18/07/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:59

Juntada de Petição de contra-razões
27/06/2025 15:32

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 19:06

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502926547
02/06/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502926547
29/05/2025 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
23/11/2024 10:54

Decorrido prazo de MARINEZ PEREIRA SANTOS em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 10:54

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 10:54

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 10:54

Decorrido prazo de Universidade Brasil em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 03:09

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.
23/11/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
04/11/2024 12:48

Juntada de Petição de contra-razões
01/11/2024 02:52

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:52

Decorrido prazo de Universidade Brasil em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 17:00

Juntada de Petição de contra-razões
25/10/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 03:41

Publicado Sentença em 09/10/2024.
11/10/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8024981-75.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marinez Pereira Santos Advogado: Joao Lucas Souto Queiroz (OAB:BA49478) Advogado: Angeli Cristine De Magalhaes (OAB:BA55152) Reu: Uniesp S.a Advogado: Demetrius Abrao Bigaran (OAB:SP389554) Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB:SP231911) Advogado: Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB:SP441103) Reu: Fundacao Uniesp De Teleducacao Advogado: Demetrius Abrao Bigaran (OAB:SP389554) Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB:SP231911) Advogado: Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB:SP441103) Reu: Universidade Brasil Advogado: Demetrius Abrao Bigaran (OAB:SP389554) Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB:SP231911) Advogado: Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB:SP441103) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8024981-75.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARINEZ PEREIRA SANTOS Advogado(s): JOAO LUCAS SOUTO QUEIROZ (OAB:BA49478), ANGELI CRISTINE DE MAGALHAES (OAB:BA55152) REU: UNIESP S.A e outros (2) Advogado(s): DEMETRIUS ABRAO BIGARAN (OAB:SP389554), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB:SP441103) SENTENÇA Vistos etc. 1- RELATÓRIO Narra a inicial que a autora, Marinez Pereira Santos, aderiu ao programa "UNIESP Paga", oferecido pelas rés, com a promessa de quitação das prestações do financiamento estudantil (FIES) ao final do curso, mediante o pagamento trimestral de R$ 50,00.

A autora alega que cumpriu todas as obrigações contratuais, no entanto, as rés se recusaram a efetuar o pagamento do saldo devedor do FIES, resultando em cobranças indevidas e registro de inadimplência em seu nome.

Requer a condenação das rés ao pagamento integral do saldo devedor do FIES, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00.

Em sede de contestação, as rés alegam que não houve descumprimento contratual, e que a autora não cumpriu todas as condições necessárias para usufruir do benefício, como a realização de trabalho voluntário e excelência acadêmica.

Alegam ainda a necessidade de suspensão do processo, com base na decisão do REsp 1.525.327/PR, além de impugnar a gratuidade de justiça e levantar preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de suspensão do processo não merece acolhimento, uma vez que o REsp 1.525.327/PR trata de matéria diversa, não se aplicando ao presente caso.

Assim, indefiro o pedido de suspensão.

No que diz respeito à gratuidade de justiça, o réu não trouxe elementos capazes de afastar o juízo de valor já realizado, razão pela qual mantenho os benefícios concedidos à autora.

Quanto à ilegitimidade passiva, verifica-se que todas as rés integram a cadeia de fornecimento dos serviços educacionais, conforme os documentos juntados aos autos, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda.

No mérito, restou demonstrado que a autora cumpriu com as obrigações contratuais, incluindo o pagamento dos juros trimestrais de R$ 50,00, conforme comprovado nos documentos apresentados.

Não houve prova de que as condições adicionais, como trabalho voluntário ou excelência acadêmica, tenham sido estipuladas de forma clara e prévia.

A conduta das rés, ao criar novas exigências após a matrícula, constitui prática abusiva, ferindo os princípios da transparência e boa-fé, conforme o art. 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor.

O dano moral está configurado, uma vez que a negativa das rés em honrar o contrato resultou em cobranças indevidas e registro de inadimplência, o que causou abalo à honra e tranquilidade da autora.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que a negativação indevida, por si só, configura dano moral passível de reparação (REsp 1.063.343/RS). 3- DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: 1.

Condenar as rés UNIESP S.A., Fundação UNIESP de Teleducação e Universidade Brasil, de forma solidária, ao pagamento integral do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES) da autora, nos termos do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal; 2.

Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde a citação; 3.

Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024.
05/10/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 14:57

Conclusos para julgamento
01/04/2024 01:55

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO em 21/03/2024 23:59.
01/04/2024 01:55

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 21/03/2024 23:59.
01/04/2024 01:55

Decorrido prazo de Universidade Brasil em 21/03/2024 23:59.
01/04/2024 01:55

Decorrido prazo de MARINEZ PEREIRA SANTOS em 21/03/2024 23:59.
25/03/2024 19:09

Publicado Decisão em 14/03/2024.
25/03/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
19/03/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 19:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:04

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2022 17:56

Conclusos para decisão
15/02/2022 05:10

Decorrido prazo de MARINEZ PEREIRA SANTOS em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 05:10

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 05:10

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 05:10

Decorrido prazo de Universidade Brasil em 14/02/2022 23:59.
10/02/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 18:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.
22/01/2022 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 13:37

Decorrido prazo de MARINEZ PEREIRA SANTOS em 09/04/2021 23:59.
21/04/2021 13:37

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 09/04/2021 23:59.
21/04/2021 13:37

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO em 09/04/2021 23:59.
21/04/2021 10:19

Decorrido prazo de MARINEZ PEREIRA SANTOS em 09/04/2021 23:59.
21/04/2021 10:19

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 09/04/2021 23:59.
21/04/2021 10:19

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO em 09/04/2021 23:59.
05/04/2021 21:09

Conclusos para decisão
05/04/2021 21:07

Juntada de Certidão
24/03/2021 03:04

Publicado Despacho em 16/03/2021.
24/03/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
15/03/2021 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2021 02:03

Decorrido prazo de Universidade Brasil em 27/08/2020 23:59:59.
17/01/2021 02:03

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO em 27/08/2020 23:59:59.
17/01/2021 02:03

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 27/08/2020 23:59:59.
10/01/2021 16:01

Decorrido prazo de Universidade Brasil em 04/09/2020 23:59:59.
28/12/2020 01:42

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2020.
26/12/2020 00:30

Decorrido prazo de MARINEZ PEREIRA SANTOS em 27/08/2020 23:59:59.
29/09/2020 10:44

Conclusos para decisão
28/09/2020 17:53

Juntada de Petição de réplica
23/09/2020 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 19:15

Ato ordinatório praticado
07/09/2020 17:23

Publicado Despacho em 05/08/2020.
03/09/2020 17:01

Juntada de Petição de contestação
06/08/2020 17:43

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
03/08/2020 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 16:49

Conclusos para despacho
01/07/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 10:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 03:32

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO em 22/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 02:34

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 21/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 00:38

Decorrido prazo de MARINEZ PEREIRA SANTOS em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 00:38

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 00:38

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 00:11

Decorrido prazo de MARINEZ PEREIRA SANTOS em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 00:11

Decorrido prazo de UNIESP S.A em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO em 18/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 15:02

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2019.
27/11/2019 06:59

Publicado Decisão em 26/11/2019.
25/11/2019 17:43

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
25/11/2019 17:43

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
25/11/2019 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 10:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2019 14:47

Audiência conciliação designada para 20/05/2020 14:15.
22/11/2019 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 18:45

Não Concedida a Medida Liminar
20/11/2019 11:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 17:05

Conclusos para despacho
19/07/2019 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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