TJBA - 8084353-52.2019.8.05.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/07/2025 20:31
Publicado Decisão em 23/07/2025.
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27/07/2025 20:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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21/07/2025 09:10
Expedição de intimação.
-
21/07/2025 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/05/2025 17:54
Expedição de despacho.
-
12/05/2025 17:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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05/05/2025 17:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2025 23:59.
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15/04/2025 19:01
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 22:00
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2025 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 14:11
Expedição de despacho.
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18/03/2025 17:20
Expedição de despacho.
-
18/03/2025 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 13:54
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 11:29
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2025 20:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.
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27/01/2025 15:20
Expedição de despacho.
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8084353-52.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Itabira Agro Industrial S A Advogado: Waldir Gomes Ferreira (OAB:PA6648) Advogado: Rafael Amorim Sarubbi (OAB:PE17121) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8084353-52.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Os aclaratórios da parte executada merecem acolhimento, tanto que houve a concordância do Estado a respeito.
Vale dizer, a decisão de ID 440639657 possui equívoco ao indeferir o pedido do ora Embargante com base na premissa de que a restrição de "licenciamento" já contempla a de "transferência".
Como dito pelo Ente, de fato, há incongruência em se admitir que a penhora recaia sobre veículo e permitir que a Executada continue a utilizá-lo, mas impedi-lo de providenciar o respectivo licenciamento, pois isso poderia implicar até mesmo na apreensão do veículo.
Com tal consideração, reconsidero a ordem anterior para alterar a constrição sobre o veículo para impedir a "transferência", podendo a parte providenciar o seu licenciamento permitindo a sua utilização.
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte executada.
Altere-se, via Renajud, a constrição veicular para "transferência", de imediato.
No mais, dando-se prosseguimento ao feito, intime-se a parte executada para reforçar a penhora, na forma indicada pelo Estado na petição retro, considerando que a depreciação natural do veículo implica no esvaziamento paulatino da penhora, a exemplo de bem imóvel, livre e desembaraçado, ou ainda, qualquer outro meio lícito, em 5 dias, sob pena de outras medidas restritivas.
Desde já, acaso não cumpra a Executada a ordem acima, fica deferida a realização de penhora via Sisbajud, na modalidade de repetição.
P.
I.
Salvador (BA), data da assinatura digital -
07/10/2024 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2024 13:13
Conclusos para decisão
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18/09/2024 13:11
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 13:07
Juntada de informação
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13/08/2024 18:26
Expedição de despacho.
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13/08/2024 18:26
Embargos de Declaração Acolhidos
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01/08/2024 14:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.
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19/07/2024 11:56
Conclusos para julgamento
-
16/07/2024 18:16
Juntada de Petição de contra-razões
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16/07/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2024 01:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.
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25/06/2024 15:57
Expedição de despacho.
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15/05/2024 16:42
Expedição de decisão.
-
15/05/2024 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 17:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/05/2024 09:02
Publicado Decisão em 02/05/2024.
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04/05/2024 09:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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02/05/2024 15:22
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2024 10:24
Expedição de decisão.
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22/04/2024 14:36
Expedição de decisão.
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22/04/2024 14:36
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
10/04/2024 08:22
Conclusos para decisão
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08/04/2024 16:18
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2024 16:17
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2024 22:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.
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29/02/2024 09:33
Expedição de decisão.
-
21/02/2024 17:24
Outras Decisões
-
20/02/2024 13:02
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 23:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.
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03/10/2023 09:27
Expedição de despacho.
-
03/10/2023 09:27
Outras Decisões
-
18/09/2023 13:58
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 01:19
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2023 01:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 10:48
Expedição de despacho.
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23/08/2023 02:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2023 23:59.
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16/08/2023 12:44
Expedição de despacho.
-
16/08/2023 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 09:00
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 11:54
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2023 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 08:18
Expedição de despacho.
-
02/07/2023 20:10
Expedição de despacho.
-
02/07/2023 20:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/07/2023 20:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 08:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/06/2023 23:59.
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27/06/2023 23:57
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 10:58
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2023 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2023 06:12
Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 19/06/2023 23:59.
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28/05/2023 19:45
Publicado Despacho em 24/05/2023.
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28/05/2023 19:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
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23/05/2023 15:55
Expedição de despacho.
-
23/05/2023 15:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/05/2023 15:46
Expedição de despacho.
-
16/05/2023 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 13:39
Conclusos para decisão
-
27/04/2023 13:38
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 13:32
Desentranhado o documento
-
27/04/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 18:06
Expedição de despacho.
-
29/03/2023 18:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/03/2023 19:14
Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 26/10/2022 23:59.
-
01/03/2023 13:49
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 21:47
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2023 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2023 05:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
-
16/12/2022 18:32
Expedição de despacho.
-
14/12/2022 18:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2022 23:59.
