07/01/2025 16:42

Baixa Definitiva
07/01/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 16:42

Juntada de Certidão
01/11/2024 02:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:46

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA FERREIRA em 31/10/2024 23:59.
13/10/2024 01:19

Publicado Sentença em 09/10/2024.
13/10/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8117735-31.2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Frederico Alvim Bites Castro (OAB:MG88562) Reu: Lucas Oliveira Ferreira Advogado: Adriana Araujo Furtado (OAB:DF59400) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8117735-31.2022.8.05.0001 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REU: LUCAS OLIVEIRA FERREIRA AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO.

AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

TESE FIRMADA 1132 STJ.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra LUCAS OLIVEIRA FERREIRA.

Segundo a parte Autora, a parte Ré encontrava-se em mora com as suas obrigações de pagamento previstas no contrato de mútuo firmado entre eles, razão pela qual foi requerida a busca e a apreensão do veículo dado em alienação fiduciária.

Em ID. 406292963, foi concedida tutela provisória para a busca e apreensão do veículo, medida que foi cumprida, conforme Certidão de ID. 408679309.

A parte Ré não realizou depósito para fins de purgação da mora, mas apresentou defesa em ID. 411496707, alegando que não foi devidamente notificada, portanto não é possível considerar que foi constituída em mora requerendo, por fim, a revogação da liminar, bem como a total improcedência da presente demanda.

Além disso apresentou pedidos em reconvenção.

Em réplica, a parte Autora pediu o julgamento procedente da demanda, tendo em vista que a parte requerida não purgou a mora e o veículo já foi apreendido. É o breve relato da Ação de Busca e Apreensão.

Apresentados os relatórios das demandas conexas, passo a decidir: MÉRITO Nota-se da redação do parágrafo 2º. do art. 3º. do Dec.

Lei 911/69, que cabe ao devedor alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

A norma supra baseia-se no entendimento de que a ação de busca e apreensão, no seu sentido finalístico, visa a consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do proprietário fiduciário, buscando-se, portanto, a execução do contrato e não a sua desconstituição, porquanto a rescisão opera-se previamente em razão do inadimplemento do devedor.

Exatamente por essa natureza executiva, admitia-se limitações à defesa do Réu, sem que isto pudesse ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa contemplados por nossa Constituição. (RE 141.320-RS, rel.

Min.

Octavio Gallotti, j. 22.10.96, apud Inf.

STF 51, de 28.10.96, p. 1).

Nessa esteira, a mora fora devidamente comprovada pela notificação extrajudicial válida, ID. 220525207, em consonância com a tese firmada, do STJ, n. 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Compreendendo-se, assim, pela validade da notificação extrajudicial realizada pela parte autora.

Ademais, verifica-se que o Demandado não se atentou para a norma do art. 3º, §2º do Decreto Lei acima referido, não fazendo qualquer das alegações que lhes são permitidas, ou seja, não aduziu nem o pagamento do débito vencido, nem cumprimento das obrigações contratuais.

Outrossim, o réu não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento do débito.

Ora, o inadimplemento de obrigações contratuais, garantidas por alienação fiduciária, comprovado pela mora, autoriza ao credor não só a considerar vencidas todas as parcelas, como, também, a requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, declarando rescindido o contrato de alienação fiduciária em garantia, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na sua inicial.

Consigne que a presente equivale como título hábil para a transferência do certificado de propriedade.

Confirmo a medida liminar deferida em ID 406292963.

Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerida, porquanto presentes os requisitos autorizadores dos Arts. 98 e 99, do CPC.

Julgo totalmente improcedente a Reconvenção.

Condeno o Acionado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa; todavia, uma vez mantida a assistência judiciária gratuita, estas ficarão suspensas, até quando a demandante puder satisfazer a supramencionada obrigação, ou expirado o prazo de cinco anos, a contar da decisão final do deferimento da assistência justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR/BA, 23 de agosto de 2024 Bel.

Roberto José Lima Costa Juiz de Direito
25/09/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 24/09/2024 23:59.
06/09/2024 23:10

Publicado Intimação em 27/08/2024.
06/09/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 11:56

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 11:55

Conclusos para julgamento
02/03/2024 04:40

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:33

Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2024 21:55

Publicado Intimação em 25/01/2024.
12/02/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:33

Juntada de Certidão
25/09/2023 09:30

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 01:17

Mandado devolvido Positivamente
30/08/2023 13:31

Expedição de Mandado.
29/08/2023 13:07

Desentranhado o documento
29/08/2023 13:07

Juntada de informação
24/08/2023 13:52

Juntada de informação
24/08/2023 13:51

Desentranhado o documento
24/08/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 16:54

Expedição de petição.
22/08/2023 16:54

Expedição de petição.
22/08/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:17

Conclusos para despacho
09/02/2023 13:14

Juntada de Certidão
29/01/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 19/12/2022 23:59.
29/01/2023 00:05

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA FERREIRA em 19/12/2022 23:59.
16/01/2023 02:37

Publicado Despacho em 07/12/2022.
16/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
15/12/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2022 07:54

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 17:09

Conclusos para despacho
04/08/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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