05/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:39

Juntada de Petição de ofício rpv
23/10/2024 13:37

Juntada de Petição de ofício rpv
23/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 0004943-06.2006.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Rita De Cassia Dos Santos Marcelo Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Requerido: Municipio De Jequie Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0004943-06.2006.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS MARCELO Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa e obrigação de fazer em face da Fazenda Pública.

Certidão de trânsito em julgado (id 307505422).

Planilha do débito (id 396205831).

Devidamente intimado a impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado (decisão id. 407861415 e certidão id. 422219852). É o relatório do essencial.

DECIDO.

Se tratando de título executivos judiciais que impõem à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, dispõe o CPC/2015: art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Dentro do prazo previsto na legislação processual para o exercício do contraditório, a parte executada silenciou, operando-se a preclusão.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC) - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020).

Portanto, conforme dispositivo supracitado, não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, deve o magistrado proceder a homologação dos cálculos, expedindo o respectivo instrumento Precatório ou RPV, conforme o caso.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente consoante os termos fixados no art. 535, § 3º do CPC.

Sem custas, em razão da isenção legal do ente, bem como sem honorários na execução, em observância à prescrição expressa no art. 85, § 7º do CPC (não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada).

Sobrevindo o trânsito em julgado, expeça-se ordem dirigida ao Executado, na pessoa do Procurador da Fazenda Pública, para que promova o pagamento das obrigações de pequeno valor, de forma individualizada, ou seja, em separado para o principal e honorários advocatícios, se for o caso, nos montantes consignados, em quantia atualizada monetariamente, em conformidade como artigo 1º da Lei Estadual nº. 9.446/05 (com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 14.260/20), bem como as disposições contidas na Instrução Normativa – Pre.

N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA.

Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019, no que couber.

Havendo a incidência de descontos fiscais ou previdenciários, do formulário/ofício deverão constar os valores líquidos, ficando autorizadas, portanto, eventuais deduções.

O pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, conforme determina o art. 535, §3º, II do CPC.

Antes do envio do ofício de requisição de pagamento ao ente devedor, intimem-se as partes, por intermédio dos respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que tomem ciência sobre o integral teor do ofício, em observância aos termos do artigo 1°, inciso IV, alínea “a” da Instrução Normativa – Pres.

N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA.

Após a expedição da RPV, e, decorrido o prazo acima indicado para manifestação das partes, sem manifestação, enquanto se aguardam os pagamentos, o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do código 15248 (por expedição de RPV), conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº.

CGJ/CCI-19/2023 do TJBA.

No prazo de dez (10) dias após a realização do(s) depósito(s) para pagamento da RPV, o ente público devedor deverá informar o Juízo da execução, por meio de petição, a realização do depósito.

No mesmo prazo, deverá, nos autos, comprovar eventuais recolhimentos fiscais e/ou previdenciários.

Não havendo a comprovação, intime-se a parte executada, por ato ordinatório, para que o faça no prazo de 05 dias.

Sobrevindo decurso do prazo para pagamento sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, informar se houve cumprimento voluntário da obrigação.

Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará ao Exequente.

Realizados os pagamentos de todos os ofícios expedidos, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva na forma do art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
26/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:30

Expedição de decisão.
26/09/2024 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 23/09/2024 23:59.
12/08/2024 10:53

Publicado Decisão em 30/07/2024.
12/08/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 17:08

Expedição de decisão.
24/07/2024 20:56

Deferido o pedido de RITA DE CASSIA DOS SANTOS MARCELO - CPF: *58.***.*21-53 (REQUERENTE).
25/01/2024 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 24/10/2023 23:59.
04/12/2023 11:30

Conclusos para julgamento
04/12/2023 11:30

Expedição de ato ordinatório.
31/08/2023 08:34

Expedição de ato ordinatório.
31/08/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 18/08/2023 23:59.
30/08/2023 23:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 18/08/2023 23:59.
30/08/2023 22:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 18/08/2023 23:59.
30/08/2023 20:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 18/08/2023 23:59.
30/08/2023 19:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 18/08/2023 23:59.
26/06/2023 17:29

Expedição de despacho.
26/06/2023 17:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 02/06/2023 23:59.
11/06/2023 18:20

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS MARCELO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 12:33

Publicado Despacho em 02/06/2023.
03/06/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:11

Conclusos para decisão
26/04/2023 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 11:26

Expedição de decisão.
25/04/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 11:26

Declarada incompetência
02/03/2023 16:01

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
14/10/2022 00:00

Publicação
11/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
12/09/2022 00:00

Mero expediente
18/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
12/01/2021 00:00

Petição
17/12/2020 00:00

Publicação
15/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2020 00:00

Mero expediente
15/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
21/02/2017 00:00

Execução de Sentença Iniciada
11/02/2017 00:00

Publicação
09/02/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/02/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/12/2016 00:00

Documento
19/12/2016 00:00

Documento
19/12/2016 00:00

Documento
19/12/2016 00:00

Documento
19/12/2016 00:00

Documento
19/12/2016 00:00

Petição
19/12/2016 00:00

Mandado
19/12/2016 00:00

Documento
19/12/2016 00:00

Documento
19/12/2016 00:00

Petição
19/12/2016 00:00

Petição
19/12/2016 00:00

Documento
19/12/2016 00:00

Documento
19/12/2016 00:00

Documento
19/12/2016 00:00

Petição
19/12/2016 00:00

Documento
04/11/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
04/11/2013 00:00

Recebimento
20/08/2013 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
10/07/2013 00:00

Publicação
05/07/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/06/2013 00:00

Com efeito suspensivo
29/04/2013 00:00

Concluso para Despacho
26/04/2013 00:00

Petição
05/04/2013 00:00

Mandado
14/02/2013 00:00

Remessa
22/01/2013 00:00

Remessa
19/11/2012 00:00

Publicado pelo dpj
14/11/2012 00:00

Enviado para publicação no dpj
06/11/2012 00:00

Remessa
06/11/2012 00:00

Procedência
30/09/2011 00:00

Mero expediente
08/04/2011 00:00

Conclusão
20/08/2010 00:00

Provisório
16/08/2010 00:00

Protocolo de Petição
19/10/2009 00:00

Entrega em carga/vista
08/07/2009 00:00

Entrega em carga/vista
10/08/2006 00:00

Mandado - expeca-se
09/08/2006 00:00

Processo autuado
08/08/2006 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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