10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 8016028-91.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Nicolas Suzart Aquino Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8016028-91.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: NICOLAS SUZART AQUINO Advogado(s): WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (OAB:BA34407-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (4) Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064-A) Mk7 DESPACHO Considerando que instado a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer determinada, o ente estatal juntou informações inconclusivas (ID 66470538), bem como diante do petitório de ID 68943459, que informa o cumprimento, apenas, parcial da determinação, intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar o seu cumprimento integral, qual seja, “(…)reclassificação e, acaso ultrapassada a cláusula de barreira, seja este convocado para demais etapas do certame”, ou informar as medidas adotadas para atendimento de tal mister, sob pena de multa diária em R$ 50,00 (ciquenta reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),sem prejuízo de nova majoração.

Em paralelo, intime-se o Secretário de Administração e o Governador do Estado da Bahia, autoridades coatoras deste mandamus, pessoalmente, a fim de que, no prazo acima assinalado dê cumprimento a esta decisão, alertando-o quanto à possibilidade de responsabilização pessoal e envio de cópia dos autos para o Ministério Público do Estado da Bahia para apuração dos delitos de desobediência e prevaricação, bem ainda eventual conduta a implicar improbidade administrativa.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 24 de setembro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
30/01/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 01:40

Expedição de Certidão.
29/01/2024 01:40

Expedição de Certidão.
24/01/2024 01:17

Publicado Despacho em 23/01/2024.
24/01/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 23:55

Conclusos #Não preenchido#
02/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 19:03

Juntada de Petição de Documento_1
04/12/2023 00:25

Expedição de Certidão.
27/11/2023 00:13

Expedição de Certidão.
27/11/2023 00:13

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/11/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 01:07

Publicado Decisão em 21/11/2023.
22/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 09:38

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
27/10/2023 09:29

Conclusos #Não preenchido#
27/10/2023 09:28

Juntada de Certidão
04/10/2023 00:58

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 14:54

Juntada de Petição de mandado
28/09/2023 00:20

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 09:01

Juntada de Petição de mandado
19/09/2023 00:16

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:18

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:17

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 16:57

Juntada de Petição de mandado
01/09/2023 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 09:48

Expedição de Mandado.
01/09/2023 09:48

Expedição de Mandado.
01/09/2023 09:48

Expedição de Mandado.
31/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 01:36

Publicado Despacho em 30/08/2023.
31/08/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:26

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 01:10

Publicado Decisão em 13/03/2023.
21/03/2023 00:10

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:14

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:14

Expedição de Certidão.
15/03/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
15/03/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 00:28

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
08/03/2023 10:25

Conclusos #Não preenchido#
01/03/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 11:24

Juntada de Certidão
15/07/2021 08:28

Publicado Decisão em 15/07/2021.
15/07/2021 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
15/07/2021 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 23:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
07/07/2021 21:37

Conclusos #Não preenchido#
14/04/2021 00:30

Decorrido prazo de NICOLAS SUZART AQUINO em 13/04/2021 23:59.
06/04/2021 00:55

Decorrido prazo de NICOLAS SUZART AQUINO em 05/04/2021 23:59.
11/03/2021 03:33

Publicado Despacho em 10/03/2021.
11/03/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
10/03/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 17:59

Conclusos #Não preenchido#
12/02/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/01/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 14:31

Juntada de Certidão
19/11/2020 00:17

Decorrido prazo de NICOLAS SUZART AQUINO em 18/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 00:06

Decorrido prazo de NICOLAS SUZART AQUINO em 12/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 00:29

Publicado Despacho em 19/10/2020.
16/10/2020 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 14:05

Conclusos #Não preenchido#
14/10/2020 14:03

Juntada de Certidão
27/09/2020 00:35

Juntada de Petição de contestação
01/09/2020 00:37

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 31/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 00:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 23:47

Juntada de Petição de certidão
25/08/2020 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2020 21:20

Juntada de Petição de mandado
25/08/2020 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2020 09:18

Juntada de Petição de mandado
19/08/2020 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2020 00:04

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 18:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 12:03

Juntada de Petição de mandado
30/07/2020 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2020 01:24

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 09/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:24

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 09/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:24

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:24

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 13:43

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
26/06/2020 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2020 19:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2020 19:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2020 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2020 16:14

Expedição de Mandado.
26/06/2020 16:14

Expedição de Mandado.
26/06/2020 16:14

Expedição de Mandado.
26/06/2020 16:14

Expedição de Mandado.
26/06/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 22:31

Expedição de Ofício.
25/06/2020 22:31

Expedição de Ofício.
25/06/2020 22:31

Expedição de Ofício.
25/06/2020 22:31

Expedição de Ofício.
25/06/2020 00:43

Publicado Decisão em 24/06/2020.
23/06/2020 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2020 12:51

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2020 12:51

Expedição de Certidão.
17/06/2020 12:33

Expedição de Certidão.
16/06/2020 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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