24/07/2025 17:33

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 10:08

Expedição de ato ordinatório.
19/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:06

Expedição de intimação.
19/03/2025 10:06

Transitado em Julgado em 31/10/2024
01/11/2024 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8002155-07.2022.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Rosanette Simoes Ferreira Lima Advogado: Joao Fabio Kennedy Araujo Sena (OAB:BA52599) Advogado: Wellington Pereira Gondim Da Silva (OAB:BA45013) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Descontos Indevidos] Processo: 8002155-07.2022.8.05.0080 AUTOR: ROSANETTE SIMOES FERREIRA LIMA REU: ESTADO DA BAHIA, FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV Despacho: Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restando abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara.

No caso dos autos, a conduta da Fazenda Pública pode ser enquadrada na hipótese do inciso II, § 4º, art. 334, NCPC, em razão da indisponibilidade do direito em discussão, de modo que deixo, neste momento processual, de designar audiência de conciliação.

Por fim, cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009.

Façam-se as comunicações de estilo.

P.R.I.

Em atenção ao princípio da celeridade e economia dos atos processuais dou a este despacho força de mandado a fim de que se cumpram os atos de comunicação nele determinados.
09/10/2024 10:51

Expedição de intimação.
08/10/2024 09:45

Expedição de citação.
08/10/2024 09:45

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 20:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/09/2022 11:49

Juntada de Petição de réplica
26/03/2022 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2022 23:59.
18/02/2022 13:59

Conclusos para julgamento
17/02/2022 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 03:27

Decorrido prazo de ROSANETTE SIMOES FERREIRA LIMA em 14/02/2022 23:59.
13/02/2022 15:58

Publicado Intimação em 04/02/2022.
13/02/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2022
03/02/2022 15:52

Expedição de citação.
03/02/2022 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 12:37

Conclusos para despacho
31/01/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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