28/05/2025 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/05/2025 23:59.
14/04/2025 08:25

Expedição de ato ordinatório.
10/04/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:53

Expedição de carta via ar digital.
27/10/2024 14:55

Decorrido prazo de SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO - ME em 15/10/2024 23:59.
27/10/2024 02:08

Publicado Decisão em 08/10/2024.
27/10/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
17/10/2024 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0767705-39.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Silvano Cruz Do Nascimento Filho - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0767705-39.2012.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO - ME Vistos, etc.

Dando prosseguimento ao feito, notícia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores.

Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc.

III, do CTN.

Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80.

Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF).

Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a este ato força de mandado e ofício.

Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

Documento assinado digitalmente.

Juiz/Juíza de Direito
04/10/2024 11:35

Expedição de decisão.
04/10/2024 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2024 11:56

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:56

Processo Desarquivado
14/06/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:29

Arquivado Provisoramente
17/01/2024 02:59

Decorrido prazo de SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO - ME em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:59

Decorrido prazo de SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO - ME em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:38

Decorrido prazo de SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO - ME em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:24

Decorrido prazo de SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO - ME em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:36

Decorrido prazo de SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO - ME em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:14

Decorrido prazo de SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO - ME em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:14

Decorrido prazo de SILVANO CRUZ DO NASCIMENTO FILHO - ME em 19/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:36

Publicado Decisão em 24/11/2023.
06/12/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
23/11/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2023 14:44

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:44

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
21/11/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 09:35

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/09/2022 00:00

Mandado
08/07/2022 00:00

Publicação
06/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
06/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/06/2022 00:00

Por decisão judicial
08/06/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/06/2022 00:00

Petição
20/05/2022 00:00

Expedição de Mandado
21/07/2021 00:00

Mero expediente
01/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
01/06/2021 00:00

Expedição de documento
22/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
09/10/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/10/2015 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
27/03/2014 00:00

Expedição de Carta
12/03/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/02/2013 00:00

Expedição de Carta
18/02/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/08/2012 00:00

Mero expediente
21/08/2012 00:00

Concluso para Despacho
21/08/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
21/08/2012 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2012

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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