09/07/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA FERREIRA em 30/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
15/05/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
15/05/2025 03:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
15/05/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
15/05/2025 03:50

Publicado Intimação em 30/04/2025.
15/05/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:47

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:46

Juntada de Certidão
28/03/2025 05:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA FERREIRA em 24/03/2025 23:59.
23/02/2025 01:44

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:43

Juntada de informação
11/02/2025 23:09

Decorrido prazo de GUANAMBIER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 10/02/2025 23:59.
12/01/2025 19:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/01/2025 16:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/11/2024 10:46

Expedição de intimação.
03/11/2024 18:09

Decorrido prazo de OSVALDO LUIZ LARANJEIRA BASTOS JUNIOR em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA FERREIRA em 31/10/2024 23:59.
13/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/10/2024.
13/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001102-48.2016.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Guanambier Distribuidora De Bebidas Ltda Advogado: Jose Carlos Barbosa Ferreira (OAB:BA34108) Reu: Adenir Souza Pinto Advogado: Osvaldo Luiz Laranjeira Bastos Junior (OAB:BA10695) Autor: Roberto Antonio Guimaraes Pereira Intimação: Processo nº. 8001102-48.2016.8.05.0032. .... É o relatório.

Passo a fundamentar.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da Decadência – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Conforme o entendimento jurisprudencial pacificado, em casos envolvendo a aquisição de veículos automotores usados com alegação de vício oculto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de uma relação de consumo.

Nesse contexto, o artigo 26 do CDC regula o prazo decadencial para o exercício da pretensão de reparação de danos por vício do produto.

O artigo 26, inciso II, do CDC, estabelece que o prazo decadencial para reclamar por vício oculto em produtos duráveis é de 90 dias.

O § 3º do mesmo artigo dispõe que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial se inicia no momento em que o defeito se torna evidente.

No caso em análise, a autora alega que o veículo apresentou defeito no dia 17/04/2008, logo após a compra, e ingressou com a presente ação em 29/08/2008.

Portanto, decorreu um período superior a 90 dias entre a ciência do defeito e o ajuizamento da ação.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme destacado no acórdão da Apelação Cível n. 5000034-93.2023.8.13.0405, estabelece que, em casos de vício oculto, o prazo decadencial de 90 dias para produtos duráveis, como veículos automotores, inicia-se a partir da constatação do defeito, conforme o § 3º do artigo 26 do CDC.

Assim, tendo a autora ingressado com a ação fora desse prazo, está configurada a decadência do direito de pleitear reparação. 2.

Do Mérito Ainda que ultrapassada a questão da decadência, passa-se à análise do mérito da ação.

A parte autora alega que o veículo adquirido apresentou graves defeitos mecânicos logo após a compra, configurando vício oculto que impossibilitou a utilização do bem para a sua atividade comercial.

Afirma que foi necessário realizar reparos no motor, no valor de R$ 24.000,00, e fretar outros veículos para substituição, gerando um custo de R$ 21.000,00.

O réu, por sua vez, sustenta que o veículo foi entregue em perfeito estado de conservação, tendo sido inspecionado e testado pela autora e seu motorista antes da conclusão do negócio.

As testemunhas ouvidas confirmaram que o veículo estava em boas condições de uso no momento da venda e que não havia qualquer indicação de defeitos ocultos que impedissem a sua utilização.

De acordo com o artigo 441 do Código Civil, o adquirente pode rejeitar a coisa ou pedir a redução do preço quando esta possui vícios ocultos que a tornam imprópria para o uso ou que diminuem seu valor.

Todavia, o ônus de provar a existência de tal vício oculto recai sobre a parte autora, conforme o artigo 373, I, do CPC.

No caso dos autos, as provas apresentadas pela autora são insuficientes para comprovar que o defeito alegado já existia no momento da venda do veículo e que era de difícil detecção.

A falta de laudos técnicos ou documentos que atestem a preexistência do defeito no momento da aquisição fragiliza a tese autoral.

Ademais, o veículo adquirido era de ano de fabricação 1998, com 10 anos de uso no momento da compra.

Defeitos decorrentes do desgaste natural de um bem usado não podem ser considerados como vício oculto, a menos que sejam de difícil detecção e comprometem a utilização normal do bem, o que não ficou comprovado nos autos.

Diante da insuficiência de provas e da ausência de comprovação de vício oculto, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente.

III - DECISÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, Guanambier Distribuidora de Bebidas LTDA, reconhecendo a decadência do direito à pretensão de reparação por vício oculto, conforme o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e, no mérito, pela ausência de comprovação de vício oculto no veículo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de D
18/09/2024 16:53

Julgado improcedente o pedido
26/03/2024 14:15

Conclusos para julgamento
21/02/2024 05:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA FERREIRA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 22:26

Publicado Intimação em 06/02/2024.
09/02/2024 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
16/01/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:47

Conclusos para julgamento
12/07/2021 10:55

Conclusos para decisão
12/07/2021 10:54

Juntada de Certidão
08/07/2021 06:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA FERREIRA em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 06:50

Decorrido prazo de OSVALDO LUIZ LARANJEIRA BASTOS JUNIOR em 07/07/2021 23:59.
07/07/2021 17:34

Juntada de Petição de alegações finais
21/06/2021 09:21

Publicado Intimação em 10/06/2021.
21/06/2021 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
09/06/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2021 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 00:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA FERREIRA em 09/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 10:00

Conclusos para despacho
01/07/2019 12:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 12:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 02:11

Publicado Intimação em 18/06/2019.
18/06/2019 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 14:47

Expedição de intimação.
14/06/2019 14:44

Audiência instrução realizada para 12/06/2019 14:15.
14/06/2019 14:14

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 12:52

Juntada de Termo de audiência
05/06/2019 10:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/06/2019 13:23

Juntada de Certidão
30/05/2019 03:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA FERREIRA em 28/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 10:54

Publicado Intimação em 14/05/2019.
29/05/2019 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 19:48

Publicado Intimação em 10/05/2019.
28/05/2019 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2019 05:32

Publicado Intimação em 02/04/2019.
26/05/2019 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 18:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 11:15

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2019 11:09

Juntada de aviso de recebimento
10/05/2019 12:34

Expedição de intimação.
08/05/2019 11:11

Expedição de Carta precatória.
08/05/2019 10:19

Expedição de intimação.
08/05/2019 10:19

Expedição de intimação.
08/05/2019 10:14

Juntada de Termo de audiência
24/04/2019 17:48

Audiência instrução redesignada para 12/06/2019 14:15.
24/04/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 11:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 11:24

Juntada de Petição de diligência
10/04/2019 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2019 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2019 14:13

Expedição de intimação.
29/03/2019 14:08

Expedição de intimação.
29/03/2019 14:08

Expedição de intimação.
29/03/2019 14:08

Expedição de intimação.
25/03/2019 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 16:43

Conclusos para despacho
27/02/2019 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2019 11:00

Juntada de Petição de diligência
26/02/2019 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2019 10:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/02/2019 10:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/02/2019 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2019 01:11

Publicado Intimação em 30/01/2019.
30/01/2019 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 12:52

Expedição de intimação.
28/01/2019 14:07

Expedição de intimação.
28/01/2019 14:07

Expedição de intimação.
28/01/2019 14:07

Expedição de intimação.
21/01/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2016 16:10

Conclusos para despacho
16/03/2016 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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