09/06/2025 11:32

Baixa Definitiva
09/06/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 11:32

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003932-86.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Recorrente: Joseli Maria Da Conceicao Advogado: Wellisson Matheus Rios Queiroz (OAB:BA72323) Advogado: Joao Mendes Queiroz Filho (OAB:BA44845) Advogado: Monica Rios Carneiro (OAB:BA66435) Recorrido: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8003932-86.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: RECORRENTE: JOSELI MARIA DA CONCEICAO Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ, JOAO MENDES QUEIROZ FILHO, MONICA RIOS CARNEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA RIOS CARNEIRO REU: RECORRIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), a respeito de [Direito de Imagem] autuado sob o n. 8003932-86.2023.8.05.0049, em que figura(m) RECORRENTE: JOSELI MARIA DA CONCEICAO e RECORRIDO: BANCO PAN S.A .

Segundo consta da petição de ID n. 463689779, as partes envolvidas na presente demanda informaram a celebração de transação.

A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos.

Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil.

Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil).

Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o manto da sentença judicial, a vontade das partes.

Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo e lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes.

Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre JOSELI MARIA DA CONCEICAO e BANCO PAN S.A , razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, conforme a regra contida no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
25/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:25

Homologada a Transação
18/09/2024 14:09

Conclusos para julgamento
12/09/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:38

Expedição de Alvará.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSELI MARIA DA CONCEICAO em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 20:27

Publicado Intimação em 31/07/2024.
13/08/2024 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
13/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:49

Conclusos para decisão
08/08/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:30

Recebidos os autos
22/07/2024 11:30

Juntada de petição
22/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/01/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
06/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 05/01/2024.
06/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
04/01/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/12/2023 19:45

Publicado Sentença em 14/12/2023.
30/12/2023 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
15/12/2023 09:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2023 13:11

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
13/12/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 11:54

Juntada de Petição de recurso inominado
11/12/2023 17:54

Expedição de citação.
11/12/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 17:54

Julgado improcedente o pedido
11/12/2023 11:03

Conclusos para julgamento
11/12/2023 10:31

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 11/12/2023 10:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
11/12/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 17:46

Juntada de Petição de outros documentos
07/12/2023 17:39

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 03:22

Publicado Intimação em 25/09/2023.
26/09/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
21/09/2023 22:31

Expedição de citação.
21/09/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 22:29

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 11/12/2023 10:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
20/09/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 20:11

Conclusos para despacho
08/09/2023 10:47

Inclusão no Juízo 100% Digital
08/09/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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