05/09/2025 10:57

Baixa Definitiva
05/09/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2025 23:59.
03/09/2025 15:32

Decorrido prazo de EVANGINALDO REIS DA SILVA - Cedente registrado(a) civilmente como EVANGINALDO REIS DA SILVA - CPF: *05.***.*15-68 (IMPETRANTE) em 22/08/2025.
03/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
30/08/2025 22:38

Decorrido prazo de EVANGINALDO REIS DA SILVA em 27/08/2025 23:59.
30/08/2025 22:38

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 27/08/2025 23:59.
30/08/2025 22:38

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:53

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:39

Conclusos #Não preenchido#
12/06/2025 11:23

Decorrido prazo de EVANGINALDO REIS DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 04/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:23

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 01:25

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:52

Expedição de Ofício.
06/05/2025 14:52

Expedição de RPV.
05/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:11

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:33

Conclusos #Não preenchido#
26/04/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 18:13

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 18:13

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:02

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
09/04/2025 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:27

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:25

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:55

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 08:27

Outras Decisões
19/03/2025 14:19

Conclusos #Não preenchido#
15/03/2025 18:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/03/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:09

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
10/03/2025 08:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/03/2025 16:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/02/2025 14:30

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8017395-14.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Evanginaldo Reis Da Silva - Cedente Registrado(a) Civilmente Como Evanginaldo Reis Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017395-14.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EVANGINALDO REIS DA SILVA - Cedente registrado(a) civilmente como EVANGINALDO REIS DA SILVA Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA, versando sobre OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR, oriundas de ordem mandamental, proposto por EVANGINALDO REIS DA SILVA contra o ESTADO DA BAHIA.

Recebo a presente Execução, nos termos do art. 534 do Código de Ritos.

Cite-se o Estado da Bahia para, querendo, impugnar os cálculos apresentados no presente cumprimento de sentença, em 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 535 do CPC.

Em igual prazo, deve o Estado da Bahia comprovar a implementação da CET no percentual de 125 % (cento e vinte e cinco por cento), porquanto o contracheque acostado aos autos (janeiro de 2025) não demonstra o integral cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o montante máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Após, retornem os autos conclusos.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda 11
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8017395-14.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Evanginaldo Reis Da Silva - Cedente Registrado(a) Civilmente Como Evanginaldo Reis Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017395-14.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EVANGINALDO REIS DA SILVA - Cedente registrado(a) civilmente como EVANGINALDO REIS DA SILVA Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA, versando sobre OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR, oriundas de ordem mandamental, proposto por EVANGINALDO REIS DA SILVA contra o ESTADO DA BAHIA.

Recebo a presente Execução, nos termos do art. 534 do Código de Ritos.

Cite-se o Estado da Bahia para, querendo, impugnar os cálculos apresentados no presente cumprimento de sentença, em 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 535 do CPC.

Em igual prazo, deve o Estado da Bahia comprovar a implementação da CET no percentual de 125 % (cento e vinte e cinco por cento), porquanto o contracheque acostado aos autos (janeiro de 2025) não demonstra o integral cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o montante máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Após, retornem os autos conclusos.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda 11
14/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:01

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:56

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:23

Outras Decisões
08/02/2025 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:51

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/02/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:08

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 03:54

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8017395-14.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Evanginaldo Reis Da Silva - Cedente Registrado(a) Civilmente Como Evanginaldo Reis Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017395-14.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EVANGINALDO REIS DA SILVA - Cedente registrado(a) civilmente como EVANGINALDO REIS DA SILVA Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que lhes for de direito.

Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda 11
27/01/2025 16:51

Conclusos #Não preenchido#
27/01/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 03:43

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:27

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2024 10:27

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:17

Decorrido prazo de EVANGINALDO REIS DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
17/10/2024 09:33

Juntada de Petição de Documento_1
16/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8017395-14.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Evanginaldo Reis Da Silva - Cedente Registrado(a) Civilmente Como Evanginaldo Reis Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017395-14.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EVANGINALDO REIS DA SILVA - Cedente registrado(a) civilmente como EVANGINALDO REIS DA SILVA Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

JULGADO DO STJ.

PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COMO ÓBICE PARA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

EMPECILHO INEXISTENTE.

JULGADO DO TJBA.

MÉRITO.

POLICIAIS MILITARES INATIVOS.

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS 92, III, E 102, II, “B”, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001.

CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

IMPETRANTE OCUPA A GRADUAÇÃO DE SARGENTO, FAZENDO JUS À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DE 1ª TENENTE.

GRATIFICAÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL DE 125% (CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO) DO SOLDO.

EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Trata-se de Mandado de Segurança contra ato coator que não estabeleceu a GCET no percentual de 125% sobre a remuneração de Primeiro Tenente. 2.

Preliminar de decadência rejeitada.

Relação de trato sucessivo.

Julgado do STJ: AgInt no REsp 1844089/CE. 3.

Preliminar de existência de mandado de segurança coletivo.

A existência de Mandado de Segurança Coletivo não redunda em óbice para o manejo do mandamus individual.

Julgado do TJBA. 5.

O BGO do impetrante mostra que ele foi para a reserva como Sargento, recebendo a remuneração de 1º Tenente.

Intelecção do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/01), em seu art. 92, inciso III. 6.

O art. 102, II, prevê, ainda, o soldo e as gratificações incorporáveis como componentes da remuneração dos inativos. 7.

O artigo 110-B do Estatuto dos Policiais Militares c/c a Resolução n.º 153/2014 do Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE trazem a previsão do percentual de 125% da GCET sobre a remuneração de 1º Tenente. 8.

Correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional nº. 113/2021. 9.

Concedida a segurança para implantar a GCET no percentual de 125% sobre a remuneração percebida pelo impetrante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8017395-14.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante EVANGINALDO REIS DA SILVA - Cedente registrado(a) civilmente como EVANGINALDO REIS DA SILVA, e como impetrados, o ESTADO DA BAHIA e outros (2).

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente Des.

Cássio Miranda Relator Procurador de Justiça 11
10/10/2024 01:27

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
30/09/2024 08:23

Concedida a Segurança a EVANGINALDO REIS DA SILVA - Cedente registrado(a) civilmente como EVANGINALDO REIS DA SILVA - CPF: *05.***.*15-68 (IMPETRANTE)
30/09/2024 07:43

Concedida a Segurança a EVANGINALDO REIS DA SILVA - Cedente registrado(a) civilmente como EVANGINALDO REIS DA SILVA - CPF: *05.***.*15-68 (IMPETRANTE)
27/09/2024 11:38

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 11:14

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 01:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:48

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
06/09/2024 15:07

Juntada de acesso aos autos
02/09/2024 17:00

Solicitado dia de julgamento
16/08/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:31

Conclusos #Não preenchido#
31/07/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:03

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:03

Decorrido prazo de EVANGINALDO REIS DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:23

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 06:36

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:07

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:07

Decorrido prazo de EVANGINALDO REIS DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:20

Conclusos #Não preenchido#
25/06/2024 19:14

Juntada de Petição de Documento_1
25/06/2024 18:40

Expedição de Certidão.
24/06/2024 01:56

Expedição de Certidão.
19/06/2024 03:35

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 00:47

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:23

Conclusos #Não preenchido#
03/06/2024 19:23

Juntada de Petição de MS 8017395_14.2024.8.05.0000 PJe
03/06/2024 19:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 11:29

Juntada de Petição de mandado
21/05/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
04/05/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2024 12:21

Juntada de Petição de mandado
25/04/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 11:08

Expedição de Mandado.
23/04/2024 11:08

Expedição de Mandado.
13/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:51

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:51

Decorrido prazo de EVANGINALDO REIS DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:36

Expedição de Certidão.
22/03/2024 01:21

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 17:10

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2024 10:39

Conclusos #Não preenchido#
18/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:52

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:48

Inclusão do Juízo 100% Digital
18/03/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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