25/07/2025 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - BOM JESUS DA LAPA
25/07/2025 14:02

Juntada de carta precatória
25/07/2025 12:45

Expedição de intimação.
25/07/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 12:45

Expedição de Carta precatória.
25/07/2025 12:23

Expedição de intimação.
25/07/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 12:20

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 22/10/2025 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BOM JESUS DA LAPA, #Não preenchido#.
22/07/2025 15:59

Expedição de intimação.
22/07/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:11

Juntada de devolução de carta precatória
18/06/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:18

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2024 11:43

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA
14/11/2024 11:40

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 14/11/2024 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BOM JESUS DA LAPA, #Não preenchido#.
13/11/2024 16:14

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8003265-35.2024.8.05.0027 Divórcio Litigioso Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Ionara De Almeida Pereira Pontes Advogado: Marcos Menezes De Carvalho (OAB:BA38909) Requerido: Helio Siqueira Pontes Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av.

Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8003265-35.2024.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: IONARA DE ALMEIDA PEREIRA PONTES Endereço: RUA A, 25, ZONA RURAL, AGROVILA 01, SERRA DO RAMALHO - BA - CEP: 47630-000 REQUERIDO: Nome: HELIO SIQUEIRA PONTES Endereço: ZONA RURAL, SITIO, SITIO BONITA II, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 DECISÃO Trata-se de ação de divórcio c/c regulamentação de guarda, visitas e pensão alimentícia proposta por IONARA DE ALMEIDA PONTES em face de HELIO SIQUEIRA PONTES, todos qualificados no encarte processual.

Segundo a exordial as partes contraíram matrimônio em 22 de junho de 2011, sob o regime de comunhão parcial de bens.

Sustenta que desta união adveio quatro filhos: HIRAM PEREIRA PONTES; ARTHUR PEREIRA PONTES; ICARO PEREIRA PONTES; ENZO PEREIRA PONTES.

Informa que da união não adveio bens móveis ou imóveis.

A inicial veio acompanhada de cópias de documentos pessoal da parte, instrumento de procuração, certidão de casamento e a certidão de nascimentos das crianças.

Vieram, pois, os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1.

QUANTO AO DIVÓRCIO: É sabido que a tutela provisória é uma técnica de equalização do tempo do processo, através do qual se antecipa a tutela jurisdicional em prol da satisfação ou salvaguarda do direito vindicado, exigindo, à luz do art. 300, caput, do CPC, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, estão presentes ambos os requisitos para a concessão da tutela provisória pretendida.

Isso porque o divórcio, de acordo com a atual redação do art. 226, §3º, da CF, passou a ostentar status de direito potestativo, dispensando a aquiescência da parte adversa ou mesmo o cumprimento prévio de prazos.

Assim, levando em consideração a natureza potestativa dessa pretensão, a parte adversa resta sem força pujante para lhe fazer frente, razão pela qual, por óbvio, viável é aconcessão da antecipação de tutela pretendida, inclusive in limine litis e inaudita altera pars.

Nesse sentido, eis a seguinte ementa de julgado do Egrégio TJBA: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DIVÓRCIO.

CONCESSÃO DO DIVÓRCIO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA.

POSSIBILIDADE.

CITAÇÃO POR EDITAL SEM QUE TENHAM SIDO ESGOTADAS TODAS AS MEDIDAS DESTINADA À CITAÇÃO PESSOAL E EFETIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

O direito ao divórcio é potestativo, não sendo seu exercício condicionado à vontade da parte com quem a autora foi casada.

Viável portanto a concessão da medida a título antecipatório. 2.

A citação por edital sem que tenham sido esgotadas as diligências desnecessárias à identificação do paradeiro do réu viola o devido processo legal.

A citação por edital é, portanto, medida excepcional a ser implementada em regra como último recuso, nos termos do art. 256, I e II do CPC. 3.

Recurso conhecido e provido em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8004454-42.2018.8.05.0000, em que figura como Agravante a Defensoria Pública em favor de ANTONIO SOARES DA CRUZ e agravada LUCIANA DIAS DA CRUZ.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor. (TJBA - AI 80044544220188050000, Relator Des.

MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2018) Assim, doravante o presente feito prosseguirá tendo como objeto apenas eventual partilha de bens, a ser apurada após o aprofundamento do contraditório.

Como o nome é direito da personalidade (art. 12, , do CC), caput a requerida poderá optar por conservar seu nome atual ou voltar a ostenta o nome de solteira, o que obviamente encontra-se na sua esfera de disponibilidade. 2.

QUANTO AOS ALIMENTOS: Nos termos do artigo 2º da LEI N.º 5.478/68, o credor de alimentos dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se e expondo suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

O 4º da LEI N.º 5.478/68, por sua vez, estabelece que “[ao] despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

Ademais, diante da responsabilidade qualificada pelo poder familiar, comum aos genitores, mostra-se presente o dever de sustento para sobrevivência e uma vida digna da parte autora, com tal escopo não só alimentação, mas sim obrigações específicas de que o alimentando necessitará em seu dia a dia.

Diante disso, sob a égide do poder familiar, presente relação pai-filho(a), civilmente estabelecida, conforme documentos anexados a petição inicial, tem-se verificada, no caso em tela, a obrigação de promover o sustento, enquanto dele necessitar o alimentando e de acordo as condições do alimentante, sendo imperiosa a fixação de alimentos provisórios. – Assim, ARBITRO os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, o que atualmente corresponde à R$ 706,00 (setencentos e seis reais), nos termos do artigo 4° da Lei n.º 5.478/68, a serem pagos até dia 05 de cada mês, a partir da citação do devedor.

Ante o exposto: 1 – DEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada, formulado pelo autor, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES, IONARA DE ALMEIDA PONTES e HELIO SIQUEIRA PONTES, todos qualificados, com esteio no art. 226, § 3º, da CF. 2 – EXPEÇA-SE o mandado para o Cartório de Registro Civil competente, para as averbações necessárias. 3 – INCLUA-SE o feito em pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, devendo, para tanto, ser realizada na presente data: 14 de novembro de 2024, às 10h:30min. via Cejusc. https://call.lifesizecloud.com/18637497. 4 - CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a parte autora para comparecimento em audiência. 5 - Ainda, restam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência de conciliação é obrigatório, de tal modo que a ausência injustificada poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa. 6 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). 7 – Após a apresentação de contestação, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, VISTAS dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender pertinente. 8 – PROCESSE-SE em segredo de justiça, por força do dispositivo contido no artigo 189, inciso II do Código de Processo Civil. 9 – Após, voltem-me conclusos. 10 – Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do réu, devendo estar acompanhada de cópia da inicial e de documento indicando a data da audiência designada. 11 – Atente o Cartório para o cumprimento sucessivo dos comandos da presente decisão judicial.

Publique-se.

Intimem-se Bom Jesus da Lapa, datado e assinado digitalmente.

GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto
10/10/2024 10:45

Juntada de Petição de 8003265_35.2024.8.05.0027 __ ciente da audiência
08/10/2024 15:38

Recebidos os autos.
08/10/2024 15:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - BOM JESUS DA LAPA
08/10/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:31

Expedição de intimação.
08/10/2024 08:31

Expedição de Carta precatória.
07/10/2024 21:19

Juntada de Certidão
07/10/2024 21:17

Expedição de intimação.
07/10/2024 21:06

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 14/11/2024 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BOM JESUS DA LAPA, #Não preenchido#.
02/10/2024 09:59

Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 21:56

Conclusos para decisão
30/09/2024 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000422-50.2023.8.05.0248

Jose Crisostomo de Carvalho

Arnaldo Rodrigues de Carvalho - Arnaldo ...

Advogado: Fabricio Goncalves Franca Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/02/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0331501-27.2013.8.05.0001

Clemilda Santos Bittencourt

Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Advogado: Adilson Fonseca Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/04/2013 09:36

Exibir Processo

Processo nº 8142873-29.2024.8.05.0001

Jose da Conceicao Batista dos Reis

Banco Pan S.A

Advogado: Rogerio de Miranda Almeida Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 8134200-47.2024.8.05.0001

Jose Mario Percontini

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucas Sousa da Franca Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/09/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 8001501-19.2024.8.05.0090

Valmira Ribeiro Andrade

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: John Herbert Nunes Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/10/2024 18:39

Exibir Processo