29/01/2025 22:10

Baixa Definitiva
29/01/2025 22:10

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 22:09

Juntada de Certidão
22/11/2024 01:40

Decorrido prazo de FLECHA S.A. TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA em 21/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0044111-08.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Flecha S.a.

Turismo Comercio E Industria Advogado: Bianca Santana Cavalcante De Souza (OAB:BA17093) Executado: Manoel Ribeiro Da Silva Junior Terceiro Interessado: Fórum Da Comarca De Dias Davila Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0044111-08.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: FLECHA S.A.

TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA Advogado(s): BIANCA SANTANA CAVALCANTE DE SOUZA (OAB:BA17093) EXECUTADO: MANOEL RIBEIRO DA SILVA JUNIOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que se arrasta desde o seu nascimento no distante ano de 2010.

A parte executada nunca sequer fora citada, tampouco foram encontrados bens capazes de satisfazer a dívida exequenda.

No ID. 241605556, foi realizado o último ato de impulso processual por parte do exequente, estando a demanda paralisada desde então, tendo a credora apenas acostado em momentos diversos procurações e pedidos infrutíferos de citação, sem diligenciar para a consecução do objeto da lide. É o Relatório.

DECIDO.

Como é cediço, a prescrição intercorrente acontece quando, na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, verifica-se que o credor deixou de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito, deixando transcorrer, com manifesta inércia, lapso temporal maior do que o da prescrição do direito em que está postulando.

O instituto encontra-se previsto no art. 924, caput e inciso V do CPC.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Importante ressaltar que, para a aplicação do referido instituto, além do transcurso do lapso temporal (que será o mesmo do direito material postulado), faz-se necessário, que nesse ínterim, o titular do crédito deixe de adotar as providências necessárias ao regular andamento do processo.

Quanto ao termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, entendeu que aquele tem início a partir do fim do período de suspensão do processo, ou, inexistindo estabelecimento de tal prazo, do transcurso de um ano, contado a partir da inércia da parte exequente.

Na hipótese dos autos, a pretensão da exequente funda-se em cheques, título executivo cuja prescrição opera-se em cinco anos, conforme o Código Civil no seu art. 206, § 5º, I.

Nessa esteira, a prescrição intercorrente ocorre nesse mesmo lapso temporal, contado a partir do término do prazo de suspensão do processo, na forma do art. 921, §4º, do CPC e dos precedentes adiante transcritos: EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial.

Sendo assim, a execução fundada em cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (LUG)- A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente, o que não ocorreu na hipótese. (TJ-MG - AC: 10105120012544001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Verifica-se que a parte recorrente objetiva a reforma da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do agravo de instrumento sem trazer qualquer argumento novo.

Com efeito, conforme já examinado, o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é trienal, conforme o disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e no artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é o do vencimento do contrato.

Prescrição configurada, no caso.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - AGT: *00.***.*28-93 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 12/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em impulsionar o processo, no caso, pela adoção de providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 2.

Em 26/08/2021 sobreveio a Lei nº 14.195/21, que alterou a sistemática da prescrição intercorrente, modificando a regra quanto ao termo inicial do prazo, que passou a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 3.

Nos casos em que o prazo prescricional já havia se iniciado antes da vigência da Lei nº 14.195/21, não se aplica a inovação legislativa quanto ao termo inicial do prazo, que deve obedecer a lei vigente à época, que previa o início do prazo prescricional após o transcurso de um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. 4.

Se o credor deixa o feito paralisado sem adotar qualquer medida concreta à satisfação do crédito, a ultrapassar inclusive o prazo de prescrição do direito material vindicado, que na hipótese é quinquenal, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida adequada, sobretudo porque a razoável duração do processo é mandamento de ordem constitucional e princípio regente do processo civil. 5.

O art. 921, § 5º, do CPC, impede a condenação em honorários de sucumbência na hipótese de extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 6.

Recurso desprovido. (Acórdão 1876704, 07001991620178070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no PJe: 26/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em um processo executivo, cabe ao credor diligenciar ao máximo para ver seu crédito satisfeito, instruindo o processo com todos os elementos necessários à satisfação da obrigação.

Desta forma, não pode o credor quedar-se inerte, aguardando ad eternum a ocorrência de algum fato que ponha fim ao processo.

