01/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/11/2024 10:37

Baixa Definitiva
01/11/2024 10:37

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 10:36

Juntada de Certidão
01/11/2024 01:34

Decorrido prazo de ANADIR DE OLIVEIRA SANTOS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8001679-70.2019.8.05.0242 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Anadir De Oliveira Santos Advogado: Manoel De Sa Novaes Neto (OAB:BA43490-A) Advogado: Gustavo Novais Martins (OAB:BA54268-A) Advogado: Ingrid Moraes De Souza (OAB:BA58550-A) Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844-A) Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001679-70.2019.8.05.0242 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANADIR DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): MANOEL DE SA NOVAES NETO, GUSTAVO NOVAIS MARTINS, INGRID MORAES DE SOUZA, THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE.

ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, II, CPC.

DESCONTOS INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ.

NOVO ENTENDIMENTO DO STJ.

MODULAÇÃO QUE NÃO ALCANÇAM O CASO DOS AUTOS.

REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE COMPENSAR QUE DEVE SER BALIZADO PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VERBA ORA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Cumpre destacar que o caso dos autos trata-se de típica relação de consumo, de modo que o caso dos autos deve ser analisado sob os influxos do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que há subsunção perfeita das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, insertos nos arts. 2º e 3º, do Diploma Consumerista.

II.

O art. 373, II, do CPC, ao fixar que o ônus da prova definiu que incumbe ao réu, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

III.

No caso dos autos, entretanto, a prova produzida é benéfica a tese da parte autora, sendo de rigor o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação em seus consectários lógicos.

IV.

A modulação dos efeitos, emanada do novo entendimento c.

Superior Tribunal de Justiça, sobre a devolução dos valores indevidamente descontados, impõe sua devolução na forma simples, uma vez que os descontos ocorreram antes de 30/3/2021, e não há nos autos prova da má-fé da casa bancária.

V.

A fixação do montante indenizatório, por sua vez, terá dupla finalidade: compensar o ofendido, uma vez que há necessidade de se fazer recompor o seu patrimônio imaterial ao estado anterior ao dano e o de desestimular o ofensor do dano, para que não volte a cometer atos semelhantes.

VI.

Na esteira dos precedentes desta e.

Corte de Justiça e em respeito estrito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da indenização deve ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil Reais).

VII.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8001679-70.2019.8.05.0242, da comarca de Saúde/BA, em que são parte apelante ANADIR DE OLIVEIRA SANTOS e apelado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, de de 2024.

Presidente Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça
09/10/2024 03:39

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 15:16

Conhecido o recurso de ANADIR DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *05.***.*06-10 (APELANTE) e provido
01/10/2024 19:38

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 22:18

Conhecido o recurso de ANADIR DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *05.***.*06-10 (APELANTE) e provido
30/09/2024 19:46

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:38

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
04/09/2024 06:23

Solicitado dia de julgamento
07/05/2024 14:54

Conclusos #Não preenchido#
07/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:55

Recebidos os autos
07/05/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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