06/12/2024 13:31

Baixa Definitiva
06/12/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 13:30

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 01:20

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:55

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:12

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 07/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:22

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 01/11/2024 23:59.
16/10/2024 03:33

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 11:50

Juntada de Petição de PJE 8015877_96.2018.8.05.0000_SALVADOR_CÂMARA
14/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto Tribunal Pleno DECISÃO 8015877-96.2018.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Procuradora Geral De Justiça - Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Camara Municipal De Salvador Advogado: Marcus Vinicius Leal Goncalves (OAB:BA26271-A) Advogado: Mila Sampaio Dos Humildes Oliveira (OAB:BA27936-A) Advogado: Vitor Lenine De Souza Chagas (OAB:BA24179-A) Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8015877-96.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): REU: CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR Advogado(s): MARCUS VINICIUS LEAL GONCALVES (OAB:BA26271-A), MILA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA (OAB:BA27936-A), VITOR LENINE DE SOUZA CHAGAS (OAB:BA24179-A) DECISÃO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pela PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face das expressões “Assessor Parlamentar, Secretário Assistente da Câmara Itinerante, Secretário Assistente da Câmara Mirim, Secretário Assistente de Cultura, Programador Visual, Assistente de Coral, Assistente de Cultura, Fotógrafo, Assessor de Comunicação, Assessor do Memorial, Assessor da Câmara Itinerante Assessor da Câmara Mirim Assistente de Gabinete, Coordenador Executivo, Assessor de Informática, Regente, Secretário de Gabinete da Presidência, Assessor Chefe de Informática, Chefe de Gabinete, Assessor de Cultura, Assessor de Rádio e TV, Secretário da Mesa, Secretário de Cerimonial, Secretário de Comunicação, Assistente Militar, Assessor Técnico Diretoria / Controladoria, Assessor Chefe do Memorial”, insertas no Anexo I – D: Relação de cargos em comissão da Lei Municipal nº 9.206/2017 e art. 2º, parágrafo único e art. 3º, §2º, do Decreto Legislativo nº 811/1996, do Município de Salvador, que estabeleceu os cargos de Assessor Parlamentar como de provimento em comissão, para funções públicas típicas de cargos efetivos e de carreira e em total desproporção ao quantitativo dos cargos efetivos, desvirtuando, pois, o comando constitucional esculpido nos art. 13 e 14, todos da Carta Estadual.

Em Acórdão de ID n. 37826281 foi julgado nos seguintes termos: “Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente a presente ação, reconhecendo-se a inconstitucionalidade parcial do Anexo I – D: Relação de cargos em comissão, da Lei 9.206/2017 e total do art. 2º, parágrafo único e art. 3º, §2º, do Decreto Legislativo nº 811/1996, do Município de Salvador, com exceção dos cargos de Assessor Parlamentar CC10 e Chefe de Gabinete CC60, em decorrência de afronta às regras insculpidas no art. 13, caput e art. 14, §1º, da Constituição do Estado da Bahia de 1989, e por uma questão de razoabilidade, modulando-se seus efeitos, com eficácia ex nunc, concedendo um prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do julgamento desta Ação, para reorganização do quadro funcional da Câmara Municipal de Salvador, tempo razoável para promoção de um certame para prover os cargos de acordo com a Constituição Estadual e Federal.

Certificado o trânsito em julgado em ID n. 70163357.

Ocorre que o artigo 5º da Emenda Regimental nº 03/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Art. 5º.

A partir da data de vigência desta Emenda Regimental, o acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, será redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição Ademais, verifica-se que, conforme esta mesma emenda, são essas as competências do referido Órgão Especial: Art. 90-B.

Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar: a) os mandados de segurança e o habeas data contra ato ou omissão do Plenário, dos membros do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, de seus membros, das Seções Cíveis Reunidas e da Seção Criminal; b) a ação rescisória de seus acórdãos; c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão; d) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; e) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal ou suscitado a partir de processo de sua competência; f) a reclamação para preservação da sua competência, autoridade de suas decisões ou observância dos seus próprios precedentes; g) o conflito de competência entre Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Turmas ou Desembargadores; h) o mandado de injunção, quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora de atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, dosTribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia ou fundação pública estadual, torne inviável o exercício dos direitos edas liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes; j) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência; k) o incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Desembargador ou dirigido ao Procurador-Geral de Justiça; l) os embargos de declaração opostos contra os acórdãos em processo de sua competência; m) o agravo interno contra decisão do Presidente, do Vice-Presidente e dos Corregedores, bem como dos seus integrantes em processo de sua competência; Por sua vez, o artigo 6º da Emenda Regimental nº 3, de 8 de maio de 2024 estabelece o seguinte, in verbis: Art. 6º.

