/09/2024 12:38

Solicitado dia de julgamento
29/05/2024 22:35

Conclusos #Não preenchido#
29/05/2024 22:34

Juntada de Certidão
28/05/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:00

Decorrido prazo de VALDECI FELICIANA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
04/05/2024 05:37

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 09:02

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 05:59

Juntada de Certidão
30/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 29/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:41

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/03/2024 08:55

Conclusos #Não preenchido#
19/03/2024 08:54

Expedição de Certidão.
19/03/2024 05:51

Expedição de Certidão.
18/03/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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