-
14/12/2022 15:51
Expedição de decisão.
-
14/12/2022 15:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/12/2022 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 14:44
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 14:44
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 15:26
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 16:31
Expedição de decisão.
-
18/10/2022 16:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/10/2022 16:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/10/2022 15:36
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 08:52
Publicado Decisão em 26/09/2022.
-
03/10/2022 08:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
-
23/09/2022 15:29
Expedição de decisão.
-
23/09/2022 15:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/09/2022 15:28
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 15:14
Expedição de despacho.
-
22/07/2022 15:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/07/2022 09:47
Conclusos para decisão
-
22/07/2022 09:46
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 17:14
Expedição de despacho.
-
04/04/2022 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 09:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2022 23:59.
-
30/03/2022 12:38
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 12:24
Expedição de despacho.
-
07/03/2022 12:11
Expedição de decisão.
-
07/03/2022 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 16:36
Conclusos para decisão
-
04/03/2022 16:35
Juntada de Certidão
-
28/02/2022 00:55
Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 25/02/2022 23:59.
-
25/02/2022 15:06
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2022 05:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2022 23:59.
-
17/02/2022 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2022 16:10
Expedição de decisão.
-
09/02/2022 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2022 12:54
Conclusos para despacho
-
09/02/2022 12:53
Juntada de Certidão
-
09/02/2022 12:48
Expedição de decisão.
-
08/02/2022 14:49
Juntada de Certidão
-
07/02/2022 12:04
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2022 14:06
Publicado Decisão em 03/02/2022.
-
04/02/2022 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
-
04/02/2022 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
-
02/02/2022 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/02/2022 09:43
Juntada de Ofício
-
02/12/2021 16:55
Expedição de decisão.
-
02/12/2021 16:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/12/2021 16:55
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
30/11/2021 15:10
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 15:06
Juntada de Certidão
-
28/10/2021 01:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2021 23:59.
-
05/10/2021 13:08
Expedição de decisão.
-
05/10/2021 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/10/2021 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 09:33
Conclusos para despacho
-
05/10/2021 09:31
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2021 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2021 16:17
Publicado Decisão em 21/09/2021.
-
26/09/2021 16:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2021
-
20/09/2021 15:46
Expedição de decisão.
-
20/09/2021 15:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/09/2021 15:27
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2021 10:45
Juntada de Petição de petição
-
20/07/2021 17:18
Expedição de despacho.
-
20/07/2021 17:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/07/2021 17:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
20/07/2021 08:55
Conclusos para decisão
-
17/07/2021 00:45
Decorrido prazo de ROGERIO CARLOS ZERBINATO em 16/07/2021 23:59.
-
17/07/2021 00:45
Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 16/07/2021 23:59.
-
16/07/2021 14:45
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2021 04:05
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 15/07/2021 23:59.
-
14/07/2021 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2021 23:15
Publicado Despacho em 30/06/2021.
-
04/07/2021 23:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
-
29/06/2021 17:15
Expedição de despacho.
-
29/06/2021 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/05/2021 12:00
Expedição de carta via ar digital.
-
20/05/2021 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2021 13:56
Conclusos para decisão
-
31/03/2021 11:59
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2021 10:47
Expedição de carta via ar digital.
-
30/03/2021 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2021 15:43
Conclusos para decisão
-
25/12/2020 09:53
Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 20/08/2020 23:59:59.
-
25/12/2020 09:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2020 23:59:59.
-
19/10/2020 16:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2020 23:59:59.
-
27/09/2020 04:10
Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 25/06/2020 23:59:59.
-
14/08/2020 15:02
Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
-
14/08/2020 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2020 10:57
Conclusos para decisão
-
06/08/2020 10:56
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2020 10:51
Juntada de decisão
-
26/06/2020 13:17
Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
-
26/06/2020 13:16
Juntada de carta via ar digital
-
26/06/2020 13:14
Expedição de despacho via #Não preenchido#.
-
26/06/2020 13:13
Expedição de Outros documentos via Sistema.
-
07/05/2020 16:34
Expedição de despacho via #Não preenchido#.
-
07/05/2020 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2020 10:08
Conclusos para decisão
-
06/05/2020 20:41
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2020 15:06
Expedição de despacho via #Não preenchido#.
-
24/03/2020 15:05
Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
-
24/03/2020 15:05
Juntada de carta via ar digital
-
06/03/2020 15:54
Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
-
06/03/2020 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2020 16:05
Conclusos para decisão
-
04/03/2020 12:49
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2020 17:50
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2020 15:00
Expedição de Certidão via Sistema.
-
03/02/2020 08:04
Decorrido prazo de ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A em 27/01/2020 23:59:59.
-
12/12/2019 13:50
Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
-
12/12/2019 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2019 16:01
Conclusos para despacho
-
11/12/2019 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2019
Ultima Atualização
27/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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