01/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/11/2024 10:32

Baixa Definitiva
01/11/2024 10:32

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 10:31

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCIO BITTENCOURT SANTOS PEREIRA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:08

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT em 31/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 0564194-07.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Marcio Bittencourt Santos Pereira Advogado: Caroline Oliveira Santos (OAB:BA31449-A) Advogado: Rafael Camara Menezes (OAB:BA45877-A) Apelado: Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/a Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278-A) Apelado: Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat Advogado: Wilson Belchior (OAB:BA39401-A) Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0564194-07.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARCIO BITTENCOURT SANTOS PEREIRA Advogado(s): CAROLINE OLIVEIRA SANTOS, RAFAEL CAMARA MENEZES APELADO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros Advogado(s):PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS, WILSON BELCHIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

DPVAT.

PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA.

TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL ANEXADO AOS AUTOS.

SÚMULAS 278 E 573 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA I.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional trienal consubstancia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade, nos termos do enunciado da Súmula 278 do STJ.

II.

Na hipótese dos autos, o acidente ocorreu em 15/11/2007, o laudo complementar do IML, atestando a debilidade permanente, data de 23/1/2013 (ID. 64041543) e ação foi proposta na data de 23/10/2018, tendo ultrapassado o prazo de três anos, operando-se, portanto, a prescrição da pretensão indenizatória do autor, ora apelante; III.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0564194-07.2018.8.05.0001, em que figura como apelante, MARCIO BITTENCOURT SANTOS PEREIRA, e apeladas, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Quinta Câmara Cível do e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, de de 2024.

Presidente Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça
09/10/2024 03:13

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 15:02

Conhecido o recurso de MARCIO BITTENCOURT SANTOS PEREIRA - CPF: *22.***.*48-27 (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 19:38

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 22:01

Conhecido o recurso de MARCIO BITTENCOURT SANTOS PEREIRA - CPF: *22.***.*48-27 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 19:46

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:40

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
04/09/2024 06:17

Solicitado dia de julgamento
17/06/2024 13:34

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:25

Recebidos os autos
17/06/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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