14/02/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:32

Decorrido prazo de HIANNA MARCIA OLIVEIRA MEIRA RIBEIRO em 25/11/2024 23:59.
06/02/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:25

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:13

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2024 14:51

Decorrido prazo de MAIQUE RODRIGUES FRANCA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 14:51

Decorrido prazo de HIANNA MARCIA OLIVEIRA MEIRA RIBEIRO em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 18:03

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 19:08

Juntada de Petição de apelação
13/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/10/2024.
13/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003041-97.2015.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Jose Nestor Brito Gondim Junior Advogado: Pamela Brito Gondim Teixeira (OAB:BA39399) Advogado: Maique Rodrigues Franca (OAB:PE32082) Reu: Dionata De Jesus Silva Advogado: Hianna Marcia Oliveira Meira Ribeiro (OAB:BA68430) Intimação: Processo nº. 8003041-97.2015.8.05.0032. .... É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da Dissolução da Sociedade É incontroverso nos autos que houve a constituição da empresa Rainha 21 Comércio e Artigos Religiosos Ltda., conforme documentos acostados pelas partes e emitidos pela Receita Federal.

A sociedade, no entanto, encontra-se inapta desde 2019 por omissão de declarações.

Com efeito, o autor e o réu divergiram quanto à continuidade da sociedade, caracterizando a ausência de affectio societatis, essencial para a manutenção de qualquer sociedade empresarial.

O art. 1.033, II, do Código Civil prevê a dissolução de sociedade quando ocorrer a inexequibilidade do objeto social.

No presente caso, as provas e os fatos apontam para a impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial de forma harmônica, restando configurado o direito à dissolução da sociedade, conforme pleiteado pelo autor. 2.

Da Apuração de Haveres A apuração de haveres deverá ser realizada conforme determina a legislação, em fase de liquidação, conforme disposto no art. 1.031 do Código Civil.

O valor a ser apurado incluirá a parte de cada sócio nos ativos e passivos da sociedade, considerando a sua participação no capital social.

Sobre o pedido de devolução de valores investidos pelo autor, é importante observar que os valores aportados na sociedade passaram a integrar o patrimônio social, do qual os sócios são titulares em comum.

A jurisprudência estabelece que tais valores não podem ser restituídos de forma individual, devendo ser apurados e distribuídos de acordo com o quinhão societário de cada sócio.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já firmou entendimento de que "os valores investidos na sociedade passam a integrar o patrimônio social, do qual os sócios são titulares em comum" (TJ-SP, Apelação n. 1003821-64.2016.8.26.0606, Rel.

Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 07/02/2019).

Portanto, não cabe acolher o pedido de devolução imediata de valores, devendo tal questão ser resolvida na fase de liquidação, em conformidade com o artigo 988 do Código Civil. 3.

Dos Bens Imóveis Reivindicados O autor pleiteia a partilha de dois imóveis: um lote urbano no Bairro São Félix e um terreno de 20 hectares localizado na Avenida Lindolfo Azevedo Brito, nº 1.200, Brumado-BA, onde se situa o imóvel conhecido como "Alto do Xangô".

Contudo, inexiste nos autos prova de que tais bens foram adquiridos pela sociedade Rainha 21 Comércio e Artigos Religiosos Ltda. ou constituídos formalmente como patrimônio da sociedade.

Ademais, os imóveis situados na Avenida Lindolfo Azevedo Brito, nºs 1.200 e 1.600, encontram-se na posse mansa e pacífica das instituições Centro Cultural do Candomblé Alto de Xangô e Sociedade Floresta Sagrada Alto de Xangô, que juntaram aos autos documentação comprobatória, incluindo decisões judiciais que confirmam sua titularidade e posse.

Diante disso, não cabe a partilha desses bens no âmbito desta demanda.

Ainda, quanto ao imóvel situado no Bairro São Félix, o autor não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar que o referido bem foi adquirido pela sociedade ou que esteja sujeito à partilha. 4.

Da Litigância de Má-Fé O réu alega que o autor agiu de má-fé ao omitir informações relevantes sobre a titularidade dos imóveis e ao pleitear a partilha de bens que sabia não serem de sua propriedade.

No entanto, embora tenha havido a tentativa de incluir na partilha bens que pertencem a terceiros, não se constata, no presente caso, elementos que comprovem de forma inequívoca a intenção dolosa do autor em ludibriar o juízo.