Os feitos processuais, bem como seus acessórios, cuja competência foi transferida aos órgãos fracionários, nos termos das Emendas Regimentais ns. 02/2014, 07/2016 e 03/2018, e outras de mesma natureza, originalmente distribuídos e mantidos no Tribunal Pleno, como órgão de atribuição residual e transitória, serão redistribuídos, por ordem do Relator originário de forma equitativa, entre os membros de cada órgão competente. §1º Figurando o Relator originário dentre os integrantes do órgão fracionário competente, a este lhe serão distribuídos os respectivos feitos, ficando preservada a relatoria, sem prejuízo da devida compensação equitativa em relação aos seus pares, nos termos do caput. §2º Ficam revogados o art. 5°, da Emenda Regimental n° 02/2014, o art. 6° da Emenda Regimental n° 07/2016 e art. 2°, da Emenda Regimental n°03/2018.

Diante do exposto, encaminhem-se os autos à DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU - DD2G para que proceda a sua redistribuição ao órgão competente, retornando a este Relator Originário, nos termos do art. 5.° da Emenda Regimental n.° 03/2023 e artigo 6º da Emenda Regimental nº 3, de 8 de maio de 2024.

Cumpra-se.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 08 de outubro de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
10/10/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 09:52

Conclusos #Não preenchido#
09/10/2024 08:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/10/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
08/10/2024 13:57

Declarada incompetência
04/10/2024 14:15

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Cícero Landin Neto Tribunal Pleno
26/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - REMESSA AO STF.
25/07/2024 01:22

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 01:21

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 24/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2024 23:59.
04/06/2024 03:49

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:49

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:50

Juntada de Petição de PJE 8015877_96.2018.8.05.0000_SALVADOR_CÂMARA
29/05/2024 16:29

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:45

Recurso extraordinário admitido
28/05/2024 13:41

Recurso Especial não admitido
13/03/2024 01:07

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:47

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:30

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:45

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:45

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 16:07

Conclusos #Não preenchido#
29/02/2024 16:06

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
29/02/2024 15:35

Juntada de termo
29/02/2024 15:34

Juntada de termo
21/02/2024 15:43

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2024 15:40

Juntada de Petição de CR REsp 8015877_96.2018.8.05.0000
18/02/2024 11:59

Expedição de Certidão.
16/02/2024 02:53

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
06/02/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:52

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:31

Conclusos #Não preenchido#
01/02/2024 14:31

Juntada de ato ordinatório
31/01/2024 01:36

Publicado Despacho em 30/01/2024.
31/01/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:37

Conclusos #Não preenchido#
25/01/2024 14:37

Juntada de termo
23/01/2024 22:37

Juntada de Petição de recurso especial
23/01/2024 22:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/11/2023 00:57

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 01/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:36

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:05

Expedição de Certidão.
03/10/2023 01:41

Publicado Despacho em 02/10/2023.
03/10/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 10:26

Juntada de Petição de PJE 80158779620188050000 SALVADOR CAMARA MUNICIPAL CARGOS CIENCIA
02/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:24

Juntada de termo
21/09/2023 13:49

Conclusos #Não preenchido#
20/07/2023 01:37

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 19/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:33

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:30

Publicado Despacho em 20/06/2023.
21/06/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 11:25

Juntada de Petição de petição - MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2023 11:19

Expedição de Certidão.
18/06/2023 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:31

Conclusos #Não preenchido#
17/05/2023 10:31

Juntada de termo
14/03/2023 00:35

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 13/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:35

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.
26/02/2023 04:12

Publicado Ementa em 16/12/2022.
26/02/2023 04:12

Publicado Ementa em 16/12/2022.
17/02/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
17/02/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/02/2023 21:26

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:26

Juntada de Certidão
24/01/2023 00:52

Expedição de Certidão.
22/12/2022 00:09

Expedição de Certidão.
16/12/2022 18:32

Juntada de Petição de petição - MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2022 18:31

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2022 18:31

Deliberado em sessão - julgado
23/11/2022 18:29

Juntada de Petição de certidão
23/11/2022 14:36

Juntada de voto-vista
21/11/2022 21:24

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/11/2022 04:44

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:30

Incluído em pauta para 23/11/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
26/10/2022 15:56

