30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8001865-51.2019.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Autor: Isaac De Souza Lopes Advogado: Nonailson Elsimar Maia De Souza (OAB:BA52557) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001865-51.2019.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: ISAAC DE SOUZA LOPES Advogado(s): NONAILSON ELSIMAR MAIA DE SOUZA (OAB:0052557/BA) RÉU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de demanda cuja pretensão refere-se à supostas nulidades decorrentes do exame – Certame Público para seleção de Candidatos para Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Bahia, Edital SAEB 01/2012, onde se pleiteia anulação das questões relativas ao bloco de raciocínio lógico, questões de 27 a 38.

Em que pese os fatos e motivos apresentados aos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia instaurou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, tombado pelo nº 8007114-09.2018.805.0000, na relatoria do Des.

Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, tendo como procedimento paradigma o Mandado de Segurança de nº 0014566-46.2017.805.805.000.

Assim, restou determinado que: Vistos, etc.

Através de decisão divulgada no Diário de Justiça Eletrônico de 24/05/2019 o Des.

RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, na qualidade de Relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob os números 8007114-09.2018.805.0000 que tramita pela Seção Cível de Direito Público, determinou a suspensão da tramitação dos processos que, como o presente, trata da seguinte tese: “A legalidade das questões de raciocínio lógico-quantitativo de nº 27, 30, 32, 33, 35 e 38, da prova objetiva (Caderno 01 Tipo 01) do Concurso Público para Seleção de Candidatos para Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar da Bahia (Edital SAEB 01/2012).” Assim, em cumprimento ao disposto nos arts. 982, I do CPC e 219 do RITJBA, versando esta causa sobre um destes temas acima identificados, determino a suspensão do presente feito, intimando-se as partes, inclusive com o fito de ensejar a sua participação no referido incidente, se assim desejarem.

Ante o exposto, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado, em conformidade com a legislação e com a temática apresentada no processo em tela, DETERMINO a suspensão do presente feito, aguardando-se em Cartório até a conclusão do procedimento instaurado.

Cumpra-se.

RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 22 de junho de 2020.
26/09/2024 12:04

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:04

Expedição de decisão.
24/12/2020 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2020 23:59:59.
27/09/2020 19:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
16/08/2020 08:22

Decorrido prazo de ISAAC DE SOUZA LOPES em 16/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 19:52

Publicado Decisão em 23/06/2020.
23/06/2020 21:32

Decorrido prazo de ISAAC DE SOUZA LOPES em 22/05/2020 23:59:59.
23/06/2020 18:31

Decorrido prazo de ISAAC DE SOUZA LOPES em 22/05/2020 23:59:59.
22/06/2020 15:35

Expedição de decisão via Sistema.
22/06/2020 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 15:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2020 18:16

Conclusos para julgamento
01/06/2020 18:54

Publicado Despacho em 24/03/2020.
01/06/2020 08:30

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2020.
23/03/2020 23:21

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 11:52

Expedição de despacho via Sistema.
23/03/2020 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 10:25

Conclusos para despacho
23/03/2020 09:45

Juntada de Petição de réplica
22/03/2020 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2019 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 14:47

Juntada de Petição de contestação
17/11/2019 00:03

Decorrido prazo de ISAAC DE SOUZA LOPES em 12/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 05:21

Publicado Despacho em 22/10/2019.
24/10/2019 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 13:46

Expedição de despacho.
21/10/2019 13:46

Expedição de despacho.
21/10/2019 10:29

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 23:43

Conclusos para decisão
16/10/2019 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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