01/11/2024 02:52

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 31/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:30

Baixa Definitiva
18/10/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 03:40

Publicado Sentença em 09/10/2024.
11/10/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8013200-85.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Lilian De Jesus Oliveira Ramos Advogado: Poliana Ferreira De Sousa (OAB:BA37297) Reu: Hipercard Banco Multiplo S.a.

Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013200-85.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LILIAN DE JESUS OLIVEIRA RAMOS Advogado(s): POLIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB:BA37297) REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos etc. 1- RELATÓRIO A autora, Lilian de Jesus Oliveira Ramos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais contra o réu, Hipercard Banco Múltiplo S.A., alegando que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito no valor de R$ 2.413,86, o qual desconhece.

A autora afirma que tal negativação vem comprometendo seu score de crédito, impedindo-a de realizar operações financeiras e gerando-lhe constrangimento.

Sustenta que não obteve sucesso em resolver administrativamente a questão com a ré.

Em contestação, a ré alega a legitimidade da dívida, afirmando que a autora é titular de um cartão de crédito Hipercard desde 2006, com o qual realizou diversas transações e pagamentos regulares até o momento em que deixou de quitar a fatura de abril de 2020, acumulando o saldo devedor que ensejou a negativação.

A ré defende a regularidade da cobrança e nega a existência de danos morais.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser analisada é se a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi indevida e se enseja a reparação por danos morais.

Quanto à alegação da autora de que desconhece o débito, os documentos apresentados pela ré, incluindo extratos de faturas e histórico de pagamento, indicam a existência de um vínculo contratual entre as partes.

A autora é titular de um cartão de crédito Hipercard, com o qual realizou diversas transações ao longo do tempo.

Ademais, há evidências de que a autora manteve regularidade nos pagamentos até o momento em que deixou de pagar a fatura em abril de 2020, o que originou o saldo devedor.

Assim, restou demonstrada a existência da dívida e a legitimidade da cobrança.

No tocante ao dano moral, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inscrição regular em cadastros de inadimplentes, desde que baseada em dívida existente, não gera por si só o dever de indenizar (Súmula 385 do STJ).

No caso em análise, não se verifica a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte da ré que justifique a reparação pleiteada, tendo em vista que a negativação ocorreu de forma legítima, diante do inadimplemento da autora. 3- DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Lilian de Jesus Oliveira Ramos, uma vez que restou comprovada a legitimidade da dívida que ensejou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, inexistindo, portanto, ato ilícito a justificar a indenização por danos morais.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça deferida à autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024.
05/10/2024 15:42

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 14:59

Conclusos para julgamento
01/04/2024 01:55

Decorrido prazo de LILIAN DE JESUS OLIVEIRA RAMOS em 21/03/2024 23:59.
01/04/2024 01:55

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 21/03/2024 23:59.
25/03/2024 19:08

Publicado Decisão em 14/03/2024.
25/03/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
21/03/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 19:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 13:58

Conclusos para decisão
04/07/2022 23:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 10:51

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2022.
24/06/2022 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
19/06/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:58

Juntada de Petição de réplica
19/04/2022 21:27

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.
19/04/2022 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 07:40

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 16:45

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 14:14

Expedição de citação.
22/02/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 14:06

Expedição de carta via ar digital.
02/06/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 15:37

Publicado Despacho em 27/05/2021.
02/06/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
26/05/2021 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2021 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/05/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2021 15:06

Conclusos para despacho
19/03/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 04:14

Publicado Despacho em 10/02/2021.
08/02/2021 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 15:57

Conclusos para despacho
04/02/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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