Deliberado em Sessão - Adiado
24/10/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 11:04

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
21/10/2022 13:26

Expedição de Certidão.
17/10/2022 12:11

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:16

Incluído em pauta para 26/10/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
03/10/2022 18:03

Deliberado em Sessão - Adiado
03/10/2022 18:02

Deliberado em Sessão - Adiado
27/09/2022 00:30

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:59

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/09/2022 10:06

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:11

Incluído em pauta para 28/09/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
24/08/2022 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado
23/08/2022 00:14

Expedição de Certidão.
22/08/2022 22:58

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/08/2022 10:41

Expedição de Certidão.
10/08/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:49

Incluído em pauta para 24/08/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
28/07/2022 11:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/07/2022 18:00

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:29

Expedição de Certidão.
22/07/2022 15:38

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:11

Incluído em pauta para 27/07/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
22/06/2022 11:52

Deliberado em Sessão - Adiado
21/06/2022 01:01

Expedição de Certidão.
20/06/2022 22:35

Juntada de Petição de pedido de preferência
09/06/2022 09:37

Expedição de Certidão.
08/06/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:40

Incluído em pauta para 22/06/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
25/05/2022 16:42

Deliberado em Sessão - Adiado
23/05/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 16:07

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:29

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/05/2022 09:48

Expedição de Certidão.
13/05/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:06

Incluído em pauta para 25/05/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
27/04/2022 18:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/04/2022 17:38

Juntada de Certidão
26/04/2022 16:15

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/04/2022 00:44

Expedição de Certidão.
25/04/2022 22:06

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/04/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 09:22

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:41

Incluído em pauta para 27/04/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
31/03/2022 12:43

Expedição de Certidão.
24/03/2022 10:53

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
24/03/2022 10:51

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/03/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 17:31

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/03/2022 09:55

Expedição de Certidão.
11/03/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:52

Incluído em pauta para 23/03/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
10/03/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 10:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/02/2022 22:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 09:36

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/02/2022 10:29

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
11/02/2022 16:54

Incluído em pauta para 23/02/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
27/01/2022 12:32

Deliberado em Sessão - Adiado
25/01/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 23:24

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
18/01/2022 22:25

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/12/2021 12:53

Incluído em pauta para 26/01/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
24/11/2021 20:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/11/2021 22:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 20:28

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
22/11/2021 15:31

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
11/11/2021 15:12

Incluído em pauta para 24/11/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
05/11/2021 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/10/2021 23:59.
05/11/2021 00:19

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 21/10/2021 23:59.
05/11/2021 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.
27/10/2021 17:25

Deliberado em Sessão - Adiado
25/10/2021 14:53

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/10/2021 14:07

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
24/10/2021 20:03

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
21/10/2021 15:05

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
21/10/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/10/2021 23:59.
15/10/2021 12:27

Incluído em pauta para 27/10/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
05/10/2021 00:07

Expedição de Certidão.
28/09/2021 02:28

Publicado Despacho em 27/09/2021.
28/09/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 16:32

Expedição de Certidão.
23/09/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 17:01

Deliberado em Sessão - Adiado
15/09/2021 17:52

Deliberado em Sessão - Adiado
14/09/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 23:37

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/09/2021 09:08

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
01/09/2021 14:39

Incluído em pauta para 15/09/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
25/08/2021 18:07

Deliberado em Sessão - Adiado
25/08/2021 18:04

Deliberado em Sessão - Adiado
23/08/2021 21:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 21:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/08/2021 09:19

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/08/2021 14:53

Incluído em pauta para 25/08/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
28/07/2021 17:46

Deliberado em Sessão - Adiado
26/07/2021 22:12

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/07/2021 20:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/07/2021 09:36

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/07/2021 13:37

Incluído em pauta para 28/07/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
28/05/2021 13:10

Deliberado em Sessão - Adiado
25/05/2021 18:40

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/05/2021 11:47

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/05/2021 14:37

Incluído em pauta para 26/05/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
01/04/2021 00:52

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 31/03/2021 23:59.
27/03/2021 11:58

Deliberado em Sessão - Adiado
25/03/2021 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:21

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 24/03/2021 23:59.
23/03/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 12:32

Incluído em pauta para 24/03/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
09/03/2021 16:27

