20/07/2025 18:21

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:39

Juntada de Petição de parecer MINISTERIAL
07/07/2025 23:16

Expedição de intimação.
03/07/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 23:09

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 08:46

Conclusos para decisão
30/11/2024 17:24

Juntada de Petição de comunicações
18/11/2024 09:36

Expedição de ato ordinatório.
18/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 22:05

Juntada de Certidão
07/10/2024 21:11

Publicado Decisão em 30/09/2024.
07/10/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
30/09/2024 17:47

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:00

Expedição de Carta precatória.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8005545-69.2024.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jose Francisco Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8005545-69.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público traz argumentos e fortes indícios de autoria e materialidade que demonstram sua aptidão, sendo acompanhada de documentos e declarações que sustentam a peça acusatória, preenchendo assim as formalidades do art. 41 do CPP.

Assim, em princípio configurada a conduta descrita na exordial, não estando presentes quaisquer das situações previstas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ID 458537274 nos termos em que foi formulada.

Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do que dispõe o art. 396 do CPP.

Na resposta, poderá o denunciado arguir, preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, juntando documentos, oferecendo justificações, especificando as provas pretendidas e arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Se o réu não apresentar defesa no prazo legal ou não tiver condições de constituir advogado, intime-se a Defensoria Pública Estadual.

A fim de garantir a celeridade processual no presente feito, fica desde já determinado que os depoimentos das testemunhas meramente abonatórias poderão ser substituídos por termos de declarações, a serem juntados por ocasião da audiência a ser, eventualmente, designada, caso não se configure a hipótese do art. 397 do CPP, tendo em vista que as condições pessoais do art. 59 do CP são neutras até que a acusação prove o contrário, por força da ampla defesa.

Cumpra-se as diligências requeridas em cota ministerial.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Paulo Afonso/BA, 24 de setembro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito
26/09/2024 14:24

Expedição de Ofício.
25/09/2024 18:44

Recebida a denúncia contra JOSE FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: *93.***.*70-20 (REU)
16/08/2024 16:14

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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