Assim, afasto a alegação de litigância de má-fé.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por José Nestor Brito Gondim Júnior em face de Dionata de Jesus Silva, nos seguintes termos: a) DECRETO a dissolução da sociedade empresarial Rainha 21 Comércio e Artigos Religiosos Ltda., com a apuração de haveres de cada sócio a ser realizada em fase de liquidação, nos moldes dos artigos 1.031 e 988 do Código Civil. b) INDEFIRO o pedido de devolução imediata dos valores investidos pelo autor na sociedade, devendo tal questão ser resolvida na fase de apuração de haveres. c) INDEFIRO o pedido de partilha dos imóveis situados na Avenida Lindolfo Azevedo Brito, nºs 1.200 e 1.600, por pertencerem a terceiros e não integrarem o patrimônio da sociedade. d) INDEFIRO o pedido de partilha do imóvel localizado no Bairro São Félix, em razão da ausência de comprovação de que tal bem faça parte do patrimônio social. e) AFASTO a alegação de litigância de má-fé por parte do autor.

Condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, e o réu ao pagamento dos outros 50%, tendo em vista a sucumbência recíproca.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
18/09/2024 16:54

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2024 15:50

Conclusos para julgamento
26/03/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 05:31

Publicado Intimação em 13/03/2024.
16/03/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
07/03/2024 20:28

Decorrido prazo de JOSE NESTOR BRITO GONDIM JUNIOR em 05/03/2024 23:59.
30/01/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 22:46

Decorrido prazo de HIANNA MARCIA OLIVEIRA MEIRA RIBEIRO em 27/09/2023 23:59.
24/01/2024 22:44

Decorrido prazo de HIANNA MARCIA OLIVEIRA MEIRA RIBEIRO em 27/09/2023 23:59.
20/01/2024 21:49

Publicado Intimação em 19/09/2023.
20/01/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
08/10/2023 12:17

Juntada de Petição de alegações finais
04/10/2023 19:08

Decorrido prazo de PAMELA BRITO GONDIM TEIXEIRA em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 19:08

Decorrido prazo de MAIQUE RODRIGUES FRANCA em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:10

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 19:10

Publicado Intimação em 01/09/2023.
02/10/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
18/09/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2023 17:25

Juntada de Petição de alegações finais
31/08/2023 14:48

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:35

Juntada de Certidão
31/08/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:18

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 30/08/2023 16:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
29/08/2023 17:17

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 28/07/2023.
29/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
27/07/2023 15:00

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada para 30/08/2023 16:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
27/07/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:49

Conclusos para despacho
05/07/2023 19:43

Publicado Intimação em 09/05/2023.
05/07/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
20/06/2023 17:25

Publicado Intimação em 19/06/2023.
20/06/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 17:58

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada para 27/07/2023 15:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
12/06/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 17:54

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 15/06/2023 15:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
24/05/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 21:07

Publicado Intimação em 15/05/2023.
22/05/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
12/05/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 08:21

Conclusos para despacho
08/05/2023 08:20

Juntada de Certidão
07/05/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 16:27

Audiência Instrução - Videoconferência cancelada para 08/05/2023 10:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
17/04/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 16:17

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 08/05/2023 10:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
17/04/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 08:48

Juntada de Certidão
04/04/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 09:25

Audiência Instrução - Videoconferência não-realizada para 03/04/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
03/04/2023 09:24

Juntada de Certidão
03/04/2023 08:26

Juntada de Petição de comunicações
29/03/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023
12/03/2023 14:57

Publicado Intimação em 01/02/2023.
12/03/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023
31/01/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 16:48

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada para 03/04/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
31/01/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 15:14

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO HIBRIDA designada para 05/04/2023 14:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
19/01/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 19:12

Publicado Intimação em 08/09/2022.
30/12/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
06/09/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 21:12

Expedição de intimação.
23/08/2022 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:25

Conclusos para despacho
07/12/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 08:32

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2021 08:34

Decorrido prazo de PAMELA BRITO GONDIM TEIXEIRA em 28/10/2021 23:59.
09/11/2021 11:04

Conclusos para decisão
25/10/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2021 04:53

Publicado Intimação em 04/10/2021.
17/10/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2021
01/10/2021 14:55

Expedição de intimação.
01/10/2021 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 20:33

Expedição de intimação.
27/09/2021 20:32

Expedição de intimação.
27/09/2021 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 20:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2018 08:44

Juntada de aviso de recebimento
05/03/2018 11:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/02/2018 14:54

Conclusos para despacho
26/02/2018 14:33

Audiência conciliação realizada para 23/02/2018 11:30.
26/02/2018 14:31

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 12:20

Expedição de intimação.
16/02/2018 12:20

Expedição de intimação.
08/02/2018 10:04

Audiência conciliação designada para 23/02/2018 11:30.
19/10/2015 13:34

Conclusos para despacho
19/10/2015 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2015

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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