17/12/2024 19:38

Juntada de Petição de Ação Penal 8013956 51 2022 cota diligencia
03/12/2024 15:35

Expedição de intimação.
03/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 27/11/2024 14:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS, #Não preenchido#.
29/11/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:00

Mandado devolvido Negativamente
22/11/2024 17:00

Mandado devolvido Negativamente
22/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Documento_1
20/11/2024 18:00

Mandado devolvido Positivamente
20/11/2024 18:00

Mandado devolvido Positivamente
20/11/2024 17:00

Mandado devolvido Positivamente
20/11/2024 17:00

Mandado devolvido Positivamente
20/11/2024 17:00

Mandado devolvido Positivamente
19/11/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
18/11/2024 14:02

Expedição de intimação.
18/11/2024 14:02

Expedição de intimação.
18/11/2024 14:02

Expedição de intimação.
18/11/2024 14:02

Expedição de intimação.
18/11/2024 14:02

Expedição de intimação.
18/11/2024 14:02

Expedição de intimação.
18/11/2024 14:02

Expedição de intimação.
18/11/2024 13:46

Expedição de intimação.
18/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:42

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 27/11/2024 14:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS, #Não preenchido#.
18/11/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:58

Conclusos para despacho
13/11/2024 01:22

Mandado devolvido Positivamente
13/11/2024 01:21

Mandado devolvido Positivamente
12/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
04/11/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
04/11/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
31/10/2024 11:38

Juntada de informação
31/10/2024 01:14

Mandado devolvido Negativamente
21/10/2024 13:39

Expedição de intimação.
21/10/2024 13:39

Expedição de intimação.
21/10/2024 13:39

Expedição de intimação.
21/10/2024 13:39

Expedição de intimação.
21/10/2024 13:39

Expedição de intimação.
21/10/2024 13:23

Desentranhado o documento
21/10/2024 13:18

Expedição de intimação.
21/10/2024 13:18

Expedição de intimação.
21/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:37

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:36

Juntada de informação
11/10/2024 13:23

Juntada de Petição de Documento_1
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8013956-51.2022.8.05.0004 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Alagoinhas Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Maria Das Graças Trindade Leal Advogado: Caio Mousinho Hita (OAB:BA43776) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8013956-51.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE LEAL Advogado(s): CAIO MOUSINHO HITA (OAB:BA43776) DECISÃO Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE LEAL, qualificada nos autos, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67.

Recebida a denúncia (ID 321548624), foi determinada a citação da ré.

Devidamente citada (ID 367852922).

Apresentou resposta à acusação no ID 397517172, quando alegou as preliminares de inépcia da denúncia, falta de individualização da conduta criminosa e de descrição fática dos inúmeros ilícitos praticados, ausência de justa causa para a ação penal, atipicidade da conduta, não incidência do Decreto lei n. 201/67, ausência de descrição do dolo específico e a prescrição dos crimes contra a licitação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela rejeição das preliminares, ratificação do recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução e julgamento (ID 405808118). É o relatório atualizado.

Inicialmente, como já registrado no ID 321548624, percebe-se que a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do artigo 41 do CPP, pois qualifica a acusada, expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, classifica o crime atribuído a ré e apresenta o rol das testemunhas, possibilitando a elucidação dos fatos descritos à luz do contraditório e ampla defesa.

Quanto à justa causa, após analisar os elementos de informação constantes no procedimento investigativo que subsidiou a exordial acusatória, entendo que também está presente, porquanto visualiza-se a materialidade e indícios de autoria a justificar o recebimento da peça acusatória.

No que atine a preliminar de prescrição, em empréstimo a resposta do Ministério Público, convém transcrever: “Por fim, o Decreto-Lei nº 201/67, em seu art. 1º §1º dispõe: “Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos”.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição no caso em epígrafe, uma vez que, mesmo tendo a ré deixado o cargo de prefeita, e os crimes terem sido praticados no ano de 2013, a denunciada responde de acordo com o disposto no Decreto lei nº 201/67 e não com base na lei de licitações, nos termos do entendimento pacífico e sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ: Súmula 164-STJ: O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec.

Lei nº 201, de 27/02/67.

Súmula 703 – STF: A extinção do mandato de prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/1967.” Por tais razões, REJEITO as preliminares suscitadas pelas Defesas e ratificado o recebimento da denúncia.

Tendo em vista que já foi apresentada resposta à acusação e que não se demonstrou a atipicidade da conduta, a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, muito menos de causa para a extinção da punibilidade, conclui-se que não é o caso de absolvição sumária nesta fase processual, a teor do art. 397 do CPP.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2024 às 14:00 horas. À Secretaria para cumprir todas as diligências necessárias para a realização exitosa da audiência de instrução.

Intimações e requisições necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, dispensando a expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Cumpra-se.

Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente.

Ma.

Márcia Cristie Leite Vieira Juíza de Direito
07/10/2024 20:10

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 19/11/2024 14:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS, #Não preenchido#.
07/10/2024 20:09

Expedição de intimação.
07/10/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 17:44

Conclusos para despacho
18/08/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:51

Expedição de intimação.
01/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 17:53

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:20

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:06

Desentranhado o documento
06/03/2023 11:06

Desentranhado o documento
06/03/2023 11:04

Processo Reativado
06/03/2023 11:03

Baixa Definitiva
06/03/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 10:59

Juntada de Certidão
25/02/2023 02:00

Mandado devolvido Positivamente
16/01/2023 18:51

Expedição de citação.
05/12/2022 20:59

Recebida a denúncia contra MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE LEAL (REU)
29/11/2022 17:50

Conclusos para despacho
10/11/2022 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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