10/07/2025 15:37

Juntada de Petição de contra-razões
06/07/2025 21:33

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.
06/07/2025 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
15/06/2025 18:59

Publicado Sentença em 11/06/2025.
15/06/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 13:03

Juntada de Petição de apelação
22/04/2025 11:14

Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2025 13:55

Conclusos para julgamento
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000885-68.2018.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Ramiro Campelo Comercio De Utilidades Ltda Advogado: Lara Dos Santos Oliveira (OAB:BA40686) Advogado: Diego Pedreira De Queiroz Araujo (OAB:BA22903) Advogado: Fabiano Soares Figueiredo (OAB:BA14360) Advogado: Nivaldo Silva De Matos Junior (OAB:BA32325) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Izabela Rios Leite (OAB:BA27552) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8000885-68.2018.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA DECISÃO Trata-se de ação de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA contra a EMBASA, ambos qualificados na inicial.

Em síntese, a parte autora narra que a requerida realiza cobranças abusivas e injustificáveis, pelo fornecimento do serviço da Embasa no imóvel onde está localizada a sua Loja Guaibim, unidade 36 (LG36), Alega que as faturas tiveram aumentos exorbitantes sem qualquer justificativa plausível ou comunicado por parte da Ré, tendo o consumo médio, que era no valor R$ 400,00 mensais, aumentado de forma progressiva nos meses subsequentes, alcançando o montante de R$ 7.747,00, referente ao período de 01/06 a 03/07.

Aduz que reclamou no SAC desta Comarca, no dia 27/07, obtendo orientação para que fizesse uma vistoria na tubulação para identificar qualquer infiltração sendo ainda adicionada informação que um técnico da Ré faria uma visita na loja para verificar o hidrômetro, todavia, a visita deste técnico nunca ocorreu, razão pela qual o autor optou por adimplir algumas fatura para não ter a suspensão do fornecimento de água dentro do seu estabelecimento Requer a concessão de medida liminar inaudita alteras parts para compelir a ré de se abster a suspender os serviços de abastecimento de água vinculados ao contrato 091819270, da autora em Lauro de Freitas, sob pena de multa diária, bem como de incluir o nome da autora nos órgãos restritivos de crédito.

A medida liminar foi deferida, id. 19115164.

Citada, a ré não contestou a ação, id. 141749826.

Instadas a informar se pretendiam a produção de novas provas, a requerida pugnou pela produção de prova pericial, id. 360010514. É o necessário.

Decido.

De acordo com a certidão de id. 141749826, a parte ré não contestou a ação.

Assim, decreto a sua revelia.

A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na inicial.

Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal.

Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório.

As partes são legítimas e estão representadas.

Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas.

Dou o feito por saneado.

Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles.

Já foi indeferido o pedido de produção de prova pericial, conforme decisão de id. 355281191.

Ademais, sendo ônus do fornecedor do produto comprovar que o serviço foi prestado de forma regular, caberia à concessionária ré, a juntada de laudo técnico, emitido pelo Ibametro, à época da reclamação, aferindo a regularidade do equipamento.

Por fim, sendo a matéria meramente de direito, desnecessária a produção de outros meios de prova, por se tratar de matéria de direito, neste momento declaro encerrada a fase instrutória e anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355 I e II do CPC).

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
03/10/2024 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2024 12:09

Conclusos para decisão
18/10/2023 04:29

Decorrido prazo de RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 19/09/2023 23:59.
18/10/2023 01:13

Decorrido prazo de RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 19/09/2023 23:59.
17/10/2023 23:32

Publicado Despacho em 11/09/2023.
17/10/2023 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
06/09/2023 03:58

Decorrido prazo de RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 04/07/2023 23:59.
06/09/2023 03:58

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/07/2023 23:59.
06/09/2023 02:49

Decorrido prazo de RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 04/07/2023 23:59.
06/09/2023 02:49

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/07/2023 23:59.
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo de RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 04/07/2023 23:59.
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/07/2023 23:59.
05/09/2023 19:35

Conclusos para julgamento
05/09/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 19:34

Expedição de despacho.
29/05/2023 13:09

Expedição de despacho.
29/05/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 20:26

Conclusos para despacho
02/02/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 09:50

Conclusos para despacho
09/07/2022 23:00

Conclusos para decisão
15/04/2022 03:40

Decorrido prazo de RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 13/04/2022 23:59.
15/04/2022 03:40

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/04/2022 23:59.
06/04/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 03:48

Publicado Despacho em 22/03/2022.
30/03/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
21/03/2022 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 23:23

Decorrido prazo de DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO em 04/10/2021 23:59.
27/10/2021 23:23

Decorrido prazo de NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR em 04/10/2021 23:59.
27/10/2021 23:23

Decorrido prazo de FABIANO SOARES FIGUEIREDO em 04/10/2021 23:59.
27/10/2021 23:22

Decorrido prazo de LARA DOS SANTOS OLIVEIRA em 04/10/2021 23:59.
17/10/2021 15:24

Publicado Intimação em 24/09/2021.
17/10/2021 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2021
17/10/2021 15:24

Publicado Intimação em 24/09/2021.
17/10/2021 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2021
17/10/2021 15:23

Publicado Intimação em 24/09/2021.
17/10/2021 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2021
17/10/2021 15:22

Publicado Intimação em 24/09/2021.
17/10/2021 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2021
04/10/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 17:02

Conclusos para despacho
23/09/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 11:29

Conclusos para despacho
17/05/2019 18:02

Decorrido prazo de DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO em 11/02/2019 23:59:59.
17/05/2019 18:02

Decorrido prazo de NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR em 11/02/2019 23:59:59.
17/05/2019 18:02

Decorrido prazo de FABIANO SOARES FIGUEIREDO em 11/02/2019 23:59:59.
17/05/2019 18:02

Decorrido prazo de LARA DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/02/2019 23:59:59.
09/05/2019 11:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 00:54

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 18/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 03:29

Publicado Intimação em 21/01/2019.
13/02/2019 03:29

Publicado Intimação em 21/01/2019.
13/02/2019 03:29

Publicado Intimação em 21/01/2019.
13/02/2019 03:29

Publicado Intimação em 21/01/2019.
12/02/2019 11:35

Juntada de Petição de certidão
12/02/2019 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2019 00:29

Publicado Intimação em 24/01/2019.
24/01/2019 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2019 00:29

Publicado Intimação em 24/01/2019.
24/01/2019 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2019 00:29

Publicado Intimação em 24/01/2019.
24/01/2019 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2019 00:29

Publicado Intimação em 24/01/2019.
24/01/2019 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2019 13:05

Expedição de intimação.
22/01/2019 13:05

Expedição de intimação.
22/01/2019 13:05

Expedição de intimação.
22/01/2019 13:05

Expedição de intimação.
22/01/2019 13:05

Expedição de Mandado.
22/01/2019 12:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2019 13:06

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2019 14:53

Juntada de Certidão
10/01/2019 11:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2019 10:02

Conclusos para despacho
10/01/2019 10:02

Expedição de intimação.
10/01/2019 10:02

Expedição de intimação.
10/01/2019 10:02

Expedição de intimação.
10/01/2019 10:01

Expedição de intimação.
17/12/2018 13:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 08:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 17:34

Conclusos para decisão
26/11/2018 17:34

Distribuído por sorteio
26/11/2018 17:28

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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