24/07/2025 01:14

Mandado devolvido Negativamente
17/05/2025 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:33

Mandado devolvido Negativamente
01/05/2025 01:04

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS ANJOS TEIXEIRA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 18:03

Decorrido prazo de ANNA KARINE DOS ANJOS DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
23/04/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:44

Expedição de ato ordinatório.
22/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:00

Expedição de Mandado.
28/03/2025 09:58

Desentranhado o documento
28/03/2025 09:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de carta via ar digital.
28/03/2025 09:57

Expedição de carta via ar digital.
24/10/2024 18:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0764951-51.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Lakai Comercio De Alimentos Ltda Executado: Luiz Fernando Dos Anjos Teixeira Executado: Anna Karine Dos Anjos De Oliveira Exequente: Municipio De Salvador Advogado: David Bittencourt Luduvice Neto (OAB:BA17917) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0764951-51.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: LAKAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LUIZ FERNANDO DOS ANJOS TEIXEIRA, ANNA KARINE DOS ANJOS DE OLIVEIRA Vistos, etc.

Dando prosseguimento ao feito, notícia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores.

Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc.

III, do CTN.

Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80.

Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF).

Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a este ato força de mandado e ofício.

Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

Documento assinado digitalmente.

Juiz/Juíza de Direito
04/10/2024 11:39

Expedição de decisão.
04/10/2024 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 13:59

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:59

Desentranhado o documento
20/08/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/07/2023 23:59.
12/05/2023 14:31

Expedição de ato ordinatório.
24/04/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 06:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 06:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/09/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/09/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
01/09/2022 00:00

Petição
18/12/2021 00:00

Publicação
16/12/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/11/2021 00:00

Por decisão judicial
03/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
03/09/2021 00:00

Petição
23/03/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/03/2021 00:00

Petição
03/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
11/12/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/10/2019 00:00

Expedição de Carta
13/09/2017 00:00

Mero expediente
02/09/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
02/09/2017 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0565537-43.2015.8.05.0001

Premium Producoes Criacoes Artisticas e ...

Municipio de Salvador

Advogado: Sergio Couto dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2015 08:33

Exibir Processo

Processo nº 8149491-58.2022.8.05.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Armando da Silva Menezes Filho

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/10/2022 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0565537-43.2015.8.05.0001

Premium Producoes Criacoes Artisticas e ...

Municipio de Salvador

Advogado: Sergio Couto dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/11/2016 09:25

Exibir Processo

Processo nº 8003041-97.2015.8.05.0032

Jose Nestor Brito Gondim Junior

Dionata de Jesus Silva

Advogado: Pamela Brito Gondim Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2015 09:21

Exibir Processo

Processo nº 8003041-97.2015.8.05.0032

Jose Nestor Brito Gondim Junior

Dionata de Jesus Silva

Advogado: Pamela Brito Gondim Teixeira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/02/2025 10:55

Exibir Processo