Deliberado em Sessão - Adiado
03/03/2021 00:09

Publicado Despacho em 03/03/2021.
03/03/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
28/02/2021 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 14:37

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
12/02/2021 12:12

Incluído em pauta para 24/02/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
28/01/2021 12:12

Deliberado em Sessão - Adiado
26/01/2021 12:04

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/01/2021 07:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 15:21

Incluído em pauta para 27/01/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
16/12/2020 18:06

Deliberado em Sessão - Adiado
15/12/2020 08:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
15/12/2020 08:30

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/12/2020 17:36

Incluído em pauta para 16/12/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
01/12/2020 11:13

Deliberado em Sessão - Adiado
24/11/2020 10:49

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
24/11/2020 10:17

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/11/2020 15:46

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/11/2020 16:10

Incluído em pauta para 25/11/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
29/10/2020 00:00

Deliberado em Sessão - Adiado
27/10/2020 08:52

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/10/2020 22:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 22:37

Incluído em pauta para 28/10/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
13/10/2020 09:48

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
12/10/2020 23:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 22:16

Deliberado em Sessão - Adiado
23/09/2020 22:13

Deliberado em Sessão - Adiado
22/09/2020 10:05

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
22/09/2020 00:11

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 00:11

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 00:00

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 21/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 23:17

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/09/2020 00:14

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 09:59

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
11/09/2020 12:48

Incluído em pauta para 23/09/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
28/08/2020 00:02

Publicado Despacho em 27/08/2020.
27/08/2020 11:33

Deliberado em Sessão - Adiado
27/08/2020 00:23

Publicado Despacho em 26/08/2020.
25/08/2020 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 11:53

Juntada de Petição de petição incidental
25/08/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 11:52

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
24/08/2020 22:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 17:13

Incluído em pauta para 26/08/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
31/07/2020 00:50

Deliberado em Sessão - Adiado
28/07/2020 13:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2020 17:27

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/07/2020 12:01

Incluído em pauta para 29/07/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
02/06/2020 18:15

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 01/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:09

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:09

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 02:36

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 13/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 02:36

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 00:08

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 13/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 09:41

Juntada de termo
18/03/2020 00:01

Publicado Despacho em 17/03/2020.
16/03/2020 23:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2020 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 21:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 02:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 10:55

Solicitado dia de julgamento
10/03/2020 10:41

Conclusos #Não preenchido#
10/03/2020 10:41

Juntada de termo
09/03/2020 02:57

Publicado Despacho em 28/02/2020.
05/03/2020 09:25

Juntada de Certidão
27/02/2020 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 14:04

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 00:09

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 13/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 09:50

Juntada de termo
08/02/2020 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/02/2020 23:59:59.
02/02/2020 00:20

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 31/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 16:52

Juntada de Certidão
29/01/2020 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/01/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 10:32

Conclusos #Não preenchido#
23/01/2020 00:16

Publicado Despacho em 22/01/2020.
22/01/2020 19:40

Deliberado em sessão - retirado
22/01/2020 19:39

Deliberado em sessão - retirado
21/01/2020 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 16:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 18:25

Deliberado em Sessão - Adiado
16/12/2019 16:40

Juntada de Certidão
11/12/2019 17:36

Deliberado em Sessão - Adiado
11/12/2019 00:35

Publicado Despacho em 11/12/2019.
11/12/2019 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 16:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 17:35

Incluído em pauta para 11/12/2019 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
06/11/2019 18:21

Deliberado em Sessão - Adiado
04/11/2019 18:47

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 17:24

Solicitado dia de julgamento
04/11/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 12:53

Incluído em pauta para 06/11/2019 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
08/10/2019 10:59

Solicitado dia de julgamento
11/12/2018 15:37

Conclusos #Não preenchido#
11/12/2018 14:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 14:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2018 23:59:59.
23/11/2018 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/11/2018 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2018 17:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2018 04:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/11/2018 23:59:59.
24/10/2018 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2018 16:02

Juntada de Certidão
28/09/2018 22:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2018 00:47

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 25/09/2018 23:59:59.
26/09/2018 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 25/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 10:20

Juntada de termo
03/09/2018 16:11

Juntada de Certidão
03/09/2018 00:27

Publicado Decisão em 03/09/2018.
01/09/2018 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2018 20:24

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2018 10:39

Conclusos #Não preenchido#
24/07/2018 10:39

Expedição de Certidão.
24/07/2018 09:46

Expedição de Certidão.
23/07/2018 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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