11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0095943-61.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Municipio De Salvador Reu: Prefeitura Municipal De Lauro De Freitas Advogado: Paulo Sergio Mascarenhas Rosa (OAB:BA6530) Advogado: Edvaldo Ferreira Gomes (OAB:BA456-B) Reu: Luiz Carlos Anunciacao Araujo Advogado: Gil Ruy Lemos Couto (OAB:BA6983) Reu: Carlos Orleans Figueredo De Andrade Advogado: Gil Ruy Lemos Couto (OAB:BA6983) Autor: Associacao Dos Proprietarios De Lotes No Loteamento Lagoa De Ipitanga Advogado: Cronor Da Costa Silva (OAB:BA25909) Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0095943-61.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Associacao dos Proprietarios de Lotes No Loteamento Lagoa de Ipitanga Advogado(s): CRONOR DA COSTA SILVA (OAB:BA25909), JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO (OAB:BA15665) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (3) Advogado(s): PAULO SERGIO MASCARENHAS ROSA (OAB:BA6530), EDVALDO FERREIRA GOMES (OAB:BA456-B), GIL RUY LEMOS COUTO (OAB:BA6983) DESPACHO R.

Hoje.

O acervo desta Especializada 6ª Vara da Fazenda Pública possui cerca de 24mil processos, sendo que, de janeiro até 31 de julho foram distribuídas mais de 2100 (dois mil e cem) novas ações para Unidade Judicial referida, que, em grande maioria, demandam o exame, ao menos perfuntório dos autos, por pretenderem tutela antecipada ou liminar.

As limitações dos recursos humanos e tecnológicos desta serventia, que, nem mesmo foi contemplada com o número mínimo de servidores estabelecidos pela TLP (Tabela de Lotação de Pessoal), constituem óbices reais para atender a celeridade desejada.

Portanto, detida análise de cada um dos processos existentes, cumprindo o prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna-se tarefa impossível ser cumprida por parte deste Magistrado. É certo que a nossa Constituição Federal e o Código de Processo Civil estabelecem a garantia duração razoável do processo, impondo aos Magistrados a adoção de soluções alternativas, visando atender a efetiva celeridade do feito.

Nesta senda, construo DESPACHO de impulsionamento do feito visando a maximização do preceito Constitucional da razoável (celeridade) duração do processo, determino: 1.

Intimem-se as partes para requerer o que de direito, devendo-se a petição ser explicita quanto a seu pleito. 2.

Havendo pedido de tutela antecipada ou liminar, desde que não apreciado anteriormente, retornem os autos conclusos para decisão urgente. 3.

Não havendo intimação para réplica, intime-se a parte Requerente para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e, existindo documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Existindo contestação e réplica, nos autos, e havendo pedido de designação de audiência de instrução, deve o cartório designar o ato, de ordem, com intimação prévia das partes (e do MP, quando necessário), as quais deverão juntar o rol de testemunhas em até 15 (quinze dias) antes da audiência, sob pena de preclusão. 4.1.

Apresentadas contestação e réplica e, não havendo pedido específico de designação de audiência de instrução, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o interesse em produzir novas provas, justificando a necessidade e modo de produzi-las. 4.2.

Havendo pleito de julgamento antecipado da lide, inércia das partes em requerer, fundamentadamente a produção de provas, sendo a temática de fato e de direito sem a necessidade de dilação probatória, deve-se proceder o anuncio o julgamento antecipado da lide, cabendo o feito ser encaminhado a conclusão para sentença, com a respectiva etiqueta, indicando o filtro de julgamento antecipado. 4.3.

Em caso de necessidade de cumprimento do contraditório, por juntada de novos documentos, ou, ainda, por requerimento não apreciado, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 (quinze dias).

Empós, façam-me conclusos indicando fila sistemática competente para decisão ou sentença, observados os pleitos e o estado em que se encontra o processo. 5.

Em se tratando de Embargas Declaratórios, com efeito infringente ou modificativo, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de lei, fazendo-me conclusos, após, na fila indicada para julgamento dos Embargos. 6.

Em existindo paralisação do feito, sem que se possa adotar nenhuma das medidas acima descritas, intime-se a parte Autora para requerer o que de direito, devendo especificar e justificar com clareza o ato que se pretende que seja produzido, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Havendo carta precatória pendente de retorno, ultrapassado o prazo regular sem manifestação, do Deprecado, determino que seja reiterado o pedido, no mesmo ato, determinando a intimação do causídico para, no prazo de 15 dias, viabilizar a citação/ intimação, inclusive por meios eletrônicos. 8.

Tratando-se do pedido de produção de perícia, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 (quinze)dias. 8.1.

Concordando a parte com a perícia, certifique o cartório os dados do perito a ser nomeado, intimando-o para apresentar proposta de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias. 8.2.

Após apresentação da proposta de trabalho, intimem-se as partes para, se for o caso, realizar o depósito dos honorários periciais, ficando estabelecida a divisão do custo entre as partes envolvidas, no mesmo ato, devem as partes louvar-se com quesitos e nomear seu assistente técnico. 8.3.

Com o depósito integral do valor, intimem-se o perito para dar início aos trabalhos, findos os quais, acostados nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Empós, façam-me conclusos, se não houver pleito de designação audiência instrução. 9.

Caso haja pedido de desistência, retornem os autos conclusos para sentença extintiva, e, caso a parte tenha contestado o feito antes da apresentação do pleito de desistência, intime-se a parte Requerida para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias), fazendo-me conclusos, após.

Adotadas as medidas acima determinadas, ao cartório para que conste etiqueta de “despacho de impulsionamento cumprido” e demais etiquetas necessárias.

P.I. e Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de agosto de 2023.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
19/09/2022 17:24

Conclusos para despacho
14/05/2022 08:53

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.
14/05/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
11/05/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
17/02/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 05:39

Devolvidos os autos
28/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
13/12/2018 00:00

Recebimento
11/10/2018 00:00

Publicação
10/10/2018 00:00

Mero expediente
02/10/2018 00:00

Expedição de documento
28/09/2018 00:00

Petição
28/09/2018 00:00

Petição
17/08/2018 00:00

Publicação
15/08/2018 00:00

Remessa
15/08/2018 00:00

Mero expediente
05/06/2018 00:00

Petição
27/03/2018 00:00

Recebimento
21/11/2017 00:00

Expedição de documento
17/11/2017 00:00

Publicação
01/11/2017 00:00

Mero expediente
05/09/2017 00:00

Recebimento
30/08/2017 00:00

Recebimento
27/03/2017 00:00

Expedição de documento
05/08/2016 00:00

Expedição de documento
05/08/2016 00:00

Petição
05/08/2016 00:00

Petição
01/08/2016 00:00

Publicação
13/11/2015 00:00

Mero expediente
10/11/2015 00:00

Publicação
15/05/2015 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
15/05/2015 00:00

Petição
27/03/2015 00:00

Recebimento
20/03/2015 00:00

Publicação
19/03/2015 00:00

Mero expediente
19/03/2015 00:00

Recebimento
04/12/2014 00:00

Recebimento
28/07/2014 00:00

Publicação
25/04/2014 00:00

Remessa
24/04/2014 00:00

Mero expediente
08/04/2014 00:00

Petição
08/04/2014 00:00

Petição
08/04/2014 00:00

Petição
14/03/2014 00:00

Recebimento
03/09/2013 00:00

Publicação
30/08/2013 00:00

Recebimento
28/08/2013 00:00

Remessa
28/08/2013 00:00

Com efeito suspensivo
26/08/2013 00:00

Petição
26/08/2013 00:00

Petição
27/06/2013 00:00

Publicação
19/06/2013 00:00

Publicação
06/05/2013 00:00

Publicação
02/05/2013 00:00

Recebimento
02/05/2013 00:00

Remessa
02/05/2013 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/12/2012 00:00

Petição
08/08/2011 18:49

Ofício
22/07/2011 11:33

Protocolo de Petição
19/07/2011 17:24

Protocolo de Petição
18/07/2011 09:06

Protocolo de Petição
12/07/2011 14:45

Mero expediente
11/07/2011 11:16

Conclusão
03/05/2011 17:57

Petição
06/04/2011 14:12

Recebimento
06/04/2011 10:15

Protocolo de Petição
01/04/2011 07:49

Documento
11/02/2011 16:07

Conclusão
06/05/2010 12:17

Conclusão
20/04/2010 13:15

Conclusão
20/04/2010 13:10

Petição
13/04/2010 10:25

Protocolo de Petição
08/04/2010 09:17

Protocolo de Petição
06/04/2010 07:54

Mero expediente
13/01/2010 16:35

Conclusão
07/05/2009 16:11

Conclusão
21/01/2009 14:49

Conclusão
21/01/2009 14:48

Petição
20/01/2009 16:35

Protocolo de Petição
20/11/2008 15:05

Entrega em carga/vista
09/10/2008 14:27

Documento
30/08/2002 15:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2002

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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