27/06/2025 11:57

Expedição de intimação.
27/06/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:01

Embargos de declaração não acolhidos
28/05/2025 21:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/05/2025 23:59.
28/05/2025 17:13

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
20/05/2025 22:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
30/04/2025 03:09

Publicado Intimação em 09/04/2025.
30/04/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
16/04/2025 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 11:10

Expedição de intimação.
06/04/2025 08:55

Expedição de citação.
06/04/2025 08:55

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:11

null
06/02/2025 11:09

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/11/2024 23:59.
17/11/2024 22:20

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 13/11/2024 09:40 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
12/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 16:45

Expedição de citação.
15/10/2024 16:41

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 13/11/2024 09:40 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8002973-19.2024.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Poções Autor: Jorge Brito De Souza Advogado: Adrielle Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA70541) Advogado: Julia Reis Coutinho Dantas (OAB:BA52292) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002973-19.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: JORGE BRITO DE SOUZA Advogado(s): ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA70541), JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

O feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por JORGE BRITO DE SOUZA, devidamente qualificado em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, igualmente qualificado.

Alega, em síntese que “A parte autora possui um imóvel rural localizado no Povoado da Fazenda Pé da Ladeira, nº S/N, Zona Rural, Boa Nova/BA, CEP: 45250-000, ocorre que em meados do anos de 2010 , o Autor em conjunto com os outros moradores da região, solicitaram junto a acionada a devida ligação para extensão de rede elétrica para a região onde estão localizadas suas propriedades reiteradas vezes, conforme podemos comprovar mediante protocolos, como o sob n.º 9100814192, no entanto, a extensão não foi realizada até a presente data.

Cumpre trazer à baila que em ato conjunto, a população residente da localidade, formularam um documento de Abaixo Assinado com mais de dez signatários, endereçado à Acionada, postulando com base nos termos que prescrevem a Constituição Federal da República e o Código de Defesa do Consumidor seus pedidos para o devido fornecimento do serviço de energia elétrica.

Importante observar que, em que pese a propriedade da parte autora encontrar-se inserida no programa do governo juntamente com a concessionária “Luz para Todos”, decorreram-se nada mais nada menos do que mais de 14 ANOS desde o primeiro pedido para instalação de energia elétrica em sua residência e até a presente data a Acionada sequer prestou qualquer esclarecimento ao consumidor”.

Requer, por isso, antecipação de tutela, para determinar que a demandada proceda a imediata instalação, ampliação, extensão ou qualquer outro serviço que seja necessário para que seja levado o serviço de energia elétrica até a propriedade do Autor, a condenação em danos morais causados e ao final requer que sejam julgados procedentes todos os termos da inicial.

Documentos acostados. É o breve relatório.

Decido.

Para a apreciação da tutela de urgência postulada, impende que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise das provas produzidas pela Autora, se estão presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento de urgência pleiteado.

Como é cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza seja concedida liminarmente e inaudita altera pars, ou após justificação prévia, tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A documentação apresentada, observo que, aparentemente, encontra-se delineada a verossimilhança das alegações iniciais.

Comprovou-se a solicitação do serviço de instalação de energia elétrica, juntou os protocolos de solicitações administrativas, sendo a primeira solicitação feita em 21 de Outubro de 2015 e a segunda em 05 de Setembro de 2024 (ID 467008733).

Cotejando, ainda, verifica-se que os moradores da localidade junto com o Autor, em 11 de Setembro de 2024 realizaram um abaixo assinado para fornecimento do serviço de Energia Elétrica (ID 467008735).

Em relação ao perigo da demora, parece-nos patente a URGÊNCIA consubstanciada, considerando o lapso temporal e faz-se imprescindível garantir condições básicas de moradia digna.

Ademais, o acesso à energia elétrica é reconhecido como um direito fundamental, essencial para o exercício de diversas atividades e para o bem-estar da proprietária do imóvel.

Ainda, o Art. 8° da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, prevê o prazo máximo de 365 dias, para que o serviço de conexão seja finalizado.

Portanto, diante da necessidade urgente e justificada de instalação de conexão para garantir condições básicas de moradia digna, segurança e acesso a serviços essenciais, é imperativo que a concessionária conceda a instalação do serviço de energia elétrica sem mais delongas, garantindo assim, direito fundamental.

Assim, presentes se encontram os requisitos essenciais ao deferimento do pedido.

Isto posto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada requerida por JORGE BRITO DE SOUZA, para DETERMINAR que a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA proceda a INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA na propriedade imóvel do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00 (mil reais) limitada a R$ 10.000.00 (dez mil reais), sem prejuízo da execução específica e outras cominações aplicáveis ao caso.

Destaco que, sendo a medida de caráter transitório, própria da cognição sumária, poderá, a qualquer momento, ser revista, nos moldes do artigo 296, do CPC, ressaltando-se, ainda, que caberá reparação por dano processual à parte adversa, se configurada qualquer hipótese prevista no artigo 302, do CPC.

Outrossim, cientifico a parte Autora de que sua ausência injustificada importará em extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 51, inciso I, Lei nº 9.099/95), bem como a parte Acionada, acaso não se faça presente, terá sua revelia decretada (art. 20 da Lei 9.099/95 – não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz).

Sem prejuízo: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC LOCAL para realização de Audiência de Conciliação e/ou Mediação.

Para tanto, o cartório INTEGRADO DA VARA CÍVEL E DO CEJUSC deverão proceder à citação do Requerido (a), bem como a intimação da parte autora para comparecimento à audiência designada.

Conste-se que a ausência do demandado importa no reconhecimento da sua revelia (art. 20 da Lei 9.099/95) e a do Autor importa em extinção imediata do feito (artigo 51, I, da Lei 9.099/95).

Ficam advertidos, ainda, de que deverão comparecer acompanhados(as) de advogado(a), se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos.

Não efetivada a composição do litígio em audiência, deve a parte requerida apresentar contestação e, ato contínuo, a parte autora deve se manifestar em réplica, tudo em audiência, informando ambas as partes, também neste momento, se tem provas a produzir em audiência de instrução, tudo em consonância com os arts. 15 e 32, IV, alinea 'a' do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Estado da Bahia.

Caso pretendam ouvir testemunhas, deverão as partes apresentá-las, independente de intimação ou até 10 dias antes do ato (audiência de instrução e julgamento) o rol com sua qualificação.

No caso de ser o (a) Requerido (a) revel, após a certificação da ausência de contestação, estando o processo regular, venham conclusos para imediato julgamento do feito.

Parte dispensada do pagamento de custas, nos termos do art. 54, da lei 9.099/95.

P.

R.

I.

C.

Poções, 04 de Outubro de 2024.

RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito
08/10/2024 07:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 07:16

Expedição de intimação.
08/10/2024 07:15

Juntada de Certidão
04/10/2024 19:20

Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 00:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 00:20

Conclusos para decisão
04/10/2024 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8054895-48.2023.8.05.0001

Anderson Santos de Almeida

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/05/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0325021-04.2011.8.05.0001

Cooperativa de Prod de Leite de Itapetin...

Estado da Bahia

Advogado: Diogo Cezar Reis Amador

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/01/2012 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0325021-04.2011.8.05.0001

Cooperativa de Prod de Leite de Itapetin...

Estado da Bahia

Advogado: Diogo Cezar Reis Amador

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2024 08:19

Exibir Processo

Processo nº 8106302-30.2022.8.05.0001

Monica Sidnea Luz

Banco Afinz S.A. Banco Multiplo

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2022 10:12

Exibir Processo

Processo nº 8008839-72.2024.8.05.0113

Edinaldo Silva dos Santos

A Fazenda Publica do Estado da Bahia

Advogado: Thais Emanuela de Jesus Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/10/2024 15:37

Exibir Processo