O tempo de paralisação do presente feito demonstra a possibilidade de extinção processual.

O desinteresse da parte autora (exequente) é evidente, tendo em vista que se manteve inerte por prazo superior àquele expresso no título de crédito que embasa a ação.

Conforme pronunciamento do Exmo.

Ministro do STJ, Castro Meira, a prescrição intercorrente visa “impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO e, por consequência, EXTINTO O CRÉDITO, representado pelo titulo que instrui a inicial, com efeito de RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

P.R.I.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
16/10/2024 08:03

Expedição de sentença.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0044111-08.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Flecha S.a.

Turismo Comercio E Industria Advogado: Bianca Santana Cavalcante De Souza (OAB:BA17093) Executado: Manoel Ribeiro Da Silva Junior Terceiro Interessado: Fórum Da Comarca De Dias Davila Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 0044111-08.2010.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: FLECHA S.A.

TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA Parte Passiva: EXECUTADO: MANOEL RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO No âmbito do Plano de Ação estabelecido no Edital CGJ n. 02/2020, nos termos do Provimento n. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: 1) Fica a parte FLECHA S.A.

TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA cientificada da migração do processo para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 2) Fica a parte FLECHA S.A.

TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, devendo, de logo, promover atos e/ou diligências que lhes incumbir, no prazo de 15 dias, ressaltando o Despacho de ID 241605561 - que determina à parte exequente que informe as medidas que pretende adotar para localização do devedor Salvador/BA - 20 de junho de 2024.

SHIRLEY MITACORÉ Analista Judiciária Cadastro nº 902.321-6 Servidora Designada – Decreto Judiciário nº 158, 17/03/2023 Datado e assinado eletronicamente
08/10/2024 16:21

Declarada decadência ou prescrição
07/10/2024 18:09

Conclusos para julgamento
25/07/2024 00:34

Decorrido prazo de FLECHA S.A. TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 22:30

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
27/06/2024 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 05:29

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.
14/10/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
30/09/2022 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 05:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 05:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/09/2021 00:00

Publicação
17/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2021 00:00

Mero expediente
15/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
11/09/2021 00:00

Petição
05/08/2021 00:00

Publicação
04/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/02/2018 00:00

Recebido os Autos no Cartório
08/06/2016 00:00

Petição
29/05/2015 00:00

Concluso para Despacho
29/05/2015 00:00

Petição
29/05/2015 00:00

Petição
13/05/2015 00:00

Recebimento
11/05/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
08/05/2015 00:00

Expedição de Certidão
08/05/2015 00:00

Publicação
07/05/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2015 00:00

Mero expediente
20/11/2014 00:00

Expedição de documento
26/02/2014 00:00

Expedição de Ofício
24/02/2014 00:00

Expedição de Ofício
05/07/2013 00:00

Expedição de Certidão
05/07/2013 00:00

Publicação
04/07/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2013 00:00

Mero expediente
17/06/2013 00:00

Petição
17/06/2013 00:00

Petição
30/05/2012 00:00

Expedição de Ofício
28/05/2012 00:00

Expedição de Ofício
14/03/2012 00:00

Expedição de documento
14/03/2012 00:00

Publicação
12/03/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2012 00:00

Mero expediente
14/12/2011 00:00

Petição
12/07/2011 08:24

Ato ordinatório
17/01/2011 14:02

Remessa
10/01/2011 17:27

Remessa
10/01/2011 17:10

Documento
10/09/2010 12:34

Remessa
10/09/2010 11:11

Expedição de documento
31/08/2010 13:10

Remessa
24/08/2010 13:53

Remessa
13/08/2010 17:09

Remessa
13/08/2010 16:58

Petição
13/08/2010 15:45

Protocolo de Petição
10/08/2010 11:04

Remessa
16/06/2010 12:21

Remessa
15/06/2010 22:03

Publicado pelo dpj
15/06/2010 13:45

Remessa
15/06/2010 13:37

Enviado para publicação no dpj
14/06/2010 13:20

Remessa
14/06/2010 12:54

Conclusão
14/06/2010 12:48

Processo autuado
02/06/2010 15:13

Recebimento
27/05/2010 09:27

Remessa
26/05/2010 11:52

Redistribuição
26/05/2010 11:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2010

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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