07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍV.

E COM.

CONS.

REG.

PUB.

E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0001606-71.2001.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Espólio Geraldo Antonio Fernandes Spinola Advogado: Larissa Malta Ferraz Galvao (OAB:BA40663) Advogado: Fernanda Mara Barbosa Carvalcanti (OAB:BA39097) Advogado: Luciana Porto Correia Fonseca (OAB:BA39105) Advogado: Norma Araujo Fonseca (OAB:BA672-A) Advogado: Joao Bosco Fernandes Duarte Junior (OAB:BA33497) Advogado: Debora Valim Sinay Neves (OAB:BA66536) Interessado: Dulcinea De Oliveira Spinola Advogado: Larissa Malta Ferraz Galvao (OAB:BA40663) Advogado: Fernanda Mara Barbosa Carvalcanti (OAB:BA39097) Advogado: Luciana Porto Correia Fonseca (OAB:BA39105) Advogado: Norma Araujo Fonseca (OAB:BA672-A) Advogado: Joao Bosco Fernandes Duarte Junior (OAB:BA33497) Advogado: Debora Valim Sinay Neves (OAB:BA66536) Autor: Cooperativa De Credito Rural Conquista Ltda Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍV.

E COM.

CONS.

REG.

PUB.

E ACID.

DE TRABALHO Processo nº: 0001606-71.2001.8.05.0274 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cédula de Crédito Rural, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CONQUISTA LTDA INTERESSADO: ESPÓLIO GERALDO ANTONIO FERNANDES SPINOLA, DULCINEA DE OLIVEIRA SPINOLA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução proposta por CREDIC - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CONQUISTA LTDA em face de ESPÓLIO DE GERALDO ANTÔNIO FERNANDES SPÍNOLA e DULCINEIA DE OLIVEIRA SPÍNOLA, alegando ser credora da quantia de R$ 61.349,73 (sessenta e um mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), representada por cédula rural pignoratícia e aditivo.

A ação foi distribuída em 18/05/2001.

A citação dos executados foi realizada em 10/07/2001, conforme certidão de ID 237316976.

No curso do processo, foi noticiado o falecimento do executado Geraldo Antônio Fernandes Spínola.

Em razão disso, o juízo determinou a intimação da exequente para promover a substituição processual do executado falecido (ID 237316937) Posteriormente, foi determinada a intimação de Dulcineia de Oliveira Spínola para assumir a condição de substituta processual na qualidade de representante do Espólio de Geraldo Antônio Fernandes Spínola.

Em 21/06/2016, o processo físico foi convertido em digital.

Intimadas as partes para se manifestarem sobre o cancelamento da autorização para funcionamento e baixa da CREDIC, em decorrência do encerramento de sua liquidação (Diário Oficial da União, de 11/06/2008 - ID 237316981), apenas a CREDIC se manifestou.

Em sua manifestação, a CREDIC alegou que: O liquidante foi nomeado por prazo indeterminado, conforme documento expedido pelo Banco Central do Brasil; O termo "cancelado" utilizado pelo Banco Central aplica-se ao funcionamento operacional, não inibindo os atos de gestão atinentes à extinção definitiva da entidade; Permanece com inscrição ativa perante o CNPJ; A extinção da pessoa jurídica ocorrerá apenas no momento da apuração consolidada de todos os seus créditos e consequente cumprimento das obrigações para com os associados credores; Vem procedendo periodicamente, em favor dos associados credores, a distribuição/rateio dos valores recebidos, o que poderia ser comprovado a critério do juízo; Não há na JUCEB qualquer anotação dando conta da liquidação definitiva da instituição; O cancelamento pelo BACEN não afeta a liquidação definitiva que imporá a consequente decretação de extinção da pessoa jurídica, nos termos do art. 51 do Código Civil.

Por sua vez, o Espólio de Geraldo Antônio Fernandes Spínola apresentou manifestação (ID 237316950) alegando, em síntese: Que a CREDIC teve sua autorização para funcionamento cancelada pelo Banco Central em 09/06/2008, em decorrência de liquidação de encerramento ordinária; Que a JUCEB procedeu à anotação do cancelamento e comunicou ao Banco Central, mas os responsáveis pela baixa junto à Receita Federal não providenciaram o cancelamento do CNPJ; Que não há demonstração de qualquer atividade do banco, inclusive de distribuição de ativos, após o ato do BACEN; Que com o encerramento da liquidação ordinária e baixa na JUCEB, houve o fim da personalidade jurídica da exequente; Que o art. 51 do CC não se aplica à CREDIC, na medida em que está sujeita a procedimento específico previsto na Lei 6.024/74; Que a CREDIC não possui mais personalidade jurídica nem capacidade processual para figurar como parte neste processo; Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da CREDIC.

Em 24/08/2017, foi proferida sentença (ID 237316988) extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da CREDIC.

A CREDIC interpôs recurso de apelação contra essa sentença.

O Tribunal de Justiça, em acórdão (ID 390728956), reformou a sentença de primeiro grau, reconhecendo a legitimidade ativa da CREDIC para prosseguir com a execução.

Os autos retornaram a este juízo.

Por fim, o exequente pediu o prosseguimento do feito (ID 400052749) É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Considerando que a questão da legitimidade ativa da CREDIC já foi apreciada e decidida pelo Tribunal de Justiça, que reconheceu sua legitimidade para prosseguir com a presente execução, não há mais controvérsia quanto a este ponto.

Quanto à legitimidade passiva, embora tenha sido noticiado o falecimento do executado Geraldo Antônio Fernandes Spínola e determinada a intimação de Dulcineia de Oliveira Spínola para assumir a condição de substituta processual, não há nos autos informação clara sobre a efetiva formalização dessa habilitação nos termos dos artigos 689 a 692 do CPC.

No entanto, considerando que o polo passivo é composto pelo Espólio de Geraldo Antônio Fernandes Spínola e por Dulcineia de Oliveira Spínola, e que esta última já figura como parte no processo, entende-se que há legitimidade passiva para o prosseguimento da execução.

Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, deve o feito prosseguir em seus ulteriores termos.

Ante o exposto, reconheço a legitimidade ativa da CREDIC - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CONQUISTA LTDA e a legitimidade passiva do ESPÓLIO DE GERALDO ANTÔNIO FERNANDES SPÍNOLA e de DULCINEIA DE OLIVEIRA SPÍNOLA para figurarem na presente execução.

Em consequência, determino prosseguimento do feito e determino: 1.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer as medidas executivas que entender cabíveis; 2.

Após a manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação dos requerimentos ou extinção por abandono, conforme o caso.

Intimem-se.

Publique-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 30 de setembro de 2024.

ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Auxiliar
10/10/2022 14:37

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
21/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/08/2022 00:00

Petição
21/06/2022 00:00

Petição
25/05/2022 00:00

Petição
19/05/2022 00:00

Petição
17/11/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
17/11/2017 00:00

Expedição de documento
17/11/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
17/11/2017 00:00

Expedição de documento
14/11/2017 00:00

Petição
23/10/2017 00:00

Publicação
11/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/10/2017 00:00

Mero expediente
10/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2017 00:00

Petição
19/09/2017 00:00

Publicação
15/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/09/2017 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
06/09/2017 00:00

Petição
30/08/2017 00:00

Publicação
28/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/08/2017 00:00

Ausência de pressupostos processuais
23/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
22/08/2017 00:00

Petição
07/08/2017 00:00

Petição
07/08/2017 00:00

Publicação
01/08/2017 00:00

Petição
31/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2017 00:00

Mero expediente
18/04/2017 00:00

Concluso para Despacho
07/09/2016 00:00

Publicação
02/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/06/2016 00:00

Correção de Classe
21/06/2016 00:00

Expedição de documento
21/06/2016 00:00

Expedição de documento
21/06/2016 00:00

Petição
21/06/2016 00:00

Petição
21/06/2016 00:00

Recebimento
18/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
12/11/2014 00:00

Recebimento
05/11/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
05/11/2014 00:00

Mandado
05/11/2014 00:00

Mandado
28/10/2014 00:00

Mandado
24/10/2014 00:00

Expedição de Mandado
14/10/2014 00:00

Recebimento
06/02/2014 00:00

Concluso para Despacho
16/10/2013 00:00

Petição
23/09/2013 00:00

Recebimento
20/09/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
18/09/2013 00:00

Publicação
16/09/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2013 00:00

Recebimento
11/09/2013 00:00

Mero expediente
08/11/2012 00:00

Conclusão
05/11/2012 00:00

Protocolo de Petição
01/11/2012 00:00

Entrega em carga/vista
23/10/2012 00:00

Publicado pelo dpj
22/10/2012 00:00

Enviado para publicação no dpj
21/03/2011 00:00

Conclusão
10/03/2009 00:00

Publicado pelo dpj
05/03/2009 00:00

Conclusão
19/02/2009 00:00

Enviado para publicação no dpj
11/09/2008 00:00

Concluso ao juiz
18/05/2001 00:00

Processo autuado
18/05/2001 00:00

Processo distribuido manualmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